MINISTÉRIO PÚBLICO MT

Hospital das Clínicas firma TAC para regularização sanitária

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O Hospital das Clínicas de Comodoro (a 644km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca, para regularizar as pendências apontadas no Relatório Técnico de Inspeção Sanitária produzido em setembro deste ano. Conforme o acordo, os prazos para solucionar as 92 irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual variam. A multa mensal para caso de descumprimento ficou estabelecida em R$ 10 mil, valor a ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde ou projetos na área de saúde no município.

Com a assinatura do TAC, o Ministério Público concordou com a suspensão da interdição do estabelecimento, determinada pela Vigilância Sanitária estadual, e com a revogação da mesma após o cumprimento integral do acordo. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, pelo representante e o advogado da unidade hospitalar.

Segundo o acordo, o Hospital das Clínicas de Comodoro se compromete a cumprir de imediato a Resolução do Conselho Federal de Medicina que exige a presença de médico 24 horas nos estabelecimentos que funcionem em sistema de internação ou observação. A presença de profissional farmacêutico, ainda que em regime parcialmente presencial e de sobreaviso, deverá ser regularizada em seis meses e a de nutricionista em 30 dias.

Outros compromissos assumidos pelo hospital foram de obter Alvará Sanitário mediante elaboração e execução de projeto arquitetônico no prazo de 120 dias; manter o Certificado de Responsabilidade Técnica sempre atualizado; apresentar levantamento estatístico dos acidentes de trabalho no prazo de 60 dias; elaborar mapa de risco por setor no prazo de 120 dias; e apresentar Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) em 30 dias.

Também foram acordados a aquisição de desfibrilador, monitor cardíaco, bomba de infusão e respirador em 60 dias, de berço aquecido em 90 dias, e a contratação de mais três profissionais de enfermagem. “A Promotoria de Justiça continua à disposição da população, para o recebimento de informações acerca da qualidade do serviço médico em questão”, informou o promotor de Justiça.

Confira o TAC na íntegra aqui.

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MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP já propôs cinco ações relativas ao sistema de abastecimento de água

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Em razão da gravidade da situação enfrentada atualmente pela população de Tangará da Serra referente aos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª e 3ª Promotorias de Justiça Cíveis de Tangará da Serra, informa que já foram propostas cinco ações civis públicas relacionadas problema. Do total de processos, três referem-se a questões ambientais e dois à área de improbidade administrativa.

Conforme relatório apresentado pelas duas Promotorias de Justiça, a primeira ação foi proposta no ano de 2016 e diz respeito à escassez de água no município. Esse processo já tem, inclusive, sentença judicial com a condenação do município e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 50 mil, que deverão ser revertidos em fundos que melhorem a qualidade, captação e distribuição de água em todas as residências do município. A sentença ainda é passível de recurso.

Outra ação ambiental foi proposta contra o Samae e seu diretor-geral, Wesley Torres, em virtude de graves irregularidades ambientais e sanitárias verificadas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Tangará da Serra. Na ação, o MPMT requer a elaboração e execução de um Plano de Atuação urgente na ETE. Pede ainda, em caráter liminar, o afastamento do diretor-geral.

Na área da improbidade administrativa, o MPMT ingressou com ação requerendo a condenação dos agentes públicos, bem como da empresa COEL e seus sócios responsáveis pela execução da obra de implantação de rede pressurizada de esgoto, estação elevatória e reator anaeróbico. A obra não foi concluída e ficaram paradas desde 2015. A Promotoria de Justiça aponta ainda direcionamento do processo licitatório.

Em outra ação, o MPMT requer a suspensão das aquisições dos tubos e materiais para a obra de captação e adução de água bruta do Rio Sepotuba para a Estação de Tratamento de Água – ETA Queima-pé, em razão de várias irregularidades. A Justiça concedeu liminar favorável ao pedido, houve a contestação pelo SAMAE e o MP aguarda a decisão definitiva do processo.

A Justiça também acatou, parcialmente, pedido efetuado pelo Ministério Público nesta quinta-feira (26) e determinou a suspensão do Projeto de Captação de Água do Rio Sepotuba, bem como a suspensão da licença prévia da Portaria de Outorga da captação de água, realização dos estudos ambientais (EIA/RIMA) e de audiência pública específica com a sociedade. O projeto deverá ser aprovado pelo Comitê de Bacia do Rio Sepotuba. A ação foi proposta após a Secretaria de Estado de Meio Ambiente apresentar uma série de pendências no processo de licenciamento.

Na decisão, o Juiz determina a realização de audiência de conciliação para o dia 16 de dezembro entre as partes, inclusive com as presenças do atual e do prefeito eleito, Vander Masson. 

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