JUSTIÇA

Justiça diz que Saúde não pode desmobilizar hospitais de campanha

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A Justiça do Rio de Janeiro obrigou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a manter abertos cinco hospitais de campanha erguidos para o combate à pandemia de covid-19. Em decisão deste domingo (2) a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o estado cumpra a decisão da segunda instância, de 20 de maio, determinada pela 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Na decisão de maio, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora, a desembargadora Isabela Pessanha Chagas, e fixou um prazo de 20 dias para que o Poder Público colocasse todos os hospitais de  campanha em funcionamento.

Na segunda-feira passada (27), o secretário de Saúde, Alex Bousquet, anunciou a desativação dos hospitais de campanha em duas etapas: a desmobilização dos hospitais de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Nova Friburgo, no dia 5 de agosto. Já os hospitais de São Gonçalo e do Maracanã estão com o encerramento das atividades marcado para uma semana depois, no dia 12.

Explicação

A decisão foi baseada em critérios técnicos e é mais uma fase do planejamento estratégico de enfrentamento à covid-19 no estado. O secretário reafirmou que as determinações judiciais sobre os hospitais de campanha serão respeitadas e que a desmobilização só ocorrerá quando não houver obstáculos jurídicos.

Segundo Bousquet, o fechamento dos hospitais de campanha não terá impacto no atendimento dos pacientes que necessitam de internação. A rede de saúde referenciada para coronavírus conta atualmente com mais de 900 leitos, número que poderá ser ampliado com o apoio da SES aos municípios.

O secretário explicou que, “desde o princípio, era previsto que os hospitais de campanha encerrassem as atividades quando houvesse a redução da curva de casos e óbitos e quando a oferta de leitos da rede de saúde existente fosse suficiente. Este momento chegou. O passo foi avaliado em conjunto com técnicos do governo”, avaliou Bousquet.

Intimação

Na decisão, a juíza Neusa Regina de Alvarenga Leite escreveu que o Estado foi intimado para se manifestar acerca do descumprimento da liminar deferida em 2º grau de jurisdição e afirmou que não há mais a necessidade de manutenção da estrutura dos hospitais de campanha, em virtude da redução do contágio da doença covid-19.

“O Estado precisa recorrer ao colegiado. No entanto, não cabe ao juiz de 1º grau analisar a pertinência, ou não, da decisão do 2º grau, mas apenas determinar o seu cumprimento”, diz a juíza em outro trecho da decisão.

Segundo a magistrada, compete ao Estado apresentar tal justificativa no agravo de instrumento, pois é vedado ao 1º grau alterar decisão da 2ª instância. “Assim, determino ao Estado que cumpra a tutela de urgência deferida pelo tribunal.”

Defesa

Em nota, a SES informa que já havia decisão judicial para manter os hospitais de campanha abertos e diz que já está cumprindo. A secretaria destaca que os hospitais de campanha de São Gonçalo e do Maracanã estão abertos, como a pasta vem informando. “No momento, as unidades estão sem pacientes devido à disponibilidade de vagas para atendimento de pacientes com covid-19 em unidades regulares da rede estadual.”

A SES afirma, porém, que a decisão do Tribunal de Justiça não se estende às unidades de Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Nova Friburgo.

Edição: Nádia Franco

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JUSTIÇA

Eleições 2020: Propaganda eleitoral começa neste domingo (27/9) em todo o país

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A partir deste domingo (27/9), domingo, candidatos que disputarão as eleições municipais de 2020 podem realizar propaganda eleitoral, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.610/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, que alterou o calendário eleitoral devido à Covid-19. Os candidatos poderão distribuir material gráfico de campanha, organizar caminhada, carreata e passeata até às 22h do dia que antecede a eleição. Também é permitida a circulação de carros de som como meios de propaganda, mas somente em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, das 8h às 22h, até a véspera das eleições.

A EC nº 107/2020 prevê que, para prevenir aglomerações, a propaganda pode sofrer restrições, com base em recomendações de autoridades sanitárias. Alto-falantes ou amplificadores de som podem ser utilizados somente das 8h às 22h, ressalvada a realização de comício de encerramento de campanha. Também estão liberadas a propaganda paga em jornais e a reprodução, na internet, do jornal impresso.

São permitidas ainda propagandas por meio de adesivos em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não excedam o limite legal (meio metro quadrado). A fixação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento de pessoas e veículos, também está autorizada.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será permitida somente a partir do dia 9 de outubro.

Internet

A propaganda eleitoral na internet é permitida, desde que observados os limites previstos em lei. As páginas de partidos e candidatos devem ser hospedadas em provedores brasileiros e os endereços eletrônicos, comunicados à Justiça Eleitoral. O impulsionamento de conteúdos nas redes sociais é autorizado apenas a partidos, coligações e candidatos. É permitido o envio de propaganda por e-mail e WhatsApp, mas os endereços devem ser cadastrados gratuitamente com a anuência do titular, garantindo-se a opção de descadastramento, que deverá ocorrer em até 48h após a solicitação.

A propaganda eleitoral não pode veicular ofensas à honra e imagem de candidatos e agremiações. É proibido o impulsionamento que vise a prejudicar candidaturas. É vedado ainda o disparo em massa (por robôs) de mensagens instantâneas e a realização de propaganda via telemarketing.

A Justiça Eleitoral combate a desinformação. Tanto o artigo 58 da Lei nº 9504/97 (Lei das Eleições) como o artigo 9º da Resolução TSE 23.610/2019 obrigam os participantes do processo eleitoral a verificarem a veracidade das informações recebidas antes de publicar ou compartilhar seu conteúdo, sob pena de sofrerem sanções. O objetivo é garantir a lisura e isonomia do pleito.

Propaganda irregular

Eleitores, candidatos e partidos podem denunciar irregularidades na propaganda eleitoral. O eleitor pode procurar o Ministério Público e também baixar o aplicativo Pardal – Denúncias eleitorais, no qual preencherá um formulário relatando a irregularidade a ser apurada. Após o envio, o usuário receberá um e-mail de confirmação. O aplicativo estará disponível a partir de 27 de setembro.

Fonte: TRE-SP

Fonte: CNJ

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