MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Liminar proíbe utilização de recursos da Covid-19 para outras áreas

Publicado


A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e proibiu o município de Pedra Preta, distante 245 Km de Cuiabá, a utilizar valores repassados pelo Programa Federativo de Combate do Coronavírus para outras finalidades. A ação foi proposta pelo MPMT após o Poder Executivo local encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 5.993.082,39, dos quais R$ 4.196.757,86 seriam custeados com recursos oriundos do auxílio financeiro recebido da União para enfrentamento da Covid-19.

Conforme o projeto de lei, quase 100% dos recursos recebidos para combate à pandemia seriam utilizados para realização de obras de pavimentação asfáltica, construção de calçadas, reforma e manutenção de escolas, aquisição de veículos, construção de quadras, praças e ampliação de centros esportivos.

Na liminar, o juiz de Direito Márcio Rogério Martins, além de proibir a utilização dos recursos da Covid-19 para outras finalidades, ainda determinou que o município comprove nos autos a relação das ações já executadas e previstas com a finalidade instituída pela norma federal. Fixou também a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil, até o limite de R$ R$ 100 mil, caso a decisão seja descumprida.

“Importa destacar que não obstante a ausência de hierarquia entre normas federais, estaduais ou municipais, até porque devem ser harmônicas entre si em razão do regime jurídico instituído no Brasil, tenho que as normas municipais não poderiam alterar a finalidade do auxílio criado pelo Governo Federal, até porque, quando assim faz, transparece não necessitar do referido auxílio, o qual poderia estar ajudando outros entes federados que dele precisam para passar este delicado momento”, destacou o magistrado.

Fonte:

Comentários Facebook
publicidade

MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Inscrições para manifestação em audiência terminam nesta quarta

Publicado


Termina nesta quarta-feira (28), às 18h, o prazo para inscrições dos interessados em se manifestar na audiência pública virtual “Discussão sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Sistema de Regularização Ambiental do Estado de Mato Grosso (Simcar)”, promovida pelas 15ª e a 16ª Promotorias de Justiça Cível de Cuiabá. Para se inscrever é necessário preencher formulário on-line aqui. Aqueles que pretendem apenas assistir, não precisam se cadastrar, basta acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do Ministério Público de Mato Grosso pelo YouTube.

A consulta pública será realizada no dia 29 de outubro (quinta-feira), a partir das 14h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O objetivo é ouvir e debater a respeito das dificuldades e medidas necessárias à implementação do CAR, PRA e Simcar. São convidados a participar os usuários das ferramentas, produtores rurais, organizações não-governamentais, servidores públicos, profissionais de órgãos ambientais e de controle, sindicatos rurais, universidades, federações, entidades de classe e lideranças, entre outros segmentos da sociedade.

A audiência pública será presidida pelos promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Joelson de Campos Maciel. Após o evento, a gravação ficará disponível no site do MPMT e manifestações poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 5 de novembro de 2020. Acesse o edital de convocação aqui.

Fonte:

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana