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LDO 2022 prevê salário mínimo de R$ 1.147 e déficit de R$ 170 bilhões nas contas públicas

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O salário mínimo do trabalhador subirá de R$ 1.100 para R$ 1.147 no ano que vem

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, encaminhado nesta quinta-feira (15) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.147 no ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.100. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo INPC.

A proposta da LDO também permite a execução de mais despesas orçamentárias no caso de atraso na sanção da lei orçamentária, incluindo gastos com manutenção de rodovias.

A LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB. O déficit é menor do que o de 2020, estimado em 10% do PIB, por causa dos efeitos da crise provocada pela pandemia de coronavírus; e de 2021, previsto em 3,3% do PIB. Em 2020, o governo destinou R$ 632,7 bilhões para o enfrentamento da Covid-19. Alguns gastos passaram para execução em 2021.

De acordo com a LDO 2022, as despesas primárias sujeitas ao teto de gastos serão de R$ 1,592 trilhão. As despesas primárias estão estimadas em R$ 1,621 trilhão, sendo R$ 1,524 trilhão de despesas obrigatórias e R$ 96,674 bilhões em despesas discricionárias.

Já a receita primária para 2022 será de R$ 1,450 bilhão, descontadas as transferências constitucionais. As despesas obrigatórias são pressionadas pelo aumento dos benefícios previdenciários, estimados em R$ 1,525 trilhão em 2022.

Em coletiva de imprensa realizada para apresentação da proposta, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, declarou que espera a diminuição do déficit com condições de gestão eficiente e a continuação da agenda de reformas.

“É possível voltar aos patamares anteriores como se não tivéssemos este aumento no déficit causado pelo combate aos efeitos da Covid-19. Embora tenhamos em 2019 um trabalho saneador das contas públicas, o Brasil precisa melhorar o perfil dos gastos”, apontou. “O teto de gastos tem enormes virtudes para decidir o que seria prioritário no Orçamento.”

Parâmetros
A LDO estima a desaceleração da inflação, de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022. O IPCA é usado na correção para o teto de gastos. A proposta prevê um crescimento do PIB de 2,5% em 2022, abaixo da previsão de 2021, de 3,2%. Já a meta da taxa básica de juros é estimada em uma média de 4,7%, portanto acima da meta prevista para 2021, de 2,8%.

Waldery Rodrigues Junior negou que as projeções estejam maquiando o possível aumento de despesas, já que os números contradizem as estimativas do mercado. “Os dados são auditados. Buscamos transparência e conservadorismo”, defendeu.

Execução do orçamento
A LDO também modifica as regras de antevigência para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não for sancionada. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que ainda espera a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A LDO inclui novas autorizações para execução de despesas na antevigência da lei orçamentária, incluindo o orçamento de investimento, conservação e recuperação de rodovias e despesas de capital até 1/24 do valor do projeto de lei orçamentária. Atualmente, são permitidas apenas despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, gastos com desastres, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e aplicação mínima em Saúde, entre outras.

O secretário de Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazenda, George Alberto de Aguiar Soares, afirmou que a execução provisória neste ano mostrou que algumas despesas de investimento tem forte necessidade no início deste ano, como a manutenção da malha rodoviária. “Acabamos perdendo estradas porque os buracos ficam maiores e causam maior prejuízo futuro. Precisamos de recursos para não paralisar obras.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara adia votação de PL sobre uso medicinal da maconha

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A votação do Projeto de Lei (PL) 399/15 que regulamenta o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa foi adiada.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou um pedido do relator Luciano Ducci (PSB-PR), que disse que irá promover mudanças no texto. Ainda não há data para a nova reunião.

A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de espécies como a Cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.

Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que fazem uso de derivados da Cannabis, por não terem respondido bem a outras terapias ou por terem efeitos colaterais aos medicamentos disponíveis no mercado.

Uso

Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas; no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.

Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas da síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.

Parecer

Ducci (PSB-PR) deu parecer favorável ao projeto, que tramita em caráter conclusivo. Isto significa que o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Se for aprovada na comissão especial, a matéria só será apreciada em plenário se houver recurso assinado por, no mínimo, 51 deputados.

