JUSTIÇA

Justiça do Trabalho do Paraná mantém suspensas atividades presenciais até 15/9

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O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), com jurisdição no Paraná, informa que não haverá retorno das atividades presenciais até, pelo menos, o dia 15 de setembro. A partir dessa data, a decisão de retomar os serviços presenciais será divulgada com, no mínimo, dez dias de antecedência e somente quando verificados marcos sanitários favoráveis e específicos.

A administração, presidida pelo desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, acompanhada das áreas jurídicas, de saúde e administrativas do Tribunal, está concentrada na elaboração do plano de retorno. Os trabalhos se baseiam em critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos de saúde e em regras de biossegurança previstas no protocolo interno do TRT9 para prevenção e controle da Covid-19. Antes de implementá-las, as medidas de retomada serão submetidas à análise de empresa de consultoria especializada nessa área.

O planejamento segue ainda normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Corregedoria Regional do Justiça do Trabalho (CGJT) e normas de aquisições do Tribunal de Contas da União (TCU).

A implementação do plano será acompanhada pelo Observatório Covid-19/TRT9, grupo criado para opinar sobre o conjunto de procedimentos administrativos, técnicos e jurídicos necessários para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O Observatório conta com a participação de magistrados, servidores, AMATRA-IX, MPT9, OAB e SINJUTRA, unidos no esforço da definição de diretrizes para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais.

Ainda não há data estimada para a retomada da prestação presencial, sendo que o plano estará sujeito à reavaliação diante dos rumos da pandemia e de novos parâmetros definidos pelas autoridades sanitárias.

Fonte: TRT9

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Fachin vota para considerar ilegal revista íntima nos presídios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (28) para considerar ilegal as revistas íntimas realizadas nos presídios para evitar a entrada de drogas, armas e celulares. 

Em seu voto, Fachin entendeu que os funcionários das penitenciárias não podem fazer busca abusiva no corpo de amigos e parentes que vão visitar os presos por tratar-se de violação da intimidade. 

Para o ministro, devem ser adotados procedimentos menos invasivos, como uso de scanners corporais, raquetes de raio-x ou revista corporal superficial, evitando que os visitantes sejam obrigados a retirar a roupa ou terem suas partes íntimas inspecionadas. 

Além disso, Fachin votou para considerar que os materiais ilegais que forem encontrados a partir das revistas abusivas não podem ser usados para embasar condenações por tráfico de drogas. 

“A revista vexatória confere tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição”, disse o ministro. 

Após o voto de Fachin, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso e será retomado amanhã (29). Mais nove ministros devem votar. 

O caso julgado envolve uma mulher condenada na primeira instância por tráfico após ser flagrada tentando entrar em um presídio com 96 gramas de maconha, que estavam enrolados em um preservativo e acondicionados na vagina. De acordo com o processo, o irmão dela era o destinatário da droga. O caso aconteceu em Porto Alegre. 

Em seguida, a segunda instância absolveu a acusada por entender que o procedimento de revista íntima foi ilegal. Após a decisão, o Ministério Público recorreu ao Supremo. 

Durante o julgamento, o procurador do Rio Grande do Sul, Fabiano Dalazen, disse que revista intima não viola o direito à intimidade. Segundo o procurador, a revista é medida excepcional, em local reservado e realizado por uma servidora, somente quando existir “fundada suspeita” de tráfico na entrada nos presídios do estado. 

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, reconheceu os abusos que são cometidos nas revistas íntimas e afirmou que nenhum membro do Ministério Público pede a condenação de alguém para tirar a dignidade de parentes de presos. No entanto, defendeu que a inspeção pessoal deve ocorrer excepcionalmente. 

“A criação de uma via de imunidade com acesso aos presídios, sob o pálio da proteção da intimidade, sob o pálio da proteção dos corpos, coloca em risco muitos estágios da segurança”, afirmou.

Edição: Bruna Saniele

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