MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Justiça mantém decisão que obriga Estado a substituir itens de cozinha

Publicados

em


A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado contra sentença favorável ao Ministério Público, que impôs ao poder público a obrigação de substituir materiais obsoletos e inadequados da cozinha do Serviço de Nutrição e Dietética (SND) do Hospital Regional de Cáceres (a 225km de Cuiabá). Conforme a decisão da 4ª Vara Cível da comarca, o Estado deve adquirir utensílios como vasilhas plásticas, panelas de alumínio batido, escumadeiras, equipamentos como picador de legumes com tripé, multiprocessador de alimentos, extrator de suco, liquidificadores industriais, liquidificador doméstico, mixer para alimentos, banho maria para o lactário, micro-ondas, câmara fria e freezer.   

A ação civil pública foi proposta pela 1ª Promotoria Cível de Cáceres a fim de compelir o Estado de Mato Grosso a adequar as instalações e prestar um serviço seguro, contínuo e de qualidade aos pacientes, acompanhantes e colaboradores. Após decisão favorável ao MPMT, em que foram julgados procedentes os pedidos veiculados na inicial, o requerido recorreu alegando que as falhas encontradas não configuram uma situação excepcional ou grave violadora do mínimo existencial, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário.    

Contudo, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, relatora do processo em segunda instância, consignou que “a ausência de equipamentos adequados é tamanha que funcionários do setor trazem equipamentos de sua residência para ajudar no SND, como por exemplo, liquidificadores para bater alimentos destinados aos pacientes que fazem uso de dietas líquidas”. Conforme a magistrada, “o direito fundamental à saúde ainda está inserido no conceito de ‘dignidade humana’, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, e não há como se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da saúde do indivíduo”.    

Para a relatora, “o dever do Estado não se restringe apenas a organizar as políticas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças, mas também de promover um atendimento digno nas unidades de saúde mantidas pelo Poder Público, nelas incluídas as alimentações fornecidas aos pacientes, acompanhantes e servidores da instituição”. A desembargadora destacou ainda que “o conjunto probatório deixa claro que o apelante se omitiu em seu dever constitucional de garantir aos pacientes internados a alimentação adequada, que se apresenta tão relevante ao seu quadro clínico como a administração de medicamentos”.

Foto: Secom-MT.

Fonte:

Comentários Facebook
Propaganda

MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Ministério Público aciona Águas de Guarantã por crime ambiental  

Publicados

em


A Promotoria de Justiça da comarca de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) propôs ação civil pública ambiental com pedido de liminar contra a concessionária Águas de Guarantã Ltda, em razão da remessa direta de esgoto em um córrego na cidade. O Ministério Público requereu que as condutas violadoras ambientais constatadas sejam regularizadas no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária à empresa.   

Requereu ainda a condenação da concessionária “na obrigação de fazer, consistente em providenciar e elaborar todas as medidas de prevenção e controle ambiental condicionantes para a operação da atividade atualmente existente e restaurar as condições primitivas das áreas eventualmente degradadas, tudo na conformidade com a recomendação técnica, após aprovação dos respectivos projetos junto ao órgão ambiental competente”.  

Por último, requereu também a condenação na obrigação de indenizar pelo dano moral coletivo praticado, em valor não inferior a R$ 372.875,59, de modo a recuperar e preservar o meio ambiente, compensar ecologicamente os danos patrimoniais recuperáveis e irrecuperáveis, bem como os danos extrapatrimoniais. O montante deve ser depositado no Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente.     

Conforme a ACP proposta pelos promotores de Justiça Leandro Túrmina e Carlos Frederico Regis de Campos, após o recebimento da denúncia de crime ambiental, foram realizadas vistorias in loco por diversos órgãos ligados ao meio ambiente.     

Relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) apontou que “o sistema de esgotamento sanitário de responsabilidade a empresa Águas de Guarantã Ltda, encontra-se implantado em desacordo com a legislação vigente e está sendo operado de forma inadequada”. Entre as onze irregularidades constatadas, a empresa não possuía licença para operação para o funcionamento do sistema de esgotamento sanitário, o que resultou em multa no valor de R$ 150 mil.     

Já a fiscalização promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente constatou “efetivo derramamento de resíduos (esgoto) provenientes da empresa requerida no córrego”. Ao analisar esses relatórios, o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público verificou que, por não adotar as medidas necessárias, a empresa continuava poluindo o meio ambiente.     

“Portanto, em razão dos fatos acima narrados e considerando o transcurso de longos anos sem a resolução da questão, mister o ajuizamento de Ação Civil Pública Ambiental, em face da empresa requerida, para a responsabilização civil da degradadora, nos termos da legislação aplicável, devido ao lançamento de resíduos (esgoto) ao meio ambiente em desacordo com determinação legal, causando poluição que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, bem como por fazer funcionar estabelecimento de prestação de serviços potencialmente poluidores contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”, argumentaram os promotores.

Foto: Prefeitura Municipal.

Fonte:

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana