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Justiça concede mais duas liminares suspendendo efeitos de multas ambientais a municípios

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Ações ajuizadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, por meio da Coordenação Jurídica, em favor de General Carneiro e Torixoreu, visando a suspensão dos efeitos de multas ambientais impostas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema, foram deferidas pelo juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo, que reconheceu inconsistências nos processos administrativos que estabeleceram as penalidades. 

No caso de General Carneiro, a Sema aplicou a reincidência de multa, duplicando o valor da penalidade de R$ 25 mil para R$ 50 mil, cujo valor atualizado soma R$ R$ 119,2 mil. A justiça entendeu a medida como irregular, pois de acordo com o Decreto Estadual Nº 1.986/2013,  a reincidência se configura em duas situações: quando há a existência de auto de infração confirmado em julgamento e quando há a prática, pelo mesmo agente, de nova infração ambiental no período de três anos da anterior, sendo esta já confirmada em julgamento.

Ocorre que o lapso temporal não foi observado pela Sema, que fundamentou a reincidência com base em autuações ao município realizadas em 2013 e 2015.  A coordenação jurídica da AMM demonstrou que o auto de infração nº. 134347, de 18 de outubro de 2013, que foi utilizado para fundamentar a reincidência, teve o julgamento confirmado em Decisão Administrativa homologada em 2019, ou seja, posteriormente à lavratura do Auto de Infração 133667, de 20 de fevereiro de 2015. Como o julgamento do auto de infração de 2013 só ocorreu em 2019, a notificação de 2015 não configura reincidência, que só se confirma mediante nova infração no período de três anos da infração anterior já submetida a julgamento.

No caso de Torixoreu, a liminar foi concedida devido à prescrição da pretensão punitiva, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos para a administração apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, estabelecido pelo Decreto Estadual Nº 1.986/2013. A autuação ao município foi feita em 2010 e a homologação da decisão administrativa pela Sema é datada de 2018, ultrapassando o prazo legal. O município foi multado em R$ 100 mil, que atualizados totalizam R$ 344 mil.

As decisões judiciais retiram os municípios da inscrição em dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

O  presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse são mais duas importantes liminares que reconhecem o direito dos municípios e suspendem os efeitos de medidas que estavam impactando as administrações municipais. “A justiça já decidiu favoravelmente a várias ações ajuizadas pela AMM  e estamos otimistas com relação ao deferimento das que ainda serão apreciadas”, assinalou.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM foram assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa, Elaine Moreira do Carmo, Marcia Figueiredo Sa e Gabrielle Ribeiro Parreira.

Fonte: AMM

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Prefeitos participam de mobilização nacional em Brasília na próxima semana

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O movimento municipalista está mobilizado para assegurar, ainda este ano, a aprovação de projetos importantes para os municípios no Congresso Nacional. Nos dias 14 e 15 de dezembro os prefeitos voltarão a Brasília com o objetivo de agilizar a  tramitação de matérias nas duas casas legislativas. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais estão mobilizando gestores municipais de todo país para participar do movimento. A articulação dos gestores, capitaneados pela coordenação do movimento municipalista, tem gerado resultados importantes, como o reforço das finanças municipais, considerado imprescindível para viabilizar o atendimento de demandas locais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, confirmou participação na capital federal, bem como um grupo de prefeitos de Mato Grosso. “Tivemos importantes conquistas este ano, como a aprovação do adicional de 1% do FPM de setembro, mas a pauta municipalista é extensa e o encaminhamento das medidas depende da efetiva participação dos prefeitos, que devem estar em constante contato com os parlamentares para garantir o apoio político para as propostas e assegurar o compromisso dos congressistas com as demandas municipalistas”, assinalou.

A mobilização é considerada  fundamental para que o Congresso Nacional conclua a votação de matérias determinantes para as prefeituras, como: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (parcelamento dos débitos previdenciários), a PEC 122/2015 (encargo vinculado ao repasse), a PEC 13/2021 (mínimo da educação em 2020), o Projeto de Lei (PL) 3339/2021 (regulamentação do Fundeb), o PDL 290/2019 (Organizações Sociais fora do limite de pessoal), entre outras.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que todas as grandes conquistas vieram a partir da articulação e mobilização do movimento municipalista, destacando ser fundamental reunir milhares de municipalistas para garantir novas conquistas ainda este ano. “Cada vez que nos reunimos em Brasília, avançamos em alguma coisa. É preciso compreender que as vitórias não vêm de uma vez. Elas são resultado de muito trabalho, de esforço, de união”, reforçou.

Fonte: AMM

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