POLÍTICA NACIONAL

Lei destina R$ 1,5 bilhão para assistência social a pessoas vulneráveis na pandemia

Publicado


.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (28) a Lei 14.029, que destina verbas remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social para ações de atendimento a pessoas vulneráveis durante a calamidade pública causada pela covid-19. Segundo dados do Ministério da Cidadania, esses saldos alcançaram R$ 1,5 bilhão em dezembro de 2019, fruto de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos fundos estaduais e municipais. 

Quando o projeto tramitou no Senado, a então relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), incluiu no texto (PL 1.389/2020) que o remanejamento dos saldos deverá ocorrer em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Parlamento. O texto original previa essa política apenas para a atual pandemia do novo coronavírus. 

Beneficiados

O texto deixa claro que os recursos serão usados exclusivamente em ações de assistência social. As ações devem atender crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência, índios e quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua. Também poderão ser usados em outras situações vistas como “de extrema vulnerabilidade” e para a ampliação do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).

Moradores de rua

Os moradores de rua deverão ser atendidos principalmente em relação ao acesso a alimentação adequada, especialmente em restaurantes populares, que deverão ser adaptados para evitar aglomerações. Materiais de higiene também deverão ser disponibilizados.

Os recursos ainda poderão ser usados na ampliação de espaços de acolhimento temporário, também adequados visando evitar contaminações. As camas e colchões deverão ser individuais. Por fim, os recursos ainda poderão ser usados no atendimento psicossocial e na disponibilização de água potável em praças e logradouros públicos, além do acesso a banheiros públicos por parte de pessoas em situação de rua.

Vetos 

Três artigos da nova lei foram vetados, dois deles tratando de ações aos moradores de rua.

O Ministério da Saúde orientou o veto à obrigatoriedade de medição de temperatura de pessoas em situação de rua, quando acessam restaurantes populares ou abrigos. Isso porque o texto traz a expressão “situações de emergência de saúde pública”, o que o ministério chamou de “conceito impreciso”, pois “nem todas as situações de emergência demandam a medição da temperatura”.

Bolsonaro ainda vetou que estados e municípios devam ter cadastros dos moradores de rua, com dados como o grau de escolaridade de cada um, as fichas médicas e as situações de dependência química. Estes dados deveriam ser incorporados ao CadÚnico. Ouvido o Ministério da Justiça, o veto entende que o artigo “viola a separação de Poderes” e tem o potencial de constranger moradores de rua, devido à violação de sigilo.

E o Ministério da Cidadania sugeriu o veto à suspensão, por 120 dias, do cumprimento de metas, por estados e municípios, pactuadas com a União no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Para o governo, o artigo “viola o interesse público”.

Caberá agora ao Parlamento analisar os vetos de Bolsonaro, podendo derrubá-los ou mantê-los.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
publicidade

POLÍTICA NACIONAL

Projeto garante legítima defesa a morador que usa meio letal contra invasor de imóvel

Publicado


Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Filipe Barros discursa no Plenário da Câmara
Barros: projeto permite que cidadão possa efetivamente defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família

O Projeto de Lei 4782/20 define previamente como caso de legítima defesa o uso de qualquer meio letal – como arma de fogo, cão de guarda, cerca elétrica, entre outros – contra o invasor de imóvel usado para moradia ou trabalho.

A medida isenta o morador ou responsável de qualquer punição prevista em lei e não se aplica à invasão de imóvel por autoridade policial em caso de flagrante delito, para prestar socorro ou por determinação judicial.

O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O que diz a lei hoje
Atualmente, o Código Penal já estabelece que não há crime quando o agente pratica a conduta ilegal em determinadas circunstâncias, como em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. É o caso, por exemplo, da pessoa que reage a um assalto atirando no agressor ou do policial que mata alguém para evitar um homicídio.

A lei, entretanto, é clara ao definir que, em qualquer hipótese, o agente responderá pelos excessos que cometer, como descarregar a arma em alguém desarmado, mesmo que o faça sem intenção ou por imperícia.

O que o projeto muda
Na prática, o projeto deixa de considerar excessiva a conduta do morador de imóvel urbano ou rural que, independentemente do tipo de ameaça e mesmo sem aviso prévio ao invasor, utiliza contra ele força letal dentro da propriedade. Ou seja, mesmo que atire em invasor desarmado, por exemplo, o morador terá assegurado que agiu em legitima defesa.

Autor do projeto, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) entende que não há qualquer razoabilidade em aceitar “de mãos atadas” que indivíduos entrem em residências e comércios e saiam impunes.

“Também não há bom senso que justifique a punição daquele que, dentro da sua residência ou local de trabalho, tenha exercido qualquer ato para defender a sua vida, o seu patrimônio e a sua família”, argumenta o deputado.

Ainda segundo a proposta, a legítima defesa com arma de fogo poderá ser exercida pelo morador com qualquer arma registrada em seu nome, mesmo as que estiverem com o registro vencido.

Por fim, sempre que exercer a defesa do imóvel, o morador deverá comunicar imediatamente a autoridade policial, informando eventual necessidade de atendimento médico ao invasor.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana