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Legislatura de 1946 a 1967

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Agrícola Paes de Barros (1946 – 31.01.1951)
Argemiro de Arruda Fialho (1946 – 31.01.1951)
Dolor Ferreira de Andrade (1946 – 31.01.1955)
Gabriel Martiniano de Araújo (1946 – 1951)
João Ponce de Arruda (1946-1956 e 1963-1967)
João Villasboas (26.03.1946 – 31.07.1946)
Carlos Vandoni de Barros (1947 – 31.01.1951)
Wilson Pinho (06.05.1949 – 24.08.1949)
Aral Moreira (01.02.1951 – 06.11.1952)
Ataíde de Lima Bastos (1951-1955, 1956 – 1958)
Lúcio Proença Borralho (1951 – 31.01.1955)
Philadelpho Garcia (01.02.1951 – 31.01.1963)
Virgílio Alves Corrêa Neto (1951 – 31.01.1955)
Wilson Fadul (1955-1963)
Lucílio de Medeiros (19.11.1952 – 31.11.1955)
Celso Lacerda Azevedo (02.09.1954-07.11.1954)
José Manuel Fontanilhas Fragelli (1955-1959)
Júlio Mário Abbot de Castro Pinto (1955-1959)
Rachid Saldanha Derzi (1955-1967)
Fernandes Jorge M. Gonçalves (1955/56-e 1959/63)
Henrique José Vieira Neto (09.04.1958-10.11.1958)
Rachid Jorge Mamed (1959-1963, 1963- 1967)
Fernando Luis Alves Ribeiro (1959-1963)
Antônio Moysés Nadaf (1959 – 1962)
Antônio Mendes Canale (1960 – 24.09.1962)
Edison Brito Garcia (01.02.1963 – 31.01.1967)
Wilson Barbosa Martins (1963 – 31.01.1967)
Miguel Marcondes Armando (1963-1967

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Câmara quer acabar com cobrança da gorjeta em restaurantes

Projeto prevê multa de até R$10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação, além de interdição temporária

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2768/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso.

 

Segundo o autor do PL, já virou costume a cobrança de taxa de serviço cobrada em bares e restaurantes. Para Manato, no entanto, é abusiva e constrangedora a referida cobrança em restaurantes que comercializam alimentos por peso.

 

Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprovação do texto. Ele ressalta que não há lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela prestação de serviço em favor de restaurante que comercializa alimentos prontos.

 

“A taxa de serviço, popularmente conhecida por gorjeta, é uma mera liberalidade do consumidor em retribuição a um serviço que considerou bem prestado”, destacou.

 

“Por se tratar de autoatendimento em empresas prestadoras de serviço de alimentos prontos, devemos reconhecer que é absolutamente inadequada a cobrança da taxa sobre parcela da conta correspondente aos alimentos do bufê”, completou.

 

O projeto prevê multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil aos estabelecimentos que descumprirem essa determinação. Em caso de reincidência, a punição pode chegar à interdição temporária, segundo prazos e condições a serem definidas em regulamento.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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