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Judicialização da saúde durante pandemia é tema de live nesta segunda

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A “Judicialização da saúde na crise da Covid-19” é tema de uma live nesta segunda-feira (13), que tem como convidado especial o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, titular da 7ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde Coletiva de Cuiabá e coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). A transmissão ao vivo é promovida pela Comissão Processo Civil da Associação Brasileira de Advogados (ABA) em Cuiabá, a partir das 19h (horário local), por meio do perfil no Instagram @comissaoprocessocivilabacuiaba. 

O promotor de Justiça Alexandre Guedes será expositor, tendo a companhia do advogado e membro da Comissão Processo Civil ABA Cuiabá Carlos Henrique Ghiorzi, que atuará como debatedor. A mediação ficará a cargo da presidente da comissão, advogada Dynair Souza.    

Alexandre Guedes já participou de outras duas lives durante a pandemia, relatando a atuação do MPMT no enfrentamento ao Novo Coronavírus. Segundo o promotor de Justiça, antes da Covid-19, Mato Grosso já não tinha leitos de UTI suficientes para atender toda a demanda da população e por isso já vinha propondo ações coletivas e individuais de modo a garantir o acesso à saúde. “Precisamos lembrar que temos, ao mesmo tempo, o coronavírus e todas as outras demandas corriqueiras na área da saúde”, explicou em live no início de junho.

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Debatedores abordam projeto de lei sobre fake news em live

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Na live desta terça-feira (04) do projeto “MP e Você”, os debatedores convidados Magda Matos, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), e Pedro Melo Pouchain Ribeiro, procurador regional eleitoral, falaram sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2630/2020 – Lei das Fake News, destacando o caráter inovador e alertando para a possibilidade de confronto com a liberdade de expressão. 

Recentemente aprovado pelo Senado Federal, o PL tramita agora na Câmara dos Deputados. A proposta cria a “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram.  

O objetivo é evitar a disseminação em massa de notícias falsas, que possam vir a causar danos individuais, coletivos e à democracia. Mesmo tendo pontos controversos, a lei em votação é vista como um avanço e uma esperança no combate à desinformação. Unânimes em destacar os efeitos nocivos das fake news, os debatedores expuseram qual deve ser o papel dos jornalistas e demais cidadãos diante da possibilidade de disseminar uma notícia falsa: checar e denunciar aquelas que forem mentirosas.  

A jornalista Magda Matos ponderou inicialmente que a mentira é inerente ao ser humano, que não está ligada à nenhuma profissão ou partido político, e que existe desde os primórdios da humanidade. Contudo, reforçou que o avanço da tecnologia e o alcance do protagonismo pelas redes sociais no processo de comunicação amplificaram os efeitos das informações falsas. Lembrou que as fake news de cunho político também existem há tempos. “Estamos acostumados, eleição após eleição, a panfletos apócrifos tentando manchar a imagem de determinado candidato. Contudo, as fake news no formato que conhecemos hoje ganharam uma proporção gigantesca com a internet. Trata-se de um processo de desinformação que vai além da fofoca entre vizinhos, normalmente tem por trás um projeto político”, disse.  

Para ela, o jornalista tem um papel fundamental no combate a essa prática. “É natural que nesse processo de ataque à democracia o profissional do jornalismo seja o primeiro atacado, quando, na verdade, ele atua visando coibir a informação falsa”, revelou, enfatizando ser responsabilidade desses profissionais checar a informação, estabelecer um relacionamento próximo e confiável com as fontes, buscar a opinião de especialistas e pessoas ligadas à ciência. “As fake news são ligadas à imprensa marrom, à divulgação da desinformação ou da informação de cunho agressivo, promovida pelo discurso de ódio”, acrescentou.    

Magda Matos abordou os ataques sofridos por jornalistas em Mato Grosso e apresentou um dado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de que, em 2019, foram registradas 116 agressões sofridas pela imprensa por meio de textos por escrito, disparados pelo presidente da nação. Isso implica na média de um ataque a cada três dias. Segundo a vice-presidente do Sindjor-MT, essa atitude colocou milhares de pessoas contra os jornalistas no país. “O que observamos é que em 2020, com a chegada da pandemia da Covid-19, ocorreu um outro fenômeno, da recuperação da credibilidade da imprensa, da ciência e dos campos educacionais. As pessoas voltaram a se informar pelos meios de comunicação”, reconheceu.   

