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Kim Kataguiri envia mandado ao STF para barrar Pec da Imunidade Parlamentar

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Kim Kataguiri envia mandado contra a “PEC da Impunidade”

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) entrou com mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC3/21, batizada como “PEC da Imunidade Parlamentar”, ou, pelos críticos da proposta, como “PEC da Impunidade”.

O parlamentar pede que a matéria seja paralisada no Congresso nacional e que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), seja notificado pela condução do texto. O Procurador Geral da República, Augusto Aras, também recebeu solicitação para participar dos Autos do Processo.

Kataguiri diz que a PEC “afronta” a constituição, principalmente quanto a “garantia individual”. O deputado diz, ainda, que a proposta foi pautada sem o mínimo de assinaturas necessárias e pode “impedir ou dificultar” a prisão e persecução penal dos parlamentares que agirem contra as normas éticas e legais.

O mandado foi encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, que analisará o caso.

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário aprova o teletrabalho obrigatório para mulheres grávidas durante pandemia

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O Senado aprovou o afastamento de mulheres gestantesas do trabalho presencial durante a pandemia. Pelo projeto, elas ficarão à disposição dos empregadores para a realização de suas tarefas de maneira remota com o mesmo salário. A relatora, senadora Nilda Gondim (MDB-PB), defendeu o isolamento como maneira de proteger a gestante e o bebê. Já a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) citou a aprovação recente da inclusão das grávidas e das mulheres pós-parto na lista prioritária de vacinação. O projeto segue para a sanção presidencial.

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