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Incidência de ITBI na integralização de imóveis no capital social de empresa

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Por Irajá Lacerda

Quando uma empresa inicia suas atividades é fundamental que seja discriminado no contrato social o Capital Social inicial, que é o valor investido na sociedade empresarial em dinheiro, bens tangíveis ou intangíveis. Esses bens materiais ou financeiros vão proteger e manter a empresa até que possa gerar lucros ao proprietário ou sócios.

 Por isso é importante iniciar o negócio com um bom planejamento. A primeira medida é definir a quantia de cada sócio por percentual, deixando explícita a integralização do capital, ou seja, como cada sócio irá transferir bens ou dinheiro para o nome da empresa, com valores e prazos estipulados.Esse investimento pode ser feito de várias formas, como dinheiro, títulos de crédito, bens móveis e imóveis.

 Nos casos de integralização de bens imóveis, no que tange ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o artigo 156 da Constituição Federal estabelece que compete aos municípios instituir impostos sobre: “(…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

 Em seu § 2º, consta que “o imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

 O artigo 36 do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

 No Recurso Extraordinário nº 796376 (Tema 796)do Superior Tribunal de Justiça (STF),julgado em 2020, o entendimento foi de que a imunidade em relação ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

 Conclui-se, portanto, que a aplicação da tese fixada no julgado não autoriza que municípios prontamente passem a tributar as realizações de capital mediante incorporação de imóveis quando o valor destes bens excederem o da integralização.

 O exercício da competência tributária deve observância ao princípio da legalidade, de maneira que é imprescindível a existência de lei ordinária municipal que preveja a incidência do ITBI sobre os valores dos imóveis que excederem o montante integralizado do capital social das pessoas jurídicas.

Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

 

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Os Saberes da Floresta

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Por Emanuel Filartiga

O Brasil perde 24 árvores por segundo. Parece não haver tempo para os órgãos de fiscalização ambiental chegarem a todos os alertas de desmatamento feitos pelos satélites que monitoram, pelas denúncias anônimas que chegam, pelas chamadas por telefone que tocam … 

Não conheci meu avô, mas lembro da sua voz. Quando eu andava pelo quintal, curioso, ao puxar uma folha verde de uma planta, o som forte e rouco veio: “Não faça isso, menino!” 

Meu irmão, sempre que o chão duro e as palavras de chumbo da vida nos apertam, convida-nos a ter com as árvores e a cachoeira. Quando sai de baixo da queda d’água ou do meio da mata, ele diz: “Alas, tava precisando”. Meu irmão sabe da ecologia de saberes de que nos fala Boaventura Sousa Santos.

Não nos esqueçamos que o Brasil é país que tem nome de árvore. Ela está no nosso DNA. Lembremos sempre, leitor amigo, em nosso sangue não há apenas plasma, hemácias, leucócitos e plaquetas; há seiva, terra e vida.

E é com a dor de terra sem mata, com o grito da árvore quando tomba, com o vazio que enche olhos, que eu quero lembrar a você, a você com as motosserras físicas ou imaginárias: a floresta em pé tem mais valor que os troncos, galhos e folhas deitados.

Não me venha falar que isso é desenvolvimento, globalização ou necessária exploração de recursos naturais. Não é isso que vemos. Só vemos serra, fogo, ranger, quebra e vazio; acima de tudo vazio. Vejo o solo vazio, a gente vazia e a memória vazia.

Na Odisseia de Homero, Ulisses não pode, nem sequer por um segundo, “esquecer o retorno”, mesmo com todos os obstáculos, com todas as aventuras, ele não pode esquecer de onde veio. A viagem nunca é só de ida. O desejo de um futuro a ser conquistado é garantido pela memória de um passado.

Como disse Ítalo Calvino, “…a memória conta realmente – para os indivíduos, as coletividades, as civilizações – só se mantiver junto a marca do passado e o projeto do futuro, se permitir fazer sem esquecer aquilo que se pretendia fazer, tornar-se sem deixar de ser, ser sem deixar de tornar-se.” 

 Somos, no interior e no início e para sempre, povo da floresta. 

Emanuel Filartiga é Promotor de Justiça em Mato Grosso 

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