A jornalista defendeu ainda que as fake news não estão atreladas a um partido político específico, porém disse ser preciso entender que há uma onda conservadora no mundo todo que está dando amplitude para isso. Lembrou que o direito de resposta não tem o mesmo impacto diante de uma informação falsa, uma vez que as pessoas ou mesmo a imprensa não têm o mesmo interesse em divulgar a informação corrigida. Assim, orientou que os cidadãos evitem repassar informações duvidosas, que busquem a internet e as empresas especializadas em verificar a veracidade dos conteúdos. E que a imprensa respeite o código de ética nacional e busque checar as informações com mais de uma fonte. “O reparo é muito menor que o dano provocado”, reforçou.    

Na sequência, o membro do Ministério Público Federal (MPF) Pedro Melo Pouchain Ribeiro pontuou a atualidade do tema da live, em razão de se tratar do que a sociedade vive nos dias de hoje, e a importância de se falar do PL das fake news sob as perspectivas dos direitos envolvidos. “Temos por um lado a liberdade de expressão, valor fundamental para o regime democrático, algo que sempre fez parte dos debates sociais. Hoje, por uma revolução digital, esse espaço migrou. Não se faz mais esse contato corpo a corpo nas praças, como na Grécia antiga. Todo esse movimento de proliferação dos discursos e das ideias se dá no ambiente digital. E aí que surge a possibilidade de utilização de técnicas para manipulação de mensagens e discursos”, contextualizou.

Conforme o procurador regional eleitoral, de outro lado existe a expectativa pelo projeto de lei. “Trata-se de uma discussão muito nova no mundo, poucos países possuem uma legislação dessa natureza”, declarou. Sobre essa dualidade, Pedro Melo Pouchain Ribeiro traçou um paralelo da perspectiva cultural de diferentes povos (brasileiro, norte-americano e europeu) no que se entende por liberdade de expressão. Disse que o limite imposto aos discursos pode ser do mais restrito ao amplo, a depender da história de cada povo. Contou que nos Estados Unidos essa liberdade é irrestrita, enquanto que na Europa a tendência é de uma restrição maior.  

A respeito do combate às notícias falsas especificamente no processo eleitoral, o procurador admitiu se tratar de uma preocupação. “Não se consegue definir o que é fake news, criar um tratado internacional com a definição como fizeram com lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, por exemplo. Os estudiosos do assunto costumam sugerir que o mais importante é focar em comportamentos inautênticos. Ou seja, contas que apresentam comportamentos que não são condizentes com a atividade humana como, por exemplo, um perfil que consegue replicar 20 mil mensagens em um único dia. Neste momento se sugere focar nessa produção industrial para difundir ideias, subir hashtags, porque aí sim você tem uma manipulação do discurso por meio de robôs”, alegou.  

Na visão dele, quando esse aparato é utilizado com função eleitoral para influenciar na vontade dos eleitores, isso naturalmente se torna objeto de grande preocupação, uma vez que cerceia a liberdade de escolha do cidadão, incutindo nele propositadamente fatos não condizentes com a realidade. “O PL das fake news traz algumas disposições especificas para o Direito Eleitoral e uma delas é sobre as deepfakes (tecnologia que usa inteligência artificial para criar vídeos falsos, mas realistas), que podem abalar uma candidatura e a liderança às vésperas de uma eleição”, consignou.    

Pedro Melo Pouchain Ribeiro abordou ainda a retirada do ar de páginas do Facebook, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e colocou o MPF à disposição para receber denúncias independentemente de ser um ano eleitoral.    

Cronograma – O projeto “MP e Você” consiste na realização de lives temáticas pelo Instagram, com o objetivo de promover uma interação maior do Ministério Público de Mato Grosso com a sociedade. Nesta segunda fase, idealizada em parceria com o Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso, os debates estarão centrados na liberdade de expressão e democracia. Os próximos temas são “Lei de Abuso de Autoridade e suas consequências” e “Democracia e liberdade de expressão: o que podemos fazer para não perdermos essas garantias”.    

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