MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Justiça determina implantação de sistema de esgotamento sanitário

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O Município de Mirassol D’Oeste e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saemi) da cidade foram condenados a implementar o sistema de esgotamento sanitário conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. A sentença determina medidas e prazos, a contarem a partir de março de 2017, data da aprovação legislativa do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). A decisão confirma a liminar anteriormente proferida na Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste.     

Conforme a sentença, os requeridos deverão implantar rede coletora e de tratamento de esgotamento sanitário em 75% da demanda local; sistema individual de tratamento de esgoto nas áreas rurais (com aproveitamento de biogás) e nas escolas Madre Cristina e Zumbi dos Palmares; e rede de esgotamento sanitário da Cohab do Distrito de Sonho Azul. Os condenados terão a obrigação de fazer o levantamento cadastral e implantar biodigestores na área rural, bem como normatizar projetos para solução individual na área rural. O prazo para todas essas medidas é de quatro anos.     

O Município e o Saemi foram condenados ainda a promover a universalização completa dos serviços no prazo de oito anos, além da manutenção e reforma de todo o sistema de esgotamento sanitário existente (elevatórias, rede coletora e lagoa de tratamento) na área urbana, no prazo de um ano a contar do proferimento da sentença. Além disso, terão que desenvolver, imediatamente, ações educativas e de fiscalização conforme prevê o PMSB.  

A decisão é da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na ACP. De acordo com a inicial, o Município de Mirassol D’Oeste estaria descumprindo com o seu dever de implementar sistema de descarte de esgoto adequado. Durante a instrução do inquérito civil, o MPMT apurou que na cidade era realizada a coleta de aproximadamente 32% do esgoto, sendo apenas 25% devidamente tratados.    

Segundo o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, verificou-se no decorrer das investigações que “tanto o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saemi), quanto o Município de Mirassol D’Oeste deixaram de apresentar propostas concretas para a implantação integral de rede de esgoto e rede coletora nesta municipalidade, não obstante a existência do Plano Municipal a direcionar as ações”. Ele defendeu a necessidade de ajuizamento da ação diante da inércia dos requeridos, que “sequer indicaram medidas emergenciais tomadas para sanar os problemas concretamente denunciados ao longo da instrução do feito”.   
 

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Pedreiro é denunciado por três crimes contra menina de cinco anos

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O pedreiro e catador de reciclados Antônio Ramos Escobar foi denunciado nesta segunda-feira (28) pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Sorriso (a 420km de Cuiabá), por estupro de vulnerável, homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver da menina S.V.F.P.. O crime aconteceu em 2010, quando a vítima tinha cinco anos de idade.

Conforme o promotor de Justiça Luiz Fernando Rossi Pipino, as qualificadoras do homicídio são emprego de meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, e visando assegurar a ocultação e impunidade de outro crime (estupro, no caso). O denunciado, que recentemente confessou o crime, está preso preventivamente no Centro de Ressocialização de Sorriso.

De acordo com as investigações, no dia 1º de junho de 2010, por volta das 15h30m, nas dependências de uma construção, Antônio Ramos Escobar, após ter praticado atos libidinosos com a criança, matou a menina asfixiada e ocultou o seu cadáver. “No dia dos fatos, Antônio Ramos Escobar, após avistar e abordar S.V.F.P. na via pública (nas proximidades do Estádio Municipal ‘Egídio José Preima’), transportou a criança/vítima até uma construção em que trabalhava”, consta na denúncia.

Nas dependências da edificação, ele se aproveitou da ausência de vigilância e da vulnerabilidade e fragilidade da vítima para violentá-la. “No desdobramento dos fatos, Antônio Ramos Escobar, consciente e imbuído de animus necandi (vontade de matar), aproveitando-se da compleição física avantajada em relação à criança/vítima e também do local desabitado em que se encontravam àquela ocasião (recurso que dificultou e/ou tornou impossível a defesa), esganou a criança S.V.F.P., provocando-lhe, pois, a sua morte (por asfixia), tudo como forma de assegurar a ocultação e a impunidade do crime sexual anteriormente praticado”, narra Luiz Fernando Rossi Pipino.

De acordo com o promotor de Justiça, o denunciado, na sequência, ensacou o corpo da vítima e ocultou o seu cadáver em local ainda não apurado pelos agentes policiais.

Foto: Alessandro Ben/Internet. 

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