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Greve da Polícia Penal de Mato Grosso é justa

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Por Amaury Neves

Integrante do sistema público de segurança, a Polícia Penal mato-grossense, com greve instaurada desde 16 de dezembro pela equiparação salarial com outras forças de segurança, atravessa um dos períodos mais importantes desde a aprovação da PEC 372/2017 (que acrescentou novas atribuições aos policiais penais).

Sem recomposição salarial há mais de 10 anos, conta com cerca de 2,8 mil servidores, que não receberam os reajustes que contemplaram as demais categorias da Segurança Pública estadual. Também acumulam as perdas inflacionárias do período, problema que foi agravado pela pandemia.

A greve dos policiais penais é liderada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso (Sindspen-MT). Sob o viés da legislação brasileira, que classifica o movimento como ilegal e a importância da efetivação das Polícias Penais como instrumento fundamental para garantir a segurança pública também fora das unidades, a greve foi realizada por 19 dias por servidores de folga, que participam dos movimentos e ações.

Durante o período paredista, 100% dos servidores trabalharam dentro das unidades. Não houve redução de pessoal ou prejuízo aos reeducandos. Só não foram executados serviços não essenciais, tais como recebimento de novos detentos e visitas.

Entre as ações realizadas neste período para inibir movimentos que ameaçassem a segurança e a ordem podemos citar algumas. Na última semana, os policiais penais impediram duas tentativas de fuga em menos de 48 horas, uma na cidade de Sinop e outra em Cuiabá, na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May. Em dezembro foram pelo menos outras quatro tentativas frustradas pelos policiais em presídios mato-grossenses.

A apreensão de materiais é quase que rotineira. Nas inspeções feitas regularmente nas celas, os servidores apreenderam nas últimas semanas dezenas de aparelhos celulares na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá, e na penitenciária da Mata Grande, em Rondonópolis. Além dos celulares foram apreendidos fones de ouvidos, cabos USB, carregadores, chips, substâncias ilícitas, além de facas artesanais e pedaços de ferro tipo “chuços”.

Outra ação que merece ser ressaltada foi a apreensão, na madrugada da última sexta-feira (07.01), de um drone carregado com materiais ilícitos e que sobrevoava o presídio da Mata Grande. Os servidores receberam uma denúncia anônima sobre o possível e montaram estratégia, bem-sucedida, impedindo a ação.

A reivindicação pela recomposição do salário é direito dos servidores, bem como a greve, que pode ser classificada como ilegal, mas não é crime. Os policiais – que desempenham a função que é considerada a mais perigosa do mundo – buscam um diálogo com o Governo do Estado, não conflito.

Tratativas já foram feitas até aqui, mas sem sucesso. O Sindspen-MT apresentou como proposta um estudo de impacto econômico para todo o sistema penitenciário do Estado, que foi totalmente ignorado pelo Governo. Uma das propostas do estudo para a valorização era contemplar a categoria com metade da diferença salarial entre um policial penal e um policial civil, que também foi negada. Todas as propostas foram estruturadas para que não houvesse dano à economia do Estado e não fizesse o Policial Penal receber mais que outras forças policiais. A luta é por equiparação, não por sobreposição.

Na tentativa de uma reabertura nas negociações com o Governo, os servidores decidiram, em Assembleia Geral Extraordinária, pela pausa, por dois dias, na greve. Uma nova reunião com o Governo do Estado ocorreu no último dia 5. Após horas de conversa, argumentos e contra-argumentos, nenhum acordo foi firmado. O único encaminhamento foi a agenda, para 3 de fevereiro, de uma nova reunião. Até lá, vamos continuar com movimento grevista suspenso.

A reivindicação por melhor remuneração é legítima. Vale lembrar que o salário do Policial Penal tem o desconto de 14% da Previdência Social, que aumentou neste Governo (antes eram 11%). Incide também o desconto do Imposto de Renda, que chega a 27%. Somados os dois descontos, o salário do policial chega a sofrer, em média, mais de 40% de desconto.

O Policial Penal também trabalha com uma Lei de progressão de carreira (Lei Complementar n° 389, de 31 de março de 2010), que só lhe permite chegar à média salarial da categoria após nove anos de serviço. E para chegar ao salário de R$ 11,5 mil é preciso estar com 30 anos de serviço, ou seja, no fim da carreira. Esses valores também contarão com o desconto de 40% do salário.

Amaury Neves é presidente do  Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen-MT)

 

 

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É necessário valorizar os servidores do sistema penitenciário

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Por Nestor Fidelis

A greve é o último recurso utilizado pelos trabalhadores para pôr fim a situações desgastantes entre eles e o empregador. No caso do funcionalismo público não é diferente. Diversas categorias recorrem às paralisações para mostrar à União, ao respectivo Estado ou Município quando o diálogo entre ambas as partes não evoluiu, ou mesmo quando há entraves na comunicação e nos interesses.

Em dezembro passado, os policiais penais do estado de Mato Grosso iniciaram uma greve para solicitar a equiparação de suas carreiras às demais carreiras existentes nas forças de segurança estaduais. Ao leigo, à primeira vista, é mais um bando de servidor com a vida ganha querendo receber mais e trabalhar menos.

Mas é exatamente o contrário!

Há 10 anos, aproximadamente, os policiais penais do nosso estado não têm aumento de remuneração. De acordo com o IBGE, a inflação acumulada neste período foi de 77% e os servidores não tiveram nenhum centavo de aumento real em seus vencimentos.

Antes de 2017, os servidores do sistema penal eram conhecidos como agentes penitenciários. A atualização na nomenclatura só aconteceu após a promulgação da Emenda Constitucional nº 372 de 2017 e a Polícia Penal passou a ter poder de polícia investigativa nos assuntos referentes ao sistema penitenciário em parceria com a Polícia Civil e Polícia Militar, em casos de emergência.

Mesmo fazendo parte das forças de segurança pública e tendo suas atribuições equiparadas, nenhuma linha na legislação citou a equiparação de vencimentos das carreiras e coube aos servidores se mobilizarem durante anos para que alguns poucos avanços fossem alcançados.

Até hoje, em Mato Grosso, o que servidores e estado têm são propostas encaminhadas por ambas as partes, porém, sem nenhuma realização concreta. Após 19 dias de greve, a suspensão do movimento paradista que vai até o dia 03 de fevereiro se deu porque o estado se propôs a avançar nas negociações com o sindicato, embora até agora não tenhamos ouvido nos bastidores nem na imprensa avanço substancial algum.

Com o prazo da suspensão se esgotando, torna-se urgente que o estado, recordista em arrecadação de impostos, priorize aqueles que fazem a máquina girar: o servidor. É imprescindível um esforço maior para que haja, dentro das similaridades de funções, a equiparação das carreiras de segurança pública, já que são esses profissionais quem lidam diuturnamente com pessoas privadas de liberdade e que podem vir a cometer novos atos criminosos contra os demais cidadãos.

Aliás, é imperioso mencionar que o sistema penitenciário tem em sua carreira três tipos de cargos: policiais penais; técnicos com formação superior específica; e assistentes.

A greve é realizada e traz reivindicações somente dos policiais penais (ex-agentes penitenciários) e não para os técnicos (perfil advogado, médico, psicólogo, dentista, assistente social, etc.) nem assistentes (assistentes administrativos, técnicos de enfermagem e técnicos de saúde bucal). E esses assistentes e técnicos também se expõem aos riscos do trabalho e lidam lado a lado com os policiais penais, porque o cumprimento da pena não tem apenas uma finalidade punitiva, mas deve primar pela reeducação e o retorno mais sadio possível do reeducando à sociedade.

Reconhecer a periculosidade, a insalubridade e os desafios diários enfrentados por estes servidores é imprescindível para que tenhamos pessoas dentro do sistema penitenciário com maior vontade de trabalhar em prol da segurança da sociedade. Logo, é preciso valorizar o ser humano e contribuir com a melhoria da qualidade de vida daqueles que trabalham nas unidades prisionais.

Nos últimos 15 anos é inegável que houve avanços importantíssimos para a melhoria nas condições dos locais de trabalho. Unidades prisionais foram ampliadas e reformadas, o déficit de vagas vem aos poucos sendo superado e políticas públicas específicas para as pessoas privadas de liberdade e suas famílias tem sido implantadas para mitigar o sofrimento e adequar a reinserção dos privados de liberdade novamente à sociedade.

No entanto, agora é o momento de conquistar a valorização do ser humano e implantar políticas salariais e de carreira adequadas aos servidores que estão lidando com a vida de outros seres humanos.

Nestor Fidelis é advogado com especializações em Direito Público e do Estado; doutor em Ciências Jurídicas e Sociais e foi secretário-adjunto de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso.

 

 

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