SENADO
Gravação ambiental sem autorização poderá ser prova de acusação em crimes
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que representa uma mudança significativa na utilização de provas no sistema judicial brasileiro. O PL 2.998/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS), permite que gravações ambientais realizadas sem autorização policial ou do Ministério Público sejam utilizadas como prova de acusação em processos criminais. Atualmente, a legislação limita o uso dessas gravações, feitas por um dos interlocutores, exclusivamente para fins de defesa.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final sobre o tema, e amplia as possibilidades de captação de prova. O texto também autoriza que a gravação seja feita por um terceiro, mesmo sem prévia autorização judicial, em situações de risco iminente à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual.
Fortalecimento do combate a crimes na esfera privada
A relatora do projeto na CSP, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a medida como crucial para a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados. Para a senadora, a impossibilidade de usar tais provas pela acusação dificulta a punição, especialmente em contextos onde a vítima ou testemunha são as únicas capazes de registrar o ocorrido.
“A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades”, afirmou Damares Alves. Ela argumentou que o projeto promove a cooperação processual e a busca pela “verdade real”, sem comprometer as garantias individuais. A relatora lembrou ainda que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade da gravação ambiental como prova em determinados contextos.
Damares Alves reforçou a urgência da medida ao citar dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023. Segundo o levantamento, houve um aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023, com a maioria das ocorrências envolvendo estupro de vulnerável. O Anuário também registrou 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil ocorrências de violência doméstica em 2023.
“Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, e garantir respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados”, pontuou a senadora.
Apoio na Comissão
O projeto recebeu amplo apoio na Comissão de Segurança Pública. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou a proposta como “fundamental” para a busca da “verdade real”. Já o senador Sergio Moro (União-PR) destacou que o texto corrige uma “distorção” na lei, fornecendo às autoridades os instrumentos necessários para avançar no combate ao crime. O senador Magno Malta (PL-ES) também ratificou a importância do projeto, em especial para o enfrentamento dos crimes sexuais contra vulneráveis.
Com a aprovação na CSP, o futuro do projeto depende agora da análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde passará por um novo crivo antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Um dos principais líderes do Congresso Nacional, o senador Jayme Campos (União-MT) disse nesta sexta-feira, 29, que apoia o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo. Segundo ele, a Proposta de Emenda Constitucional, apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSD-GO), corrigirá um erro do sistema político e que se revela “um jogo desigual” entre os participantes.
Em entrevista a Rádio CBN, Jayme Campos disse, além de garantir o equilíbrio numa disputa, ele acreditar que um mandato de 5 anos, como foi originalmente proposto e aprovado na Constituição Federal de 1988, seja suficiente para o governante avançar com suas propostas para a qual foi eleito.
O parlamentar mato-grossense foi mais além: defendeu a coincidência de mandatos. Segundo ele, o ideal numa reforma politica é a realização de eleições gerais, de vereador a presidente da República. Atualmente, o Brasil tem eleições a cada dois anos, o que coloca a classe política em permanente disputa eleitoral.
Com a discussão do fim do instituto da reeleição, Jayme Campos afirmou ser possível ampliar o debate e construir uma ampla reforma política. Isso significaria que o Congresso deixasse de avançar no projeto da minirreforma, que está em tramitação e já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O prazo para que a minirreforma tenha efeitos se encerra no dia 6. “Não acredito que passe” – disse.
Uma das questões que o senador Jayme Campos considera também fundamental diz respeito ao número de partidos políticos no Brasil; “um exagero”, segundo ele. Atualmente, são mais de 30 agremiações partidária e há pelo menos mais 10 em formação.
Campos lembrou que pessoas criam partidos para si próprio com o intuito pouco republicano. Na maioria das vezes, para ter poder de negociação de tempo político e eleitoral na televisão, obter cargo no Governo ou até mesmo ganhar concessão de emissora de rádio e tv. “Tem que acabar com isso” – frisou, ao defender a limitação de organizações políticas em no máximo 8.
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