JUSTIÇA

Lewandowski ordena acesso a mensagens da Operação Spoofing

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (28) que a 10ª Vara Federal de Brasília compartilhe com a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva as mensagens colhidas na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades da República por um grupo de hackers.

A defesa de Lula pediu acesso às mensagens alegando que nelas há diferentes menções aos processos contra o ex-presidente na Operação Lava Jato, conforme série de reportagens da imprensa.

Nas conversas, há por exemplo trocas de mensagens entre o ex-coordenador da Lava Jato no Paraná, o procurador Deltan Dallagnol, e o ex-juiz Sergio Moro, antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela operação.

Os advogados de Lula alegam ser necessário ter acesso ao teor do inquérito da Spoofing para identificar a possível parcialidade na condução dos processos contra o ex-presidente.

“Diante da verossimilhança da alegação e tendo em conta o direito constitucional à ampla defesa, defiro, por enquanto, sem prejuízo de providências ulteriores”, afirmou Lewandowski.

O ministro ordenou o compartilhamento, sob supervisão de peritos da Polícia Federal (PF) e no prazo de 10 dias, das mensagens arrecadadas pela Operação Spoofing que digam respeito a Lula “direta ou indiretamente, bem assim as que tenham relação com investigações e ações penais contra ele movidas na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba ou em qualquer outra jurisdição, ainda que estrangeira”.

Edição: Valéria Aguiar

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JUSTIÇA

PR: Tribunal Eleitoral adota linguagem cidadã na comunicação institucional

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) adotou a Linguagem Cidadã nos textos, artes, vídeos e roteiros de eventos oficiais, em uma iniciativa inédita no Judiciário brasileiro. As informações devem empregar uma linguagem simples, objetiva e inclusiva, tanto na comunicação oficial quanto institucional.

Para disseminar a cultura internamente, a Comunicação Social do Tribunal prepara o lançamento de uma campanha e de uma cartilha com orientações. A iniciativa proporciona o acesso à informação de forma transparente, clara e de fácil compreensão. O objetivo é possibilitar que as pessoas encontrem o que procuram facilmente nos canais e documentos oficiais, compreendendo melhor o conteúdo e usando as informações de seu interesse.

As novas diretrizes atendem também à Resolução CNJ n º 376 de 2 de março de 2021, que instituiu o emprego da flexão de gênero para nomear profissão e demais designações no Poder Judiciário, além de fomentar a redação de textos objetivos, com linguagem simples, conforme as técnicas internacionais já utilizadas em serviços públicos de diversos países.

Legislação

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu políticas universais, indicando a necessidade de órgãos públicos pensarem na forma como prestam os serviços e como se comunicam com a população, para que esses serviços realmente cheguem até todas as pessoas. Em 2020, a Linguagem Simples foi instituída na cidade de São Paulo pela Lei nº 17.316/2020. Um projeto de lei, que prevê uma Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, tramita no Congresso Nacional (Projeto de lei nº 6.256/2019).

A iniciativa do TRE-PR também atende à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/ 2011) em seu art. 5º, que dispõe sobre o direito de acesso à informação de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que no art. 6º, incisos V e VI, garante, aos titulares, de exatidão e clareza no tratamento de dados pessoais. E ainda contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero), 10 (Redução das Desigualdades), 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e 17 (Parcerias e Meios de Implementação) da Agenda 2030 da ONU.

Fonte: TRE-PR

Fonte: CNJ

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