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Justiça decreta indisponibilidade de bens de empresários e servidores

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Servidores e empresários, acionados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em ação de improbidade administrativa que apura desvio de verba pública que deveria ter sido utilizada no evento “Campo da Bacia Leiteria e Piscicultura”, no município de Brasnorte, tiveram os bens declarados indisponíveis por determinação judicial. O bloqueio corresponde ao montante de R$ 222.021,02 e visa assegurar, ao final da ação, eventual ressarcimento ao erário.

Foram acionados pelo MPMT Marques Antônio Correia, Donizete Alves de Souza, Nilton Carlos Nogueira Júnior, Eder Batista de Souza, Daniel Pontel da Silva, Cleber da Costa Soares, Ricardo Nogueira e as empresas E.B de Souza Show e Eventos ME e D. P. da Silva Gráfica ME.

Conforme consta na ação, além dos requeridos a Promotoria de Justiça verificou a participação do ex-prefeito Eudes Tarciso de Aguiar. O então secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, Reginaldo Martins Ribeiro, também assinou documentos com datas retroativas, mesmo depois de já ter deixado o cargo. Ambos realizaram, voluntariamente, acordo de não-persecução cível assumindo o compromisso de cumprir diversas obrigações para não responderem na esfera judicial.

De acordo com a ação, os fatos aconteceram em 2014. Na ocasião, a empresa de rodeio Liga Mato Grosso, representada por Cleber da Costa Soares, recebeu a quantia de 120.000,00 do Município para realização da 22º Exposição Agropecuária e Industrial de Brasnorte. Além das atrações de rodeios, a festa comemorativa também proporcionou shows, bingos e outras atrações, sem previsão de orçamento para tanto. Para suprir todos os gastos, a comissão da festa e a empresa executora apostavam na arrecadação de bilheteria, como venda de cartelas, o que acabou não acontecendo.

“A partir desse prejuízo financeiro de um evento privado, os requeridos e Eudes Tarciso, prefeito à época, iniciaram uma manobra artificiosa para desviar dinheiro público visando transferir parte dela ao Cleber da Costa Soares, representante da empresa Liga Mato Grosso de rodeio. Para tanto, realizaram uma sequência de atos administrativos fictícios e contratos simulados”, diz um trecho da ação.

Segundo o MPMT, à época foi celebrado o convênio 26/2014, processo firmado entre o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e o Município de Brasnorte, para realização de um suposto evento denominado “Dia de Campo da Bacia Leiteira e Piscicultura no Município de Brasnorte”. O objetivo era repassar orientações aos produtores para aumentar o nível de tecnificação das propriedades, possibilitando maior produtividade e permitindo um aumento substancial na renda destes produtores.

Para execução do plano ilícito, conforme consta na ação, os requeridos realizaram licitação fraudulenta com publicação do edital de licitação n.º 40/2014, sob a modalidade pregão presencial para contratação de vários serviços. Foram constatados ainda superfaturamento e sobrepreço. E para complicar ainda mais a situação, o evento sequer foi realizado e os envolvidos ainda falsificaram a prestação de contas na tentativa de comprovar a utilização dos valores recebidos.

“Os agentes públicos e particulares simularam a realização do evento para justificar o pagamento por serviço que nunca fora prestado e pelas mercadorias que não foram entregues, desviando o dinheiro público para fins particulares”, finalizou o MPMT.

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Proprietária toma posse de imóvel rural de R$1 bilhão, após 20 anos

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Nesta quinta-feira (15.04), a juíza de Direito, Daiane Marilyn Vaz, da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, proferiu sentença em ação reivindicatória encerrando uma disputa de terras que perdurou por cerca de 20 anos. A área em disputa, que possui 35 mil hectares e está avaliada em R$ 1 bilhão, será entregue à sua legítima proprietária.

A causa, defendida pelo escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados, buscava a retomada do imóvel de propriedade da empresa Roderjan & Cia Ltda., que foi invadida no início dos anos 2000, por meio de falsificação de escritura pública de compra venda e outros expedientes espúrios praticados por uma quadrilha.

Na decisão, a juíza entendeu que as fraudes perpetradas nos documentos públicos deram causa à perda da posse pela empresa que ajuizou a ação, e que os réus estavam possuindo o imóvel de forma injusta, pois quando “compraram” a área, tinham conhecimento da falsificação, haja vista que sua existência foi devidamente averbada à margem da matrícula imobiliária da fazenda.

A magistrada destacou, ainda, que as falsificações também foram reconhecidas e anuladas por sentença proferida em outra ação que tramitou na Comarca de Curitiba/PR, o que reafirma que os réus ocupavam a área de forma injusta, já que a compra por eles realizada, tinha origem em atos criminosos.

Comprovado nos autos que a propriedade do imóvel é da empresa autora, que o imóvel se encontra corretamente individualizado e que os réus exerciam a posse injusta do bem, o pedido foi julgado procedente para mandar imitir a empresa Roderjan& Cia Ltda. na posse da fazenda.

Além de determinar a imissão da empresa autora da ação na posse do imóvel, a juíza também condenou os réus ao pagamento de indenização pelos danos causados enquanto estiveram na posse do imóvel, que será apurada em liquidação de sentença.

Para os representantes do escritório de advocacia, a decisão judicial dá fim a uma disputa de terras que vinha se arrastando por cerca de 20 anos e, com isso, o imóvel que ficou improdutivo por duas décadas, inclusive, sendo objeto de crimes ambientais nesse período, retornará a quem de direito, fazendo com que a propriedade volte a ser produtiva, gere empregos, renda e contribua com a economia do estado.

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