A sessão desta terça-feira deveria discutir e votar o parecer de Ducci. Desde o início dos trabalhos, no entanto, deputados contrários ao projeto tentaram obstruir o funcionamento da comissão. Houve bate boca e o presidente da comissão quase foi agredido, com um empurrão, pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR), após a votação de um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Depois do episódio, Teixeira disse que ia pedir as imagens do circuito de segurança e que poderia acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Posicionamentos

Durante os debates, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), disse que a proposta iria facilitar o acesso da maconha no país: “vai abrir portas, sim, para o plantio desenfreado e para a criação de uma indústria da agrocanabis [sic] e a maconha vai chegar com mais facilidade ainda nas nossas famílias”.

Deputados favoráveis ao projeto defenderam a iniciativa com o argumento de que a proposta vai ajudar famílias que dependem desse tipo de medicação, mas não têm dinheiro para comprar o produto.

“É um falta de respeito, no mínimo, com milhares de pessoas que têm dificuldade de ter acesso ao medicamento que é caro. Nós estamos aqui trabalhando firme e sério para poder chegar a um texto que possa dar a oportunidade de fazer com que pessoas de todos os patamares sociais tenham acesso a esse medicamento”, rebateu o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Anvisa

Em seu parecer, Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro foram mais de 5,3 mil. No início do ano de 2020, havia cerca de 7,8 mil pacientes cadastrados para importar estas medicações.

“Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 mililitros (ml) custa por volta de R$ 3 mil. Mesmo antes do seu registro, houve casos de pacientes que recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, ponderou.

Ducci destacou ter consciência de que o tema é “polêmico”, mas disse que o relatório foi baseado em evidências científicas sólidas e que o texto foi construído ouvindo a contribuição de familiares de pacientes, cientistas e de profissionais como médicos, farmacêuticos, técnicos em vigilância sanitária, entre outros.

“Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros”, disse.

O deputado criticou ainda o que classificou como críticas “mal intencionadas e desprovidas de fundamento”, como as afirmações de que o foco do projeto estaria na legalização da maconha. Ducci disse que as posturas nesse sentido são baseadas em concepções ideológicas.

“É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos, não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis”, disse.

Medicamentos feitos com Cannabis Sativa. Medicamentos feitos com Cannabis Sativa.


Comercialização

O texto apresentado pelo relator prevê que medicamentos canabinoides poderão ser produzidos e comercializados em qualquer forma farmacêutica permitida (sólida, líquida, gasosa e semi-sólida) e sem restrição quanto aos critérios para sua prescrição.

Pela proposta, a prescrição do medicamento será de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade de que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas, para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.

Plantio

O projeto determina que o cultivo de Cannabis para fins medicinais será feito exclusivamente por pessoa jurídica, “previamente autorizada pelo poder público”. As sementes ou mudas usadas deverão ter certificação e só poderá ser feito o cultivo em local fechado, como uma estufa ou outra estrutura adequada ao plantio.

Os locais também deverão ser planejados para impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a contenção e a não disseminação das plantas no meio ambiente. Eles deverão contar com sistema de videomonitoramento, restrição de acesso, sistema de alarme de segurança e cercas elétricas.

O texto também diz que os cultivos terão uma cota pré-definida que deverá constar do requerimento de autorização. Além disso, as plantas de Cannabis destinadas ao uso medicinal serão classificadas como psicoativas (aquelas com teor de THC superior a 1%), e como não-psicoativas (aquelas com teor de THC igual ou inferior a 1%).

Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, tais como: rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para a prevenção de desvios; além da presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle constante dos teores de THC nas plantas.

O projeto também permite que o cultivo de Cannabis e a produção de derivados contendo canabinoides possa ser realizado pelas farmácias vivas do Sistema Único de Saúde (SUS) que, atualmente são responsáveis pelo cultivo, coleta, processamento e armazenamento de plantas medicinais, usadas em tratamentos medicinais e fitoterápicos. Segundo Ducci, as farmácias vivas podem ser outra maneira de melhorar o acesso dos pacientes ao medicamento.

Cânhamo

O texto trata ainda do chamado uso industrial da Cannabis, pela comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da planta que não causa efeitos alucinógenos, devido a baixa concentração de THC encontrada.

De acordo com Ducci, o uso industrial da planta pode resultar na produção “desde a fibra, a celulose, a resina, passando pelos cosméticos, produtos de higiene pessoal, até suplementos e gêneros alimentícios”.

“Entendemos que o cânhamo industrial tem o potencial de abrir um novo segmento comercial no Brasil e se tornar uma nova matriz agrícola, uma vez que ele faz parte de um mercado mundial multibilionário devido à sua versatilidade e visto que vários países no mundo já estão em estágio avançado nesse aspecto”, disse.

Edição: Denise Griesinger

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