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Lei Rouanet: entenda o que muda, na prática, com o novo decreto

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Lei Rouanet: entenda o que muda
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Lei Rouanet: entenda o que muda


O novo texto do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União, traz mudanças para a Lei Rouanet, a maior política de fomento cultural do país. Artistas e produtores acusam o governo de dirigismo cultural, já que o documento estabelece maior interferência sobre a aprovação dos projetos. A seguir, entenda o que muda, na prática, com o novo decreto.

Saem artes cênicas, entra arte sacra

Há novas áreas contempladas pela Lei Rouanet, com uma divisão que passa a incluir “arte sacra” e “belas artes” como categorias distintas.

Antes

  • Artes cênicas
  • Audiovisual
  • Música
  • Artes visuais, arte digital e eletrônica
  • Patrimônio cultural material e imaterial

Agora

  • Arte sacra
  • Belas artes
  • Arte contemporânea
  • Audiovisual
  • Patrimônio cultural material e imaterial
  • Museus e memória

Novas áreas contempladas

Na prática, a inclusão das artes sacras quer dizer que se tornará obrigatória a presença de membros relacionados a esse tópico na Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Esse colegiado, formado por 21 membros da sociedade civil, é responsável por apreciar os projetos culturais que pleiteiam incentivo fiscal por meio da Rouanet.

Além das categorias “arte sacra” e “belas artes”, os projetos passam a ser divididos também em “arte contemporânea”, “audiovisual”, “patrimônio cultural material e imaterial” e “museus e memória”.


Conselho de cara nova

A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) — que está paralisada desde março, quando não convocou integrantes para um novo mandato — não só ganhará representantes de “arte sacra”, entre outras áreas, como também terá atuação reduzida e limitada. O colegiado formado por membros da sociedade civil deixa de fazer parte da estrutura de aprovação de programas, projetos e ações culturais. “Isso representa um fim de jogo para a CNIC, que antes sempre esteve envolvida em todos os processos e com uma estrutura muito qualificada”, analisa Cristiane Olivieri, advogada especializada no mercado de cultura.

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Sociedade civil com menos força

A CNIC perde todo o seu caráter deliberativo, de acordo com o novo texto. Isso quer dizer que a comissão só emitirá parecer técnico sobre os recursos apresentados contra decisões desfavoráveis a projetos.

Outra mudança está relacionada ao regimento interno da CNIC, que deverá ser elaborado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Antes, eram os próprios integrantes que estabeleciam o regimento interno.

A portaria também permite que o presidente da CNIC (o secretário de Cultura ou seu representante) tome decisões ad referendum, ou seja, isoladamente, sem a necessidade de avaliação pelo colegiado.

Projetos com planos anuais

Incentivos de planos de apoios anuais passam a ser destinados apenas a museus públicos, patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura, além de instituições “consideradas relevantes para a cultura nacional pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo”.

Passam a ser excluídos dos planos anuais para apoio à atividade cultural museus e instituições sem fins lucrativos privadas de todo o país, caso sejam considerados “não relevantes” pelo Secretário Especial de Cultura.

Fonte: IG GENTE

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Marcos Araújo nega acusações de Pétala: “Alegações sem qualquer comprovação”

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Pétala Barreiros e Marcos Araújo
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Pétala Barreiros e Marcos Araújo

Após ser acusado de cancelar os planos de saúde dos filhos e de enviar notificação de despejo para que sua ex-mulher, Pétala Barreiros, e as crianças deixarem seu imóvel, o empresário Marcos Araújo, dono da gravadora Audiomix e do Festival Villa Mix, emitiu um comunicado para se defender das alegações da influenciadora com quem foi casado. Apesar de não se pronunciar diretamente, Marcos Araújo enviou nota jurídica à imprensa para desmentir a ex.

Os advogados de Marcos alegam que o valor do plano de saúde foi acrescido no total da pensão alimentícia, sendo assim, a responsabilidade de pagar o convênio é de Pétala. “Neste momento, cabe informar que o Sr. Marcos cumpre com todas as decisões judiciais, pagando pontualmente pensão alimentícia fixada em favor dos menores, sendo que no caso de Lucas, o valor estipulado já abrange os custos do plano de saúde. Como a genitora recebe o respectivo valor mensalmente, cabe a ela diligenciar neste sentido, como aliás, ficou bem definido em decisão judicial”.

“No tocante ao alardeado despejo, até o momento, inexiste qualquer ação ajuizada neste sentido. Cumpre esclarecer que residem no imóvel exclusivo do Sr. Marcos diversas pessoas que com le não guardam qualquer relação e o seu direito de propriedade deve ser preservado, o que justifica o envio da notificação maliciosamente divulgada nas redes sociais pela Sra. Pétala. Ademais, conforme já apreciado judicialmente, o elevado valor fixado a título de pensão alimentícia em favor dos menores deve também ser utilizado pela genitora para despesas de moradia, saúde, educação, dentre outras.”, esclarece o comunicado sobre a notificação extrajudicial de despejo recebida por Pétala.

O comunicado também cita o pré-diagnóstico do filho caçula citado por Pétala nas redes sociais. “Ainda é lamentável a atitude da genitora em publicar em suas redes sociais um relatório médico que expõe o filho Lucas, sem que haja qualquer comprovação de diagnóstico de autismo”.

Confira o comunicado na íntegra:

“Em razão dos últimos acontecimentos e das notícias veiculadas pela imprensa e divulgadas pela parte adversa e por seus familiares, esclarece a defesa do Sr. Marcos Aurélio de Araújo que não se pronunciará a respeito, reservando-se ao direito de manifestação somente por via judicial, respeitando assim, o segredo de Justiça conferido aos processos em trâmite. Inobstante, deve ser ressaltado que os recentes fatos narrados de forma unilateral pela parte contrária são falhos e não coadunam com o quanto decidido judicialmente. É lamentável a tentativa da parte adversa de induzir a opinião pública em erro, com renitente distorção da realidade e com a nítida intenção de promoção pessoal às custas do litígio. Neste momento, cabe informar que o Sr. Marcos cumpre com todas as decisões judiciais, pagando pontualmente pensão alimentícia fixada em favor dos menores, sendo que no caso de Lucas, o valor estipulado já abrange os custos do plano de saúde. Como a genitora recebe o respectivo valor mensalmente, cabe a ela diligenciar neste sentido, como aliás, ficou bem definido em decisão judicial. No tocante ao alardeado despejo, até o momento, inexiste qualquer ação ajuizada neste sentido. Cumpre esclarecer que residem no imóvel exclusivo do Sr. Marcos diversas pessoas que com le não guardam qualquer relação e o seu direito de propriedade deve ser preservado, o que justifica o envio da notificação maliciosamente divulgada nas redes sociais pela Sra. Pétala. Ademais, conforme já apreciado judicialmente, o elevado valor fixado a título de pensão alimentícia em favor dos menores deve também ser utilizado pela genitora para despesas de moradia, saúde, educação, dentre outras. Ainda é lamentável a atitude da genitora em publicar em suas redes sociais um relatório médico que expõe o filho Lucas, sem que haja qualquer comprovação de diagnóstico de autismo. No que tange aos demais alardes publicados pela Sra. Pétala e familiares, cumpre informar que não se passam de meras alegações sem qualquer comprovação, existindo inclusive, ordem judicial para que ela se abstenha de divulgar informações violadoras da honra do Sr. Marcos, sob pena de multa pecuniária.”

Fonte: IG GENTE

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