JURÍDICO
Leia a cobertura completa sobre as vitórias da advocacia com nova lei
A Lei 14.365/2022, publicada no último dia 3 de junho, que alterou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e outros textos legais, trouxe uma série de conquistas para a advocacia, como a ampliação da defesa oral, o aumento da punição para quem não respeita as prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
Abaixo, elencamos as dez vitórias mais importantes para advogadas e advogados de todo o Brasil.
Advogados garantem participação em processo administrativo e na elaboração de leis e normas
Novo Estatuto da Advocacia possibilita consultoria jurídica por via oral ou escrita
Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes
Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários
Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia
Com alterações, Estatuto ganha novas regras para sociedade de advogados
Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC
Possibilidade de defesa oral é ampliada por novo texto do Estatuto
Advogados têm garantia de recebimento de honorários em casos de bloqueio de bens de clientes
Férias para advocacia agora é lei
Leia abaixo outros textos publicados no site oab.org.br sobre o assunto:
Com lei que altera Estatuto, vitória no Legislativo é celebrada pela advocacia
Nova lei fortalece a advocacia e o cidadão
Relembre as etapas da tramitação legislativa que originou a Lei 14.365/22
Lei amplia possibilidade de defesa oral, regulamenta consultoria e figura do advogado associado
Histórico
O Projeto de Lei nº 5284/2020, que atualizou diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia, teve autoria do deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e recebeu contribuições substantivas dos relatores, o deputado Lafayette de Andrada (REP-MG), na Câmara; e o senador Weverton Rocha (PDT–MA), no Senado; além de outros parlamentares, da Ordem dos Advogados do Brasil, juristas e demais atores do Sistema de Justiça. Aprovados pelas duas Casas, o PL resultou na Lei 14.365/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2 de junho.
JURÍDICO
Defensores do ‘kit covid’ são condenados a pagar R$ 55 milhões por danos coletivos e à saúde
Um grupo de defensores do chamado “tratamento precoce” contra a Covid-19 foi condenado a pagar indenizações no valor R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (25.).
Foram condenados em duas ações a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco) e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações).
Tanto a Vidamedic quanto o Grupo José Alves disseram “não temos nada a declarar” sobre o caso. O g1 aguarda retorno dos demais.
Segundo a denúncia, os condenados divulgaram um material publicitário que estimulava o consumo de medicamentos para o tratamento ineficaz contra a Covid-19, que também ficou conhecido como “kit covid”.
A publicidade foi intitulada “Manifesto Pela Vida” e foi assinada por um grupo chamado “Médicos do Tratamento Precoce Brasil”.
No comunicado, os representantes defendiam o uso de medicamentos como hidroxicloroquina e ivermectina. No entanto, estudos científicos comprovaram a ineficácia desses remédios contra a Covid-19.
Segundo o MPF, a recomendação dos medicamentos no informe publicitário não indicava os possíveis efeitos adversos, além de estimular a automedicação.
A Vitamedic é fabricante de ivermectina e foi alvo da CPI da Covid, no Senado. De acordo com o MPF, a empresa financiou a publicidade irregular, com investimento de R$ 717 mil.
Uma pesquisa do Conselho Federal de Farmácia (CFF) comparou as vendas de medicamentos e suplementos alimentares, de janeiro a março de 2019, com as de 2020, mostrando um aumento de 68% nas vendas de hidroxicloroquina nesse período 10. Na outra ponta, a pesquisa apontou “escassez generalizada do medicamento nas farmácias, prejudicando pacientes que dele dependiam para outras condições de saúde”.
Cruzando dados fornecidos pela própria farmacêutica à CPI, o faturamento da Vitamedic com a venda de caixas de ivermectina em 2020 foi de cerca de R$ 469,4 milhões. O valor é 2.925% superior ao faturamento de 2019 informado pela empresa, de R$ 15,5 milhões.
-
gaucha do norte7 dias atrás
Justiça suspende show de Leonardo em município de Mato Grosso
-
cultura7 dias atrás
“Jejé de Oyá” é homenageado com exposição
-
cultura6 dias atrás
Encontro Indígena reúne etnias mato-grossenses no Museu de História Natural em Cuiabá
-
POLÍTICA MT6 dias atrás
Procuradoria Especial da Mulher quer servidores capacitados para identificar violência e assédio em ambiente de trabalho
-
BRASIL E MUNDO3 dias atrás
Nostradamus previu ‘Terceira Guerra Mundial’ em 2024? Entenda
-
POLÍTICA MT7 dias atrás
Aprovados no concurso da Polícia Militar pedem apoio da Assembleia Legislativa para nomeação
-
MULHER1 dia atrás
Mulher passa 40 dias tomando só suco de laranja. Veja resultado
-
caceres3 dias atrás
Mármore da jazida de Cáceres, chega ao mercado