JURÍDICO

Homens são condenados por construção irregular em área de preservação

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois moradores do município de Novo Machado (RS) por crime ambiental. Conforme a sentença, ambos ergueram casas de veraneio às margens do Rio Uruguai, em área de preservação permanente, e dificultaram a regeneração natural da mata ciliar, que compõe o bioma da Mata Atlântica. A decisão foi proferida na última semana (17/11).

Os réus foram condenados pela 1ª Vara Federal de Santa Rosa (RS) e apelaram ao TRF4, alegando a inexistência de materialidade e dolo dos crimes. Um deles ainda postulou a aplicação do princípio in dubio pro reo, ou seja, o princípio de que, quando existem dúvidas sobre condenar o acusado ou não, a decisão deveria ser favorável ao réu.

Segundo o relator, desembargador federal Thompson Flores, as provas demonstraram que o apelante tinha consciência da ilicitude de sua conduta. “O réu referiu textualmente saber que a construção deveria respeitar certo limite legal, restando claro que sabia da necessidade de se observar a legislação ambiental para promover qualquer tipo de edificação no local”, afirmou o magistrado.

Ambos tiveram pena fixada em 6 meses de serviço comunitário e 10 dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente em março de 2017.

Fonte: TRF4

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Na assinatura dos atos de autorização do 5G, Humberto Martins diz que tecnologia vai revolucionar a Justiça

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta terça-feira (7) que a implantação da rede 5G no Brasil vai revolucionar a vida de pessoas e empresas – e também o trabalho do Judiciário – de modo comparável ao impacto gerado pelo surgimento da internet.

A declaração foi feita na solenidade de assinatura dos termos de autorização para o uso das faixas de frequência da tecnologia 5G pelas empresas vencedoras do leilão. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e de diversos ministros de Estado.​​​​​​​​​

O ministro Humberto Martins discursou na cerimônia de assinatura dos termos de autorização do 5G. | Foto: Lucas Pricken / STJ

Segundo o presidente do STJ, a nova tecnologia de dados móveis trará grandes modificações para a prestação jurisdicional no país: “O acesso à Justiça será impactado positivamente pela tecnologia 5G, abrindo-se uma avenida de oportunidades para promover maior agilidade, eficiência e transparência dos serviços prestados ao cidadão pelo Poder Judiciário”.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou que, até meados de 2022, todas as capitais brasileiras serão atendidas pela rede 5G. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, acrescentou que o objetivo final é implementar o 5G em todos os municípios brasileiros e ao longo de toda a extensão da malha rodoviária federal.

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Fonte: STJ

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