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Governo esquece investimentos e foca no orçamento secreto, diz TCU

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Congresso priorizou orçamento secreto em detrimento de investimentos
Congresso priorizou orçamento secreto em detrimento de investimentos

Em parecer sobre a prestação de contas do governo de Jair Bolsonaro em 2021, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias para engordar o orçamento secreto, verba distribuída por parlamentares por meio das emendas de relator. Apesar das ressalvas, o relatório prévio, ao qual o GLOBO teve acesso, recomenda a aprovação das contas.

Citando a fiscalização anterior do TCU sobre o tema, o parecer diz que o uso dessa verba, “além de pavimentar um caminho de gestão orçamentária temerária”, impediu que o governo federal honrasse com obrigações em outras áreas, especialmente na realização de novos projetos. O julgamento da prestação de contas do governo está previsto para a próxima quarta-feira (29).

O TCU estima que o aumento das verbas de relator-geral gerou a “supressão de programações essenciais para a União honrar despesas obrigatórias” em R$ 7,4 bilhões. Aponta também a ausência de critérios objetivos no uso dessa verba e que a iniquidade na distribuição entre parlamentares pode gerar distorções eleitorais.

Na distribuição da verba das emendas de relator, a cúpula do Congresso foi privilegiada nos últimos dois anos. Deputados e senadores do “alto clero” indicaram o destino de centenas de milhões de reais, enquanto outros, especialmente de partidos da oposição, tiveram acesso a poucas ou nenhuma indicação.

“As finanças públicas têm dimensões com considerável potencial de afetar, por meio do orçamento público, a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, razão pela qual a Constituição exige a distribuição igualitária de emendas parlamentares entre os congressistas, segundo o texto.

O relatório frisa o encolhimento da verba de proteção ao patrimônio público em 2021, área escanteada no Orçamento, lembrando o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro em 2018 como consequência da falta de investimento na área.

“Esta ação sofreu redução de R$ 1,09 bilhão (-26,54%) na dotação proposta originalmente no PLOA 2021, sendo R$ 347,91 milhões retirados na tramitação no Congresso Nacional e mais R$ 745,18 milhões foram objeto de veto quando da sanção da lei”, pontua o texto elaborado por técnicos do tribunal.

Além da preservação de patrimônio, são citadas outras áreas que tiveram verbas encolhidas pelo Congresso durante a elaboração do Orçamento para abrir espaço para emendas de relator. A verba do Censo demográfico, com redução de R$ 1,95 bilhão (-97,34%), foi outra, além de várias ações do Ministério da Educação.

O TCU destaca que as despesas na área de saúde representam 45,87% do total empenhado (R$ 16,7 bilhões), mas 90,1% dos valores pagos em emendas de relator em 2021. Isso demonstra a estratégia de aplicação desses recursos, priorizando transferências fundo a fundo para o caixa dos municípios.

O tribunal aponta que o relator-geral do orçamento de 2021 alocou 48,23% da dotação inicial (R$ 18,5 bilhões) em despesas correntes e 51,77% em investimentos. Na última categoria, porém, apenas 6% foi empenhado naquele ano. Já em despesas correntes, foram 76,7%, demonstrando que a execução orçamentária é eficiente em repasses, mas não em elaboração de projetos e gastos estruturantes.

O relatório nota também a ausência de previsão orçