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Justiça Multiportas: você conhece as diferenças entre as formas de solucionar conflitos?

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 Você conhece as diferenças entre os modelos autocompositivos de solução de conflitos ofertados atualmente? De acordo com a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos do Poder Judiciário de Mato Grosso (Nupemec), juíza Cristiane Padim, as formas de resolução de conflitos podem se dividir em autocompositivas – quando o conflito é decidido pelas próprias partes – e heterocompositivas – quando a decisão é tomada por um terceiro, como um juiz de Direito.
 
Dentre as formas autocompositivas estão a negociação, a mediação e a conciliação e, dentre os métodos heterocompositivos, estão a arbitragem (extrajudicial) e a tradicional decisão judicial.
 
Segundo a coordenadora do Nupemec, a negociação é um processo de comunicação que parte da necessidade de alinhar interesses conflituosos. “É realizado diretamente entre os envolvidos na questão”, explica Cristiane Padim.
 
Já a mediação pode ser definida como uma negociação indireta, facilitada ou catalisada por um terceiro. As partes em disputa são auxiliadas por essa terceira pessoa, neutra e imparcial, que facilita a negociação entre as pessoas envolvidas num conflito, “habilitando as a melhor compreender suas posições e a encontrar soluções que se compatibilizem com seus interesses e necessidades.”
 
 
A conciliação cuida-se de um método autocompositivo de negociação indireta em que o conciliador atua de forma mais ativa, em conflitos pontuais, sugerindo soluções e possíveis arranjos em casos nos quais não exista qualquer relacionamento anterior entre as partes.
 
Em relação aos métodos heterocompositivos, além da decisão judicial proferida por um magistrado, a arbitragem é um método que depende de convenção entre partes, em cláusula específica e expressa, para ser aplicada.
 
“Quando as partes optam pela arbitragem, elas afastam a via judicial e dos métodos autocompositivos, e permitem que um ou mais terceiros, os árbitros, que geralmente detém vasto conhecimento da matéria em questão, decidam o conflito. Deste modo, os árbitros atuam como juízes privados e suas decisões têm eficácia de sentença judicial e não podendo ser objeto de recurso”, observa a coordenadora.
 
Novo CPC – Instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) trouxe, dentre outras mudanças, uma redação fortemente ligada às bases principiológicas do ordenamento jurídico pátrio. Segundo explica juíza Cristiane Padim, longe de ater-se estritamente a regras processuais, o CPC buscou estabelecer os rumos que os operadores da lei podem seguir, atuando como norteador da prestação jurisdicional.
 
“Para tanto, estabeleceu como objetivos a desburocratização do procedimento e a obtenção de resultados mais rápidos e eficazes, com vistas a efetivação da garantia constitucional do direito a uma duração razoável do processo. Com isso, a mediação e a conciliação passaram a constituir-se em um dos fundamentos da petição inicial, na qual as partes que não quiserem ser atendidas pelos modelos autocompositivos, devem se manifestar negativamente, caso contrário passarão por eles, antes do julgamento da ação”, observa magistrada.
 
Série – Essa é a segunda de uma série de matérias que a Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT irá veicular sobre Justiça Multiportas. Semanalmente, às sextas-feiras, serão disponibilizadas mais informações sobre o tema. Acompanhe!
 
Confiras abaixo a primeira matéria sobre o tema:
 
 
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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Poder Judiciário de Mato Grosso

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A Dona Mirtes Generosa da Rosa, 46 anos, é uma das brasileiras que perdeu a renda durante a pandemia e vive dificuldades para fazer uma única refeição por dia. Ela e o marido, também desempregado, moram há três meses no bairro Silvanópolis, que apesar de estar localizado na região do Centro Político e Administrativo da capital mato-grossense não tem rede de água e esgoto, as ruas são sem asfalto. A casa ainda está sendo construída com a ajuda de vizinhos, os tijolos nem receberam reboco e a geladeira está praticamente vazia.
 
Na manhã desta quarta-feira (14), Dona Mirtes e outras 150 pessoas do bairro periférico foram beneficiados com a campanha solidária “Unir para compartilhar”, promovida por juízes e juízas do Poder Judiciário capitaneados (as) pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) para auxiliar famílias carentes impactadas pela pandemia de covid-19. “É um alívio grande receber uma cesta dessa. Nosso bairro é muito carente e muita gente já não tinha nada para comer hoje”, acredita dona Mirtes. “Meu marido está fazendo uns ‘bicos’ e consegue um dinheirinho essa semana a gente consegue até um frango para a mistura. Aqui em casa essa cesta vai render por um mês”, comemora.
 
“Logo no início da pandemia a Amam realizou a distribuição de frascos de álcool em gel e máscaras faciais feita pelos reeducandos do Sistema Prisional”, conta o presidente da Amam, Tiago Abreu. “Nesta segunda onda pensamos em atender a necessidade mais urgente das comunidades carentes. Realizamos a arrecadação de fundos para a compra de 500 cestas básicas, mas nossa expectativa foi ultrapassada e conseguimos adquirir 700 cestas”, completa o magistrado.
 
A juíza da 11ª Vara Cível de Cuiabá, Olinda de Quadros Altomare Castrillon, coordenou a ação juntamente com as magistradas Celia Regina Vidotti (Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular da Capital) e Ana Cristina Silva Mendes (7ª Vara Criminal de Cuiabá). “Os juízes e as juízas estão inseridos na sociedade e nossa motivação é promover a ação social e atender quem precisa. A carência é enorme e é uma satisfação ver que é possível melhorar o dia de uma família”, declara a juíza Olinda Castrillon.
 
De acordo com a juíza Ana Cristina, o judiciário de hoje não se resume a despachos nos gabinetes, os magistrados de Mato Grosso já saíram dos seus gabinetes e tem demostrado preocupação com o que ocorre a sua volta “Temos o olhar voltado para a sociedade da qual fazemos parte, desde ações sociais como esta em que viemos aos locais ou quando decidimos nos processos por restituir o Estado com ressarcimento de valores para serem usados em benéfico das comunidades”, cita a juíza.
 
Celia Vidotti aponta que os juízes contaram com apoio da sociedade cível para realizar a ação e que a proposta é essa, unir esforços para o bem comum. “O agravamento da pandemia trouxe urgência em fazer algo pelas famílias carentes. Com cada um fazendo um pouquinho, unindo os esforços conseguimos atender 700 famílias de três bairros. E acaba sendo um incentivo para que outros deem sua contribuição”, comenta.
 
Além de 150 famílias do Silvanópolis, receberam cestas básicas e material de limpeza 320 famílias do bairro Voluntários da Pátria (Região do Pedra 90) e outras 230 do bairro Boa Vista 2 (Região do Cinturão Verde).
 
O pedreiro Nilson Benedito Silva, 56, que praticamente ficou sem conseguir trabalho nos últimos meses levou os mantimentos na bicicleta dele. Os produtos irão alimentar ele, a esposa e duas netas. “Essa pandemia complicou nossa vida. A cesta chegou em boa hora”, agradeceu.
 
A ação contou ainda com apoio da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça e Regimento de Policiamento Montado/Cavalaria da PMMT.
 
 
Alcione dos Anjos/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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