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Lei aprovada na ALMT garante a mulheres vítimas de violência o direito de solicitar retirada de dados pessoais de veículos de comunicação

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Foto: EQUIPE CRIAÇÃO / ALMT

Proposta e aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Lei nº 11.707/2022 garante a mulheres vítimas de violência, desrespeito ou preconceito o direito de serem atendidas com rapidez ao solicitarem a retirada de dados pessoais ou imagens íntimas de publicações de veículos de comunicação de massa. 

A defensora pública Rosana Leite destaca que as mulheres ganharam mais um instrumento com a sanção da norma. “É muito importante esse direito, devendo sempre ser respeitada a vontade da mulher. Muitas vítimas escolhem vir a público até para incentivar que outras mulheres denunciem e também ter amparo de outras pessoas. Por outro lado, há sim mulheres que querem resguardar sua privacidade, como qualquer pessoa no Brasil tem direito, e acham difícil superar aquela violência quando precisam ficar falando a respeito daquilo. Temos de respeitar a individualidade”, defende. Ela avalia ainda que caso o veículo de comunicação descumpra a lei, são cabíveis ações indenizatórias e ações pedindo a retirada dos dados pessoais.

“O requerimento de retirada desses dados deve ser apresentado ao veículo de comunicação e precisa ser analisado e cumprido no prazo de 48 horas. Não há necessidade de o pedido estar acompanhado de prova da lesão de direitos fundamentais e dos possíveis danos que virão a ser causados pela divulgação da informação, mas a solicitação deve conter elementos que permitam a identificação do material com os dados ofensivos”, explica a autora da lei, deputada estadual Janaina Riva (MDB).

Ainda segundo a parlamentar, a lei foi criada porque muitas mulheres ficam estigmatizadas após sofrerem algum tipo de violência ou violação. “Essa lei foi pensada justamente para que elas possam ‘limpar’ isso de maneira simples e funcional”, argumenta Janaina Riva. 

A advogada Bárbara Lenza também enxerga isso, principalmente por atuar na defesa de mulheres. “A mulher deixa de ter o seu nome para se tornar a mulher que apanhou, aquela mulher que sofreu violência, que foi desrespeitada. Esse fato não deve me resumir”, argumenta. 

Na avaliação de Lenza, a nova lei viabiliza que as mulheres vítimas de violência, preconceito ou desrespeito tenham o direito de intimidade preservado de forma efetiva. “A própria vítima pode fazer a solicitação, não tem necessidade de demonstrar dano sofrido ou que pode vir a ocorrer. A lei trouxe facilitação e um olhar de muita sensibilidade para quem está nessa situação”, afirma a advogada. “Na realidade, a lei traz benefício para a vítima e também para a sociedade. A criança e o adolescente não vão mais se deparar com imagens não autorizadas de uma mulher agredida, fazendo com que não achem normal ver isso”, acredita Lenza. 

“A divulgação da imagem e identidade da vítima é muito comum, especialmente quando há um crime brutal ou ligado a pessoas públicas, famosas. A intimidade é devastada, a pessoa só queria que aquele momento acabasse, mas outras pessoas estão comentando, muitas vezes até julgando o comportamento da vítima, na internet tudo ganha uma proporção incontrolável”, completa Bárbara Lenza. 

Violência contra a mulher em MT – O estado tem uma das mais altas taxas de feminicídio do país. De acordo com documento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que analisou dados de 2019 a 2021, no ano passado 2,5 a cada 100 mil mulheres do estado foram vítima de feminicídio. Com isso, Mato Grosso ocupou o quarto lugar na classificação dos estados com maior taxa desse crime. A média do Brasil foi de 1,2 a cada 100 mil mulheres.

Também em 2021, a Polícia Judiciária Civil (PJC) do estado registrou 14 mil pedidos de medidas protetivas, mecanismo judicial para auxiliar na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Isso representa aumento de 5,5% em relação ao ano anterior, que teve 13.200 solicitações.

“Ainda estamos num enfrentamento muito grande à violência de gênero no estado, buscando políticas públicas afirmativas como essa lei da deputada Janaina sancionada recentemente. Mato Grosso é um estado onde ocorre muito machismo, há um patriarcalismo exacerbado”, conclui Rosana Leite.

Para atender mulheres vítimas de violência, estão em funcionamento no estado o aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico” e o site “Medida Protetiva On-line”. As ferramentas, lançadas em junho do ano passado, foram desenvolvidas pela PJC em parceria com o Judiciário mato-grossense e Secretaria de Estado de Segurança Pública. 

A nova lei está em vigor desde o dia 30 de março de 2022. 

Fonte: ALMT

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Professor Allan destina emenda para reforma do ginásio poliesportivo em Santo Antônio de Leverger

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Deputado Alan Kardec | foto: Julio Rocha

Por Jonas da Silva

O Professor Allan Kardec (PSB-MT) destinou emenda de R$ 350 mil para a reforma do Ginásio Municipal de Santo Antônio de Leverger. A ordem de serviço para a obra foi assinada na quarta-feira (22) pelo deputado e a prefeita Francieli Magalhães Vieira Pires no município.

No ato de assinatura da ordem de serviço para a reforma do ginásio também foram entregues uniformes de passeio para atletas das escolas do município. A ação fez parte do calendário de entrega de obras do aniversário da cidade, comemorado dia 13 de junho.

Após a reforma, a praça esportiva terá nome de Ugo da Conceição Padilha, Padilhão, pai do deputado, falecido em 2020 por complicações de covid-19. O nome foi aprovado na terça-feira pelos vereadores da cidade.

Durante o lançamento, o deputado parabenizou a prefeita pela gestão e investimentos no município e todos os vereadores pelo apoio e aprovação para colocar o nome do ginásio. Ele lembrou do trabalho coletivo da prefeita e da secretária de Educação, Esporte e Lazer, Carol Lima, para a efetivação da obra.

Emocionado, o deputado lembrou que no local não apenas teve aulas de educação física com seu pai, Ugo Padilha, como jogou bola com ele. “Tive o prazer de jogar ao seu lado nessa praça esportiva. Joguei com ele nos jogos de servidores que fizemos”, disse.

Durante 30 anos, Ugo Padilha foi professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMT) e da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Prefeita

A prefeita Francieli agradeceu aos vereadores e ao deputado que têm levado recursos ao município. “Vamos nos unir e dar as mãos para dar melhor ao nosso município. Tenho grata satisfação de andar de cabeça erguida graças à parceria e união. Estamos vivendo um momento diferente no município. Obrigado a todos os vereadores e ao deputado Allan por trazer recurso ao município”, afirmou.

Professor Allan também ressaltou a importância da reforma do ginásio. “Ela é importante para os desportistas da nossa cidade continuarem suas atividades da manutenção da qualidade de vida. E para nossos atletas se aprimorar a fim de melhorar o desempenho quando representarem Santo Antônio em competições”, avaliou.

 

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