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Governo prorroga adesão ao Refis Extraordinário para 31 de agosto

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Os contribuintes em débito com a receita estadual e interessados em negociar os valores, terão mais 30 dias para aproveitar os benefícios concedidos pelo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). O prazo de adesão, que terminaria na sexta-feira (30), foi prorrogado pelo Governo do Estado para o dia 31 de agosto.

O adiamento do prazo foi divulgado por meio do Decreto nº 1.020, publicado nesta segunda-feira (26.07), na edição extra do Diário Oficial.

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), com a prorrogação os contribuintes podem negociar as dívidas de forma parcelada e com desconto evitando, assim, que permaneçam inadimplentes e sujeitos a negativação ou até mesmo a cobrança judicial, por meio de uma execução fiscal. O Refis Extraordinário contempla débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Os débitos podem parcelados em até 60 vezes, com redução de até 95% nos juros e multas, que é progressiva conforme o número de parcelas. As opções de pagamento também variam de acordo com a infração e descumprimento de obrigações tributárias que levaram ao débito.

Para débitos decorrentes do descumprimento de obrigação principal, o valor pode ser pago à vista com 95% de redução nos juros e multas ou de forma parcelada. O percentual de desconto no parcelamento varia de 90% a 60%, para pagamentos realizados em 2 ou até 60 parcelas.

Já no caso de valores decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o débito poderá ser pago à vista com 90% de desconto nos juros e multas. Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte tem a opção de parcelar em 2 ou até 60 vezes, com redução de 85%, 75% ou 65%.

As adesões ao Refis Extraordinário devem ser formalizadas junto à Secretaria de Fazenda ou à Procuradoria Geral do Estado (PGE), até o dia 31 de agosto. O Refis Extraordinário é mais uma medida adotada pelo Governo de Mato Grosso para auxiliar os empresários mato-grossenses que tiveram suas finanças impactadas pela pandemia da Covid-19.

Fonte: GOV MT

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Busca por serviços presenciais no Detran-MT deve reduzir em até 90%

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Com a ampliação dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) de forma online, através do aplicativo MT Cidadão, a expectativa do órgão é reduzir em até 90% a procura pelos serviços de maneira presencial.

São mais de 15 serviços na área de habilitação e veículos que já estão disponíveis no MT Cidadão para toda a população mato-grossense. Entre eles estão: abertura do processo de transferência de propriedade, primeiro emplacamento, mudança de município, segunda via do CRV, troca para placa Mercosul, inclusão de financiamento, baixa de financiamento, intenção de venda e cancelamento da intenção de venda, abertura de requerimento para atividade remunerada (EAR), requerimento para condutor PCD e emissão de certidão do condutor.

Conforme o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, a ampliação dos serviços no aplicativo é apenas o início de um processo de modernização para tornar a Autarquia cada vez mais digital.

Mesmo na modalidade online, o Detran-MT reforça que, para concluir os serviços de troca para placa Mercosul, mudança de município e transferência de propriedade é necessária a realização de vistoria veicular, que deve ser agendada através do próprio aplicativo.

Há mais de 1 ano, o Detran-MT já havia disponibilizado de forma online os serviços de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a emissão do Licenciamento do veículo. Na atualização do aplicativo MT Cidadão foram realizadas melhorias e atualizações no serviço de renovação da CNH.

Os dois serviços eram muito procurados de forma presencial nas unidades do Detran e, desde que foram disponibilizados de forma online, a demanda de atendimento presencial para esses serviços reduziu drasticamente nas unidades em todo Estado.

“A tendência é que as pessoas busquem cada vez mais serviços de forma online, pela comodidade e praticidade de não ter que sair da sua rotina e nem deslocar a unidades do Detran”, comentou o presidente da Autarquia, Gustavo Vasconcelos.

O aplicativo MT Cidadão foi desenvolvido pela Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI) e disponibiliza, em uma mesma plataforma, diversos serviços digitais para uso do cidadão.

O MT Cidadão está disponível para download gratuito nas principais lojas de aplicativos.

Serviços presenciais  

Alguns serviços do Detran-MT ainda permanecem na modalidade presencial, tais como: abertura do processo para primeira CNH, mudança e adição de categoria da habilitação, processo de transferência de CNH de outro Estado, registro de estrangeiro, alteração de dados cadastrais (nome, nome de mãe, número de CPF) que precisam ser informados ao Denatran, além da vistoria veicular, comunicação de venda, alteração de característica do veículo, regravação e substituição de motor, regravação de chassi, recurso de infrações.

Lembrando que, para fazer algum dos serviços elencados acima, é necessário o agendamento para atendimento presencial, que deve ser realizado pelo site do Detran (www.detran.mt.gov.br).

Fonte: GOV MT

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