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Justiça condena delegado autor de sequestro no período da ditadura militar

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Boa parte das torturas aconteceu no DOPS - Departamento de Ordem e Política Social - hoje transformado em museu
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Boa parte das torturas aconteceu no DOPS – Departamento de Ordem e Política Social – hoje transformado em museu

Pela primeira vez no Brasil, a Justiça condenou um agente do governo por crimes cometidos durante a ditadura militar . O juiz Sílvio César Arouk Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, condenou o delegado aposentado do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo ( Deops ) Carlos Alberto Augusto a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime semiaberto.

O delegado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pelo sequestro de Edgar de Aquino Duarte, desaparecido desde 1971, que atuava como corretor da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa).

Duarte havia sido expulso da Marinha em 1964 e não tinha mais vínculo com grupos de oposição à ditadura desde 1968, quando retornou do exílio. A sentença é de primeira instância e o ex-delegado poderá recorrer em liberdade.

“A condenação é um marco no Brasil, que é considerado um pária por ser o único país a não ter condenado agentes da ditadura por crime contra a humanidade, que não prescrevem e não são passíveis de anistia. É uma decisão que envolve não só o passado, mas o presente e o futuro por reforçar garantias de que esses crimes não mais ocorrerão”, afirma o procurador Andrey Mendonça, autor da denúncia.

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Mais de 50 ações por crimes ocorridos durante a ditadura já foram apresentados à Justiça brasileira , mas a maioria das denúncias foram rejeitadas ou estão paralisadas na Justiça Federal, tendo como justificativa a Lei da Anistia, que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo Mendonça, a sentença contra o delegado aposentado do Deops, pela primeira vez, segue as normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de opositores políticos entre 1964 e 1985.

Em 2018, a Corte Internamericana de Direitos Humanos obrigou o país a investigar e punir os culpados pela morte do jornalista Vladimir Herzog , assassinado em São Paulo em 1975.

Em 2010, a Corte responsabilizou o governo brasileiro pelo desaparecimento de 70 pessoas durante a Guerrilha do Araguaia, descumprindo a obrigação de punir os responsáveis e omitir informações aos parentes das vítimas, que ainda hoje não localizaram os corpos.

No processo envolvendo o desaparecimento de Duarte também foram denunciados o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Alcides Singillo. Eles foram retirados da ação após morrerem – em 2015 e 2019, respectivamente.

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto torna obrigatório incluir dados sobre eficácia e procedência em embalagem de genéricos

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves comunicações. Dep. Glaustin da Fokus (PSC - GO)
Glaustin da Fokus: a medida vai dificultar a venda de remédios falsos

O Projeto de Lei 1935/21 torna obrigatória a impressão de um código de resposta rápida (QR Code, na sigla em inglês) nas embalagens de medicamentos genéricos a fim de que o consumidor tenha acesso a informações sobre eficácia e procedência desses produtos. O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a proposta, o QR Code deverá revelar, por exemplo, dados dos testes de equivalência farmacêutica, que mostram a eficiência do genérico em comparação com o medicamento de referência. O consumidor também deverá ter acesso a dados do perfil de dissolução e dos lotes de matéria-prima dos princípios ativos usados na fabricação do medicamento genérico.

Autor da proposta, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) lembra que a Lei 9.787/90 e a Resolução 31/10 definiram diversos critérios para que os medicamentos genéricos mantivessem o mesmo padrão de qualidade dos medicamentos de referência. O deputado, entretanto, argumenta que a falta de comprometimento de alguns laboratórios, associada a uma fiscalização insuficiente, tem tornado perigoso o consumo de genéricos.

“Tanto que vários testes particulares realizados e divulgados pela imprensa demonstraram que inúmeros laboratórios, bem como uma quantidade razoável de remédios, não guardavam compatibilidade com as exigências estabelecidas”, diz o parlamentar.

Ele acredita que as informações mostradas por meio do Código QR poderão auxiliar os consumidores no momento da compra e também contribuir para dificultar a disseminação de remédios falsificados no mercado.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Pierre Triboli

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