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Governo investe R$ 14,3 milhões e entrega 1º raio de segurança máxima do Estado na PCE

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O governador Mauro Mendes inaugurou, nesta quarta-feira (29.06), a primeira unidade de segurança máxima de Mato Grosso, na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. O Governo de Mato Grosso investiu R$ 14,3 milhões na obra.

O governador Mauro Mendes disse que o Estado trabalha e caminha para ter um sistema prisional mais seguro e mais eficiente, que custe menos para a sociedade e seja capaz de aplicar as penas e fazer a ressocialização dos presos.

“Esta unidade faz parte de um projeto que vai transformar a capacidade desse complexo, que antes tinha 800 vagas, passou para 2,4 mil e que vai chegar a mais de 3 mil vagas até o final deste ano. Nós estamos praticamente demolindo tudo e reconstruindo de novo”, assinalou Mendes.

Erguido em uma área de 1.855 m2, o raio de segurança máxima tem 54 celas, sendo 46 individuais e 8 duplas, totalizando 62 vagas, além de celas especiais para receber presos com curso superior. Está equipado com mais de 120 câmeras de monitoramento com central própria e local de controle.

O governador destacou ainda que Mato Grosso está construindo um dos mais modernos e eficientes sistema prisional do país. “Quando assumi o governo do Estado, Mato Grosso tinha 12 mil presos e apenas 6,5 mil vagas em todo o sistema prisional. Até o final deste ano, vamos chegar a aproximadamente 12 mil vagas para 11 mil presos, em todo o sistema de Mato Grosso”, completou.

O secretário de Segurança, Alexandre Bustamante, reforçou que os investimentos de mais de R$ 150 milhões estão fazendo uma revolução do sistema prisional, destravando obras paralisadas há mais de 10 anos, como no caso da penitenciária de Várzea Grande. Ele citou ainda, a inauguração da unidade de Peixoto de Azevedo, que foi inaugurada na última terça-feira (28.06).

“Para a sociedade, isso significa o controle do Estado sobre as unidades prisionais, onde poderemos separar reeducando provisórios, dos condenados, alta e baixa periculosidade, cortando os vínculos extramuros”, ponderou Bustamante.

O desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerário (GMF) do Poder Judiciário, declarou que precisava reconhecer que o governador Mauro Mendes está sensível a situação dos presídios.

“O governador sabe que não se pode combater a violência esquecendo do sistema prisional. Há quatro anos não se investia no sistema prisional. Nós estamos trabalhando junto ao governo de Mato Grosso para verdadeiramente ter em nosso Estado a ressocialização dos reeducandos. Parabéns, governador, por toda atenção e cuidado que tem com o sistema prisional”, ressaltou.

Fonte: GOV MT

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Governo do Estado tem até 24 de agosto para assinar TAG sobre auditoria de receita pública

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Conselheiro do TCE-MT, Antonio Joaquim | Foto: Thiago Bergamasco

A efetividade da auditoria sobre a receita pública estadual, que apontou 44 fragilidades dentro de 16 grandes achados nas áreas de administração fazendária, renúncias de receita, exportação e gestão de dívidas, depende da contrapartida do Governo Estadual – do qual se aguarda a celebração de um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas de Mato Grosso. Esse TAG contemplaria um plano de ação para a implementação das recomendações, com a designação dos responsáveis pela execução das medidas no âmbito das Secretarias de Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Procuradoria Geral do Estado e Metamat. 

A auditoria operacional foi julgada na sessão plenária do dia 26 de abril deste ano e aprovada por unanimidade. Na decisão ficou estipulado o prazo de 120 dias para a apresentação do plano de ação. O prazo se encerra no dia 24 de agosto. “A auditoria de receita não teve foco em irregularidades, mas sim em fragilidades que podem ser corrigidas e que vão melhorar a arrecadação e gestão fiscal do Estado. Teve um caráter de contribuição. Foi realizada com apoio do próprio Governo Estadual, além de buscar informações junto aos principais setores produtivos, a exemplo da Fecomércio, Famato, Fiemt e Aprosoja”, explicou o conselheiro Antonio Joaquim, que foi relator do processo. 

Segundo o conselheiro, há grande expectativa de setores como o agronegócio para com a assinatura do TAG, pois a auditoria indicou muitos pontos de melhoria que também beneficiam o setor de exportação. “Isso vem sendo noticiado pela imprensa. Outro dia a Aprosoja apresentou demandas por modernização de processos na SEFAZ. Além disso, técnicos dessa entidade têm utilizado os resultados da auditoria como referência em palestras e também já me manifestaram a expectativa pela assinatura do TAG”, informou o conselheiro. 

No mês passado, no Palácio Paiaguás, em reunião a convite do governador Mauro Mendes com conselheiros do TCE, Antonio Joaquim lembrou a necessidade da assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão. Presente na reunião, o secretário chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, então titular da SEFAZ á época da aprovação da auditoria, reafirmou a importância dessa contribuição do TCE.

A auditoria operacional da receita pública estadual foi um trabalho inédito no âmbito da fiscalização e seguiu orientação nacional da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil. Historicamente, as cortes de contas se debruçavam mais nos controles de despesa. “Foi um trabalho de um ano e meio, com um resultado muito rico de informações e análises sobre as fragilidades encontradas. Contribui diretamente com a sustentabilidade fiscal do Estado ao propor soluções e, melhorando todo o contexto da receita pública, impactará na viabilização das políticas públicas”, registrou o conselheiro.

O conselheiro Antonio Joaquim citou, inclusive, um dos aspectos abordados pela auditoria, que recomendou a criação do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração, com previsão de cobrança de taxa para o setor, conforme processo administrativo elaborado pela própria Metamat e cujo projeto precisa ser encaminhado para a Assembleia Legislativa. Em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, foram declaradas válidas leis estaduais que impõem taxas de fiscalização da mineração nos Estados do Pará, Minas Gerais e Amapá.  

Para o conselheiro, a celebração do TAG reforça essa nova forma de atuação do Tribunal de Contas, que busca contribuir com a melhoria da administração pública, não ficando restrito apenas na obrigação constitucional de fiscalizar e julgar a gestão dos recursos. Antonio Joaquim lembrou que na sessão de aprovação da auditoria de receita, todos os conselheiros foram unânimes ao destacar os benefícios da iniciativa para o Estado de Mato Grosso. Aliás, este é o foco da atual direção do TCE-MT, voltada para a qualificação e aperfeiçoamento da gestão dos entes fiscalizados.

 

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