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Lei abre caminho para compra de vacinas que requerem responsabilização civi

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Os estados, o Distrito Federal e os munícipios estão autorizados a adquirir vacinas contra a covid-19 e assumir a responsabilidade civil em relação a efeitos adversos pós-vacinação. A permissão foi dada pela Lei 14.125, publicada no Diário Oficial da União em edição extra na noite de quarta-feira (10), e pode abrir caminho para a entrada de novos imunizantes no país, já que essa era uma exigência de fabricantes como a Pfizer e a Janssen. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor do projeto que originou a lei (PL 534/2021), explicou que foi a partir de uma conversa com as indústrias farmacêuticas, para descobrir por que as negociações para a aquisição de vacinas da Pfizer estavam travadas, que surgiu a ideia da proposta. As farmacêuticas têm exigido em seus contratos cláusulas que as isentam de responsabilidades por efeitos adversos.

A nova lei permite que entes federados constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, para a cobertura dos riscos relativos à imunização. A permissão para aquisição de vacinas se dá desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial. 

As pessoas jurídicas de direito privado também poderão adquirir diretamente vacinas contra a covid-19 desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas poderão adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% das doses sejam doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro fez três vetos à nova lei, que serão apreciados pelo Congresso Nacional em data a ser definida. Foi vetada a autorização para que estados e municípios pudessem comprar vacinas de forma suplementar, com recursos da União ou, excepcionalmente, com recursos próprios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) contra a covid-19. Ou na hipótese do governo federal não garantir cobertura imunológica “tempestiva e suficiente” contra a doença.

— De forma clara, para não haver dúvida, independentemente de quem compre a vacina, uma vez autorizado pela Anvisa em sua segurança e eficácia, essa vacina será coordenada, a sua distribuição, pelo Programa Nacional de Imunização — disse o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, durante a cerimônia de sanção da lei na quarta-feira, 

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República acrescentou que esse ponto vetado criaria despesa adicional para a União sem estudos de impactos orçamentários e financeiros, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro dispositivo vetado é o que determinava que os efeitos da lei retroagissem à data de declaração da emergência em saúde pública pela covid-19. O Planalto alega que a regra incidiria sobre contratos celebrados anteriormente com o Poder Público, o que violaria princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Também foi vetado o trecho que estabelecia a obrigação de que o Ministério da Saúde atualizasse, em até 48 horas, os painéis de informação sobre a aquisição e aplicação das vacinas por parte do setor privado. O governo alega que essa determinação só poderia ser efetivada a partir de projeto de lei do Executivo.

Durante reunião da Comissão Temporária Covid-19, o senador Rodrigo Pacheco sugeriu que o colegiado avalie os desdobramentos das respostas de ofício encaminhado ao Ministério da Saúde e acompanhe as ações, assim como analise os três vetos feitos à Lei 14.125.

— São duas missões importantes: avaliação das respostas do Ministério da Saúde e análise dos vetos à lei que nós concebemos no Congresso Nacional — disse.

Fonte: AMM

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Presidente da AMM participou da audiência da Comissão de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, participou da audiência da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico da Assembleia Legislativa, ocorrida na última quarta-feira. A comissão recebeu também o secretário-adjunto de Investimentos, Inovação e Sustentabilidade, Walter Valverde, e o superintendente de Agronegócios, Sérgio Leal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-Sedec. 

Na ocasião, o presidente da AMM falou sobre a necessidade de um programa que priorize a produção local com sustentabilidade econômica e social. Fraga informou aos parlamentares que vem participando de diversas reuniões que discute o tema, considerado um dos mais importantes para Mato Grosso e para o Brasil.

Na sua avaliação, o Estado deve ter um projeto aprovado, para colocar o carimbo na produção local. “Temos que ter o zoneamento aprovado, garantindo ao nosso consumidor, o que produzimos com sustentabilidade econômica e social”, disse ele, ponderando que não adianta o Estado ser o grande produtor de grãos, se tem grande parte da população, vivendo com pouca renda, marginalizada pela ruqueza produzida no Estado.

Durante a audiência, Fraga disse ainda que na ouproposta do zoneamento, tem que ficar clara a preocupação com a questão econômica, com foco na sustentabilidade social. Ele lembrou que são movimentados mais de R$ 60 bilhões com as exportações do setor do agronegócio,   concentrado por apenas dez famílias, sendo que o  restante da população não participa deste processo. “Sabemos que é fruto do trabalho do agronegócio, mas a grande produção agrícola fica concentrada com uma minoria em Mato Grosso”, assinalou
Conforme o presidente da AMM, é preciso inverter a situação, quando se trata da inclusão social, ter um programa de desenvolvimento econômico que possa trabalhar as regiões empobrecidas. “Tem muitas regiões empobrecendo e outras ficando mais ricas. Estamos construindo ilhas de prosperidade e ilhas de bolsões de pobreza”, disse ele, questionando sobre o percentual da população que participou do crescimento desta riqueza em Mato Grosso. 

O governo estadual, segundo ele, deve ter o compromisso de descentralizar a produção de riqueza. É essencial que a Agricultura familiar tenha acesso a tecnologia e mais assistência técnica. “Necessitamos de um programa que apresente as ações socialmente sustentáveis. Que possamos produzir e gerar receita   no nosso estado, que as pessoas pobres possam ter mais oportunidades e melhor qualidade de vida”, alertou.

O presidente da comissão especial, deputado estadual Dr. Eugênio, pediu que a Sedec trabalhe para fazer mudanças na minuta de novo Zoneamento Socioeconômico Ecológico do estado que está sendo apresentada à população desde fevereiro. “Queremos receber para votação na Assembleia um projeto diferente, que não impeça o desenvolvimento do estado para evitarmos fazer um substitutivo que possa ser contestado na justiça”, disse o parlamentar.

A Casa vai ter a grande responsabilidade de votar esse novo zoneamento e é importante que o estado não seja impedido de ser um grande produtor de alimentos, defendeu.

A próxima reunião da Comissão Especial de Zoneamento Socioeconômico Ecológico está prevista para o próximo dia 29 e deve ser realizada com técnicos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), em São Felix do Araguaia.

Fonte: AMM

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