JUSTIÇA

Juízo 100% Digital já é realidade em mais 90% das Varas do Trabalho de SC

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Mais de 90% das varas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) em Santa Catarina – 55 das 60 unidades do estado – já contam com processos tramitando pela modalidade do Juízo 100% Digital. Por meio dela, todos os atos sendo praticados por meios telepresenciais, como audiências, sessões e atendimento a partes e representantes, por exemplo.

O Juízo 100% Digital foi regulamentado em outubro do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso remoto à Justiça e dar maior celeridade ao processamento das ações, mesmo após o retorno das atividades presenciais e o fim da pandemia da Covid-19. Cerca de três meses depois da regulamentação do CNJ, o TRT12 editou a Portaria Conjunta 21/2021, possibilitando às partes requererem que o processo transcorra pela modalidade em qualquer vara do trabalho ou órgão julgador do Tribunal.

A adesão ao procedimento pode ocorrer desde o momento do ingresso ou em qualquer fase da ação. Também pode haver intimação das partes para que informem se querem a tramitação do feito pela modalidade. O procedimento é optativo, ou seja, somente é adotado com a concordância das partes.

Conversa de balcão

“Imagine colher o depoimento de uma testemunha que mora no exterior por videoconferência, ou poder ser atendido por videochamada como se estivesse no balcão da Vara? Essas facilidades são possíveis com o Juízo 100% Digital. Mesmo sendo optativo, a crescente adesão demonstra que as partes e advogados estão satisfeitos com o procedimento”, ressalta o juiz Roberto Masami Nakajo, titular do Núcleo de Justiça 4.0 do TRT12, uma vara digital criada para impulsionar os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital em todo o estado.

Ele conta que em janeiro, com a edição da Portaria 21/2021, as adesões começaram timidamente e foram aumentando à medida que advogados e partes começaram a enxergar as vantagens do procedimento, “até atingir os elevados índices atuais”.

Atualmente, somente nas varas, cerca de 6,5 mil processos já tramitam pelo Juízo 100% Digital. Das 60 unidades de primeiro grau, apenas as de Caçador, 3ª de Blumenau, 1ª e 3ª de Chapecó e 1ª de Tubarão ainda não têm ações trabalhistas autuadas nesta modalidade. Em segundo grau, 14 dos 18 gabinetes de desembargadores e desembargadoras (77,8%) possuem processos com esse procedimento.

Fonte: TRT12

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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