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Justiça Comunitária recebe 3 toneladas de roupas em doações da Receita Federal

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Em mais uma parceria de sucesso, a Receita Federal repassou, nessa segunda-feira (12 de abril), três toneladas em roupas para a Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Instituto Ideais. As doações são oriundas de contrabando e descaminhos que foram apreendidas pela Polícia Federal.
 
As roupas (toalhas, meias, camisas, bermudas, calças, etc) serão doadas às famílias em vulnerabilidade social por meio dos projetos sociais que o Poder Judiciário lidera como o Ribeinho Cidadão, Expedição Araguaia e por meio dos agentes de Justiça e Cidadania, que realizam atendimentos às famílias de bairros carentes da Capital e de todo Estado.
 
A doação vem no momento certo, pontuou o juiz coordenador da Justiça Comunitária, José Antônio Bezerra Filho. “Essas roupas servirão para o projeto Ribeirnho Cidadão, Expedição Araguaia e Justiça Comunitária. Essa confiança depositada em nós mostra que o Poder Judiciário tem credibilidade e comprometimento com tais ações. Além das roupas também levamos, conhecimento, esclarecimento e esforços para tentar minimizar a vulnerabilidade dessas populações, ainda mais em tempo de pandemia”, explicou o magistrado.
 
O chefe do Serviço de Proteção e Logística da Receita Federal (Sepol), Nilton Laurêncio Sergio, destacou que alcançar essas pessoas vulneráveis é um dos objetivos do Estado. “Essas mercadorias, que vem de contrabando e descaminhos tem três destinos: destruição, leilão e a doação. Então as doações vão para instituições filantrópicas como o Instituto Ideas – que também participa desse projeto de grande impacto liderado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. Somos um dos braços do governo para alcançar essas pessoas que não tem condições econômicas e esse projeto certamente é uma luz para essas comunidades”, concluiu.
 
O diretor do Instituto Ideas,Mario Márcio Pecora, reiterou que é necessário enaltecer o trabalho da Receita Federal e do Poder Judiciário. “Essa parceria de alguns anos já tem se mostrado bem frutífera, pois vem trazendo um pouquinho de alento a essas comunidades carentes. O nosso objetivo é alcançar o maior número de pessoas possível em zona de risco, para que recebam essas mercadorias e aproximar os parceiros da iniciativa pública e privada á sociedade”, enalteceu.
 
Por meio dos agentes de Justiça e Cidadania, o Poder Judiciário promove atendimentos às famílias carentes, com orientações e encaminhamentos seja da Justiça, Procon, Previdência Social, Direito do Trabalho, informações sobre o auxílio emergencial, FTGS entre outros.
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Poder Judiciário de Mato Grosso

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Em 1º de agosto entraram em vigor as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD- Lei 13.709/2018), que prevê punições a empresas, órgãos públicos, entidades, entre outros, que não atenderem às regras da legislação. A Lei tem como intuito a criação de uma cultura de dados protetiva a todos os brasileiros. Em Mato Grosso, o Poder Judiciário vem trabalhando para garantir a proteção dos dados dos cidadãos e traçando diretrizes em conformidade com as disposições da LGPD. A Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, no âmbito do Judiciário Estadual, já está definida desde o dia 21 de junho de 2021, por meio da Resolução n. 07.
 
Junto com a nova política foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) do TJMT. Formado por equipe técnica e multidisciplinar com representantes das Coordenadorias e dos Departamentos do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor tem como responsabilidade promover a implantação da Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas e gerir as ações que envolvem a proteção desses dados no Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
A presidente do Comitê, juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, explica que essa proteção dos dados se aplica a todos as ações e áreas do Poder Judiciário, desde um contrato de prestação de serviços até os processos judiciais. “O Judiciário é guardião de um incontável número de informações e dados, que envolvem dados pessoais e os chamados dados pessoas sensíveis (como raça, gênero, religião, entre outros). O tratamento de todos esses dados deve seguir o que estabelece a Lei de Proteção, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão ou de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania”.
 
A magistrada destaca que a Lei Geral de Proteção Dados não veio retirar os requisitos de outras leis ou outros regramentos. “A Lei veio para disciplinar o tratamento dos dados pessoais. Ela visa o constante aperfeiçoamento do tema, capacitação, qualificação, implementação de soluções tecnológicas para aprimoramento dos dados sensíveis de cada cidadão. No Tribunal de Justiça nós lidamos com os dados sensíveis de magistrados, servidores, terceirizados, prestadores de serviços, credenciados e cidadãos. Todos esses dados devem ser tratados de acordo com a LGPD”.
 
Ainda, conforme a resolução que estabelece a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas no Poder Judiciário (PPDFP) de Mato Grosso, as informações protegidas por sigilo e os dados pessoais relacionados aos casos de segredo de justiça continuam resguardados pelos atos normativos a elas relacionados. A política estabelecida no âmbito do Judiciário para a aplicação da LGPD será revisada e aperfeiçoada com periodicidade mínima de um ano e/ou sempre que constatada a necessidade de adequabilidade a novos recursos na área de segurança da informação e às novas previsões para conformidade, especialmente as derivadas de determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
 
 
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Ângela Jordao
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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