Ex-prefeito de Juara é multado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso

A determinação ocorreu na sessão extraordinária de 14.08, durante o julgamento que determinou o registro do Concurso Público nº 001/2016, realizado na gestão de Edson Miguel Piovesan.

Da Redação

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Edson Miguel Piovesan

Ex-prefeito de Juara, Edson Miguel Piovesan

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Prefeitura Municipal de Juara que faça constar, nos editais de Concurso Público, o Regime Jurídico e Previdenciário dos servidores.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A determinação ocorreu na sessão extraordinária de 14.08, durante o julgamento que determinou o registro do Concurso Público nº 001/2016, realizado na gestão de Edson Miguel Piovesan.

Thiago Bergamasco

Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT - Luiz Henrique Lima

Conselheiro interino e vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

O relator do Processo nº 62375/2016, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, ainda multou o ex-gestor em 6 UPFs/MT pelo não encaminhamento do edital do concurso para a unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

 

Luiz Henrique Lima explicou, no voto, que é preciso informar de forma clara aos candidatos o Regime Jurídico e Previdenciário a que estarão submetidos caso sejam aprovados, em respeito ao direito à informação garantido pela Lei nº 12.527/2011.

 

Já com relação à obrigatoriedade de enviar os documentos do concurso público para o Controle Interno, tem fundamento no artigo 75, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, c/c artigo 3º, II, "a", da Resolução Normativa nº 17/2016.

 

 


Fonte: Portal Mato Grosso

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