POLÍTICA NACIONAL

Lei cria modalidade de fundo de investimento para agronegócio

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José Fernando Ogura/ANPr
Vista aérea de campo de plantação de café. No meio da plantação há um trator
Projeto permite criação de instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária

Foi publicada nesta terça-feira (30) a Lei 14.130/21, que cria os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instrumento de captação de recursos para o agronegócio no mercado financeiro.

A lei é oriunda de projeto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro passado (PL 5191/20).

O novo tipo de fundo permite que investidores nacionais e estrangeiros invistam no setor através de aplicações em ativos do agronegócio (como títulos de crédito ou de securitização emitidos por empresas de cadeias produtivas agroindustriais) ou compra de propriedades, que poderão ser depois arrendadas ou vendidas a produtores.

Os Fiagros serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVMs), que captarão os investidores.

O principal atrativo do fundo é a tributação, que será a mesma dos fundos imobiliários. Deste modo, os rendimentos e ganhos de capital estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, com alíquota de 20%.

Alíquota idêntica será aplicada aos ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de cotas dos fundos. Os fundos estarão ainda isentos do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Vetos
A nova lei inclui o Fiagro na Lei 8.668/93, que instituiu os fundos de investimento imobiliário. O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro pontos da proposta, que agora serão analisados pelo Congresso Nacional.

Os trechos retirados da lei previam benefícios fiscais para os investidores dos Fiagros, como isenção de imposto de renda na fonte para as aplicações efetuadas, e isenção do mesmo imposto para os rendimentos de cotas negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Os quatro vetos foram propostos pelo Ministério da Economia, que alegou que os dispositivos implicavam em renúncia de receita, e não havia previsão de corte equivalente de despesa, prazo de vigência dos benefícios e estimativa de impacto orçamentário, como manda a legislação.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara conclui discussão de projeto sobre pedágios; votação será na manhã desta quinta

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 886/21, do Senado, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. Por acordo entre os líderes, a votação ficou para esta quinta-feira (6), em sessão marcada para as 9h30.

O texto é um substitutivo dos senadores para o PL 1023/11, aprovado pelos deputados em 2013 e que concedia isenção de pedágio para moradores das cidades onde estão as praças de cobrança.

Enquanto a redação aprovada naquela ocasião remetia o custo da isenção à revisão de tarifa para os demais usuários, o projeto do Senado cria um sistema de cobrança proporcional aos quilômetros rodados na rodovia ou rua pedagiada.

Para isso, deve ser usado sistema de reconhecimento visual automático de placas (Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR) ou identificação de chips instalados na licença do veículo por meio de rádio (Identificação por Radiofrequência – RFID).

Deputados da oposição pretendem votar o texto da Câmara ou acolher pontos do texto do Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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