Cuiabá

Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento

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Secom CMC

A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá
Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz trecho da Lei.

Secom Câmara

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Cuiabá

Secretaria Municipal de Saúde publica Portaria para regulamentar o uso de teste rápido de antígeno nas unidades de saúde

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Gustavo Duarte

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Devido ao expressivo aumento pela procura por testes de Covid-19 na rede municipal neste mês de janeiro, que causou escassez do material nas unidades públicas da capital, a Secretaria Municipal de Saúde – SMS publicou nesta quinta-feira (27), na Gazeta Municipal, uma Portaria regulamentando o uso racional dos testes.

De acordo com a Portaria Nº 009/2022/SMS, fica estabelecido que a utilização dos testes antígenos será priorizada para pacientes sintomáticos e para contatos próximos de casos positivos. “A pessoa que estiver sintomática e que testar positivo vai declarar no ‘Termo de Declaração e Consentimento’ os seus contatos próximos. Depois de 5 ou 6 dias da data da última exposição com o positivado, o contato deverá se dirigir a uma unidade de saúde levando o Termo de Declaração para realizar o teste”, explicou Flavia Guimarães, gerente de Vigilância Epidemiológica.

A portaria também orienta sobre o tempo necessário de isolamento, que segue a nota informativa do Ministério da Saúde, que não recomenda a realização de um segundo teste para verificar se a pessoa negativou. “Pacientes sintomáticos com teste positivo para Covid-19 devem fazer isolamento durante 10 dias para retorno as atividades laborais. Caso ainda apresente sintomas após este período, deverá resguardar-se e orientar-se com seu médico, retornando às atividades quando não tiver mais sintomas. Para aqueles que testaram positivo, mas não tiveram sintomas, o isolamento deve ser de 7 dias, podendo retornar às atividades no oitavo dia”, disse a gerente.

Apenas no mês de janeiro, foram distribuídos mais de 53 mil kits de testagem, sendo 46.800 para as unidades básicas de saúde. A SMS já está em fase de aquisição emergencial de 70 mil kits, com previsão de chegada da primeira leva no início da próxima semana.

 

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