Barra do Bugres

Homem suspeito de atear fogo na casa da ex-companheira é preso pela Polícia Civil

O crime ocorreu na noite do dia 19 de setembro. O fogo se alastrou rapidamente, queimando toda a residência de madeira, que tinha três cômodos. No momento do crime não havia ninguém no imóvel.

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PJC | MT

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Polícia Civil prende homem suspeito de atear fogo na casa da ex-companheira

Um homem acusado de atear fogo na casa da ex-companheira, no município de Barra do Bugres (167 km a Médio Norte de Cuiabá), foi preso pela Polícia Judiciária Civil na manhã desta terça-feira (01.10), em ação para cumprimento de mandado de prisão.

 

W.S.C. de 20 anos, teve a ordem judicial de prisão preventiva decretada pela juízo da Comarca local, pelo crime de incêndio no âmbito da lei de violência doméstica e familiar.

 

O crime ocorreu na noite do dia 19 de setembro, ocasião em que W.S.C. provocou o incêndio na casa onde a vítima residia com sua mãe. O fogo se alastrou rapidamente, queimando toda a residência de madeira, que tinha três cômodos (quarto, cozinha, banheiro e área de serviço). No momento do crime não havia ninguém no imóvel.

 

Conforme apuração da polícia, o suspeito teve um relacionamento amoroso com a vítima por cerca de quatro anos. Porém, a mulher era constantemente agredida pelo companheiro, que além de puxões de cabelo e enforcamento, cometia violência psicológica, humilhando a mesma diante de outras pessoas.

 

Ainda segundo relatos da vítima, por não aceitar o fim do relacionamento, o ex-companheiro passou a persegui-la e a ameaçava sempre dizendo que atearia fogo na casa, e se fosse preso, quando saísse da cadeia, a mataria.

 

Durante investigação, a Polícia Civil conseguiu identificar uma testemunha, que afirmou ter ouvido o barulho da moto do suspeito se aproximando, e logo em seguida, as chamas se espalharam pela casa.

 

De acordo com o delegado de Barra do Bugres, Renato Resende do Nascimento, assim que foram comunicados sobre o caso, os policiais civis iniciaram diligências para investigar a ocorrência. Diante das provas e indícios de autoria, o delegado representou pela prisão preventiva do suspeito, no âmbito da Lei Maria da Penha, deferida pela Justiça.

 

Com o mandado de prisão expedido, os investigadores conseguiram localizar W.S.C. em uma rua que fica aos fundos de uma escola do município. Após ser detido, o jovem foi conduzido à Delegacia de Barra do Bugres para providências cabíveis, sendo posteriormente levado para a Cadeia Pública local, onde ficará à disposição da Justiça.

 

“Está é mais uma resposta rápida da Polícia Civil de Barra do Bugres, com intuito de manter a paz e tranquilidade no meio social, sobretudo quando o fato envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, que se encontra em situação de vulnerabilidade, merecendo proteção da sua dignidade”, destacou o delegado Renato Resende do Nascimento.

 

*Com informações da PJC | MT

 

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Tribunal reforma decisão e emite parecer favorável às Contas de Governo de Barra do Bugres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente pedido de revisão do parecer prévio emitido às Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Barra do Bugres, referentes ao exercício de 2017. Sob relatoria do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, por unanimidade foi emitido parecer prévio favorável à aprovação do balancete.

O pedido de revisão foi solicitado pela prefeitura com o objetivo de modificar o Julgamento Singular nº 467/ILC/2019, publicado no DOE/TCE-MT em abril de 2019, e que havia emitido parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2017. O principal motivo teria sido o descumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange à irregularidade relativa ao gasto com pessoal do Poder Executivo acima do limite legal de 54%.

Após analisar a defesa e os cálculos de gastos com pessoal, o relator excluiu do cômputo das despesas totais com pessoal o valor de R$ 5,5 milhões, relativo às despesas com contratação indireta de mão de obra, mediante termos de parceria com o Instituto Assistencial de Desenvolvimento (IAD).

Também foram excluídos os valores referentes às férias vencidas e licença prêmio pagas em rescisão e relacionados à contratação indireta de mão de obra por meio de termos de parcerias com Oscip IAD.

“Com a exclusão das referidas rubricas do montante anteriormente apurado (R$ 44 milhões), as despesas total com pessoal do Poder Executivo perfazem o montante de R$ 37,9 milhões, equivalente a 50,14% da Receita Corrente Líquida ajustada (R$ 75,6 milhões), não ultrapassando o limite de gastos com pessoal de 54% exigido pela LRF”, argumentou o relator.

Os valores foram excluídos pelo fato de que, em 2017, os gastos com pessoal relativos aos serviços prestados por Organizações da Sociedade Civil não eram incluídos no cálculo de gastos com pessoal. Em 2019, o tema foi debatido pela Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), conselho consultivo formado por representantes dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunais de Contas Estaduais, Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

Em caráter excepcional, ficou decidido que a inclusão das despesas com parcerias com Organizações da Sociedade Civil será computada nas despesas total com pessoal para o exercício de 2021. A nova regra consta da Portaria nº 233/2019, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no dia 15 de abril de 2019.

Em seu voto, Isaías Lopes da cunha propôs ao Tribunal Pleno a  instauração de procedimento para o reexame da tese contida na Resolução de Consulta nº 02/2013 – TCE-MT, a fim de explicitar que as despesas com pessoal das Organizações da Sociedade Civil que atuam na atividade fim do ente da federação e que recebem recursos públicos da administração pública para tanto devem ser computadas como despesa total com pessoal do ente público parceiro.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Fonte: TCE MT

 

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