JUSTIÇA

Juízo 100% Digital chega a varas trabalhistas do interior de São Paulo

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Portaria publicada em 30 de abril estabeleceu as quatro primeiras varas do trabalho a implantarem o Juízo 100% Digital na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). A Presidência e a Corregedoria Regional definiram que o projeto começará pela 1ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), 8ª Vara de Campinas (SP), Vara do Trabalho de Itararé (SP) e 2ª Vara de Ribeirão Preto (SP).

O Juízo 100% Digital tem como objetivo ampliar o acesso ao Judiciário, permitindo que trabalhadores e trabalhadoras, contratantes e representantes legais realizem todos os atos processuais por meio da internet, sem a necessidade de irem à unidade judiciária. Durante a implantação, os resultados do projeto serão acompanhados pela Corregedoria Regional, mediante apuração de indicadores de produtividade e celeridade. A expansão do Juízo 100% Digital às demais unidades de primeiro grau da 15ª Região será realizada de forma gradativa.

Adesão

Capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Juízo 100% Digital teve a adesão do TRT15 formalizada por meio da Resolução Administrativa Nº 5/2021. Além de audiências e sessões de julgamentos exclusivamente pela internet, o projeto permite, por exemplo, a produção de provas em arquivos de áudio ou vídeo. A comunicação de todos os atos processuais passa a ser feita por meios digitais ou eletrônicos. Diligências serão realizadas preferencialmente com uso de meios telemáticos, ficando restritas ao presencial as exceções externas necessárias para cumprimento de ato processual.

Fonte: TRT15

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Ministro do STF envia à PGR ação sobre live do presidente da República

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou hoje (25) para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma noticia-crime apresentada por parlamentares do PSOL e PDT após a live em que o presidente Jair Bolsonaro compartilhou a informação sobre uma suposta relação entre as vacinas contra covid-19 e a Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida). 

Na decisão, o ministro pede a manifestação da PGR sobre os fatos narrados durante a transmissão, que ocorreu na quinta-feira (21). “Conforme prevê o Art. 230-B do regimento Interno do STF e como de praxe, determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação”, despachou Barroso. 

De acordo com o presidente, a informação se refere a pessoas totalmente vacinadas, ou seja, que tomaram a dose única ou segunda dose da vacina há mais de 15 dias. “Só vou dar a notícia, não vou comentar. Já falei sobre isso no passado, apanhei muito. Vamos lá: ‘Relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados […] estão desenvolvendo síndrome da imunodeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto’. Recomendo, leiam a matéria, não vou ler aqui porque posso ter problema com a minha live, não quero que caia a live aqui, quero dar informações”, afirmou Bolsonaro. 

Em nota divulgada no sábado (23), o Comitê de HIV/Aids da Sociedade Brasileira de Infectologia esclareceu que “não se conhece nenhuma relação” entre qualquer vacina contra a covid-19 e o desenvolvimento de Aids. “Repudiamos toda e qualquer notícia falsa que circule e faça menção a esta associação inexistente”, diz a nota.

Mais cedo, o Facebook tirou do ar a live do presidente. A remoção do vídeo se estende à conta no Instagram, rede social que também pertence à plataforma.

Edição: Aline Leal

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