POLÍTICA NACIONAL

Grupo de trabalho tenta destravar votação de novo marco legal das ferrovias

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A votação de novo marco legal para as ferrovias (PLS 261/2018) está parada por divergências com as bancadas de Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, mediou a criação de um grupo de trabalho com representantes de estados e do governo federal para avançar na votação de uma proposta.

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LDO 2022 prevê salário mínimo de R$ 1.147 e deficit de 1,9% do PIB

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O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, encaminhado nesta quinta-feira (15) pelo Poder Executivo, prevê um salário mínimo de R$ 1.147 para o ano que vem. Atualmente, o valor é de R$ 1.100. O reajuste segue as regras constitucionais de correção do valor pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, o projeto permite a execução de mais despesas orçamentárias no caso de atraso na sanção da lei orçamentária, incluindo gastos com manutenção de rodovias.

O texto prevê um deficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas no ano que vem, o equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). O deficit é menor que o de 2020, estimado em 10% do PIB por causa dos efeitos da crise provocada pela pandemia de coronavírus. E também é menor que o de 2021, estimado em 3,3% do PIB. Em 2020, o governo destinou R$ 632,7 bilhões ao enfrentamento da pandemia. Alguns gastos passaram para execução em 2021.

De acordo com a LDO 2022, as despesas primárias sujeitas ao teto de gastos serão de R$ 1,592 trilhão. As despesas primárias estão estimadas em R$ 1,621 trilhão, sendo R$ 1,524 trilhão de despesas obrigatórias e R$ 96,674 bilhões em despesas discricionárias. Já a receita primária prevista para 2022 será de R$ 1,45 bilhão, descontadas as transferências constitucionais.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, negou que as projeções estejam maquiando o possível aumento de despesas (já que os números contradizem as estimativas do mercado). “Os dados são auditados. Buscamos transparência e conservadorismo”, afirmou.

Inflação, PIB e juros

A LDO 2022 prevê a desaceleração da inflação: de 4,4% em 2021 para 3,5% em 2022 — o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é usado na correção para o teto de gastos. E projeta um crescimento do PIB de 2,5% em 2022, abaixo da previsão de 2021, que é de 3,2%. Já a meta da taxa básica de juros é estimada em uma média de 4,7%, portanto acima da meta prevista para 2021, de 2,8%.

Execução do Orçamento

O projeto também modifica as regras de “antevigência” para execução do Orçamento, que têm validade enquanto a lei orçamentária não é sancionada pelo presidente da República. É o que aconteceu com o Orçamento de 2021, que ainda espera a sanção de Jair Bolsonaro.

A LDO 2022 inclui novas autorizações para execução de despesas na antevigência da lei orçamentária, incluindo o orçamento de investimento, conservação e recuperação de rodovias e despesas de capital até 1/24 do valor do projeto de lei orçamentária. Atualmente, são permitidas apenas despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, gastos com desastres, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e aplicação mínima em Saúde, entre outras.

O secretário de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda, George Alberto de Aguiar Soares, afirmou que a execução provisória neste ano mostrou que algumas despesas de investimento têm forte necessidade no início deste ano, como a manutenção da malha rodoviária. “Acabamos perdendo estradas porque os buracos ficam maiores e causam maior prejuízo futuro. Precisamos de recursos para não paralisar obras.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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