JUSTIÇA

Lei de Regularização Fundiária viabiliza primeira demarcação de terra indígena do Piauí

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A demarcação da terra indígena Comunidade Serra Grande, do povo Kariri, é a primeira a ser oficializada pelo governo do Piauí. Este processo foi possível graças às duas leis estaduais aprovadas recentemente: a Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019) e a lei que reconhece formal e expressamente a existência dos povos indígenas nos limites territoriais do Piauí (nº 7.389/2020), que garantem que o estado tenha a obrigação e os meios de realizar a demarcação.

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária, auxiliou na promoção da parceria entre diversos setores da sociedade piauiense e coordenou a elaboração de discussões para o aperfeiçoamento da política de regularização das ocupações em terras públicas e devolutas pertencentes ao governo estadual, que resultaram na Lei de Regularização Fundiária (nº 7.292/2019).

“Nós sempre ressaltamos a grande importância de uma rede de cooperação para otimizar as ações e resultados da Justiça. Ao apoiarmos essa iniciativa inovadora do governo do estado, que mostrou-se consciente da necessidade de regularizar as comunidades que vivem em condições de imensa vulnerabilidade, visamos a elaboração de uma lei mais justa socialmente, com atenção especial à regularização fundiária de pequenas áreas e comunidades tradicionais, como comunidades quilombolas, e agora tivemos essa boa notícia de que os primeiros resultados começaram a ser alcançados”, pontua o desembargador Hilo de Almeida Sousa, corregedor-geral de Justiça do Piauí.

Para o coordenador do Núcleo, o juiz auxiliar da Corregedoria Manoel Dourado, “é imensamente satisfatório para todos que compõem o Núcleo de Regularização Fundiária ver que, a partir da aprovação da lei nº 7.292/2019, em um curto espaço de tempo já temos resultados muito importantes e pioneiros, que estão reparando um histórico de exclusão dessas comunidades que ficaram por tanto tempo excluídas no processo de acesso à terra. Esta decisão de reparação social veio para garantir condições mais dignas de produção, de acesso à terra e de reprodução física, cultural, econômica e social dessas comunidades”.

Fonte: TJPI

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Eleições 2020: TSE aprova envio de forças federais para sete estados

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (27) o envio de tropas federais para garantir a segurança do primeiro turno das eleições em sete estados. Soldados das Forças Armadas serão enviados para localidades do Amazonas, Pará, Maranhão, de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte, Acre e Tocantins. 

Os pedidos de envio de forças foram feitos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para garantir a normalidade da eleição. As 345 localidades que vão receber as tropas têm histórico de conflitos durante as eleições e baixo efetivo de policiais militares. 

Com a aprovação dos pedidos, a decisão do TSE será encaminhada ao Ministério da Defesa, pasta responsável pelas ações desenvolvidas pelas Forças Armadas. 

Nas eleições gerais de 2018, o TSE autorizou o envio de tropas para 510 municípios em 11 estados. Nas eleições municipais de 2016, foram 467 municípios de 14 estados.

Pandemia

Devido à pandemia de covid-19, o Congresso Nacional promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro. 

Os eleitores vão às urnas para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Edição: Nádia Franco

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