JUSTIÇA

Implantação de Central Integrada de Alternativas Penais é debatida no Acre

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Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o governo, Ministério Público e Defensoria Pública estaduais, com apoio do Programa Fazendo Justiça e a partir de convênio com o Departamento Penitenciário  Nacional, firmaram cooperação técnica para a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) em Cruzeiro do Sul (AC).

Para dar andamento à implantação, no final de setembro, o Judiciário acreano esteve reunido com representantes do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC) para debaterem a dinâmica dos serviços. No encontro, as pessoas participantes expuseram a realidade atual do cumprimento da demanda e os encaminhamentos. O grupo se reúne rotineiramente para fazer o levantamento das ações desenvolvidas.

A Central trabalha, em sua metodologia de forma integrada, com o Sistema de Justiça e com a Rede de Proteção Social, tendo como meta reduzir o encarceramento por meio do acompanhamento e fomento ao processo de responsabilização das pessoas em alternativas penais. Com investimento superior a R$ 1 milhão, a iniciativa tem como meta o atendimento a 500 pessoas em cumprimento de alternativas penais, tais como prestação de serviços à comunidade e participação em grupos reflexivos.

Nela, é possível acessar serviços de responsabilização e acompanhamento de pessoas em cumprimento de medidas cautelares, de medidas protetivas de urgência, suspensão condicional do processo e penas restritivas de direitos, atuando com enfoque restaurativo na aplicação das alternativas penais. A Central que já funciona em Rio Branco (AC) tem mostrado bons resultados junto às pessoas participantes.

Encarceramento

As alternativas penais têm caráter restaurativo, pois propiciam a inclusão social, favorecendo às pessoas em alternativas e aos seus familiares o acesso à educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho, ensino profissionalizante, ensino profissionalizante, dentre outros direitos. O objetivo é reduzir a superlotação e a superpopulação carcerária no estado.

No Acre, o número de pessoas encarceradas vinha aumentando, tendo o estado alcançado a maior população carcerária em 2019, quando atingiu o número de 6.283 pessoas em suas unidades prisionais (excluídos as pessoas em monitoração eletrônica).

O ano de 2020 interrompe uma serie histórica de sete anos de crescimento populacional, chegando no mês passado com 6.268 pessoas privadas de liberdade. É a primeira vez no período que o estado não apresentou elevação desse índice, destacando uma redução percentual de 0,2%. Atualmente, o número de pessoas privadas de liberdade, segundo o Iapen, é de 5.989 (dados de julho de 2021).

Fonte: TJAC

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Prêmio CNJ de Qualidade 2021: Justiça Eleitoral da Bahia conquista selo Diamante

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No segundo dia do 15° Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado na sexta-feira (3/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou o selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade 2021 ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A Justiça Eleitoral baiana alcança a certificação máxima da premiação, tendo alcançado a mais alta pontuação (89,30%) entre os Tribunais Regionais Eleitorais do país.

O TRE-BA investiu no aprimoramento dos serviços e na modernização de sua prestação jurisdicional. “Essa conquista é a coroação do trabalho de uma equipe valorosa e de uma gestão pautada na desburocratização dos serviços voltados aos cidadãos, na realização de investimentos em tecnologia e em inteligência artificial e de um olhar administrativo voltado à priorização da governança, inovação, transparência e sustentabilidade”, celebrou o presidente do Tribunal, desembargador Roberto Maynard Frank.

Frank também reafirmou o compromisso do TRE-BA com a priorização do 1º grau de jurisdição, com a criação da Secretaria Judiciária Remota, a realização de reformas nas unidades cartorárias no interior do estado e a implementação da solução de automação judicial por meio do robô Janus, cuja atuação reduziu significativamente os esforços humanos em tarefas repetitivas e de menor complexidade, resultando em ganho de tempo e melhor aproveitamento da força de trabalho.

Outro destaque da gestão foi a criação do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com atuação ágil e eficiente, proporcionando comodidade, conforto e eficiência aos eleitores que buscam os serviços da Justiça Eleitoral, seja por meio do robô MAIA, seja por meio do atendimento humano. Ambas as ferramentas são pioneiras na Justiça Eleitoral, sendo desenvolvidas sem custos extras.

O desembargador ainda agradeceu às equipes do TRE-BA, “que atuam com seriedade, agilidade e competência a cada empreitada, contribuindo para que o sentimento de desafio seja renovado cotidianamente pelo prazer de percebermos que estamos cumprindo o nosso propósito, alinhados à missão, visão e os valores da Justiça Eleitoral da Bahia”.

Prêmio CNJ de Qualidade

Instituído em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números – que existia desde 2013 -, o Prêmio CNJ de Qualidade tem o objetivo de estimular todos os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

Ao todo, 42 itens, distribuídos em quatro eixos temáticos – Governança, Produtividade, Transparência e Dados e Tecnologia – possibilitaram a identificação dos melhores tribunais brasileiros, por meio da pontuação obtida. A exigência para ganhar o prêmio é ter uma das três maiores pontuações dentre toda a Justiça Eleitoral, além de obter, no mínimo, 70% da pontuação relativa. Neste ano, o TRE-BA conquistou o primeiro lugar do pódio nacional, atendendo 89,3% dos requisitos avaliados e conquistando o Prêmio Diamante.

Para cada requisito, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. O prêmio é destinado aos tribunais que tiverem melhor desempenho no ranking geral, considerando todos os ramos de Justiça, distribuídos nas categorias “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.

Fonte: TRE-BA

Macrodesafio - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária

Fonte: CNJ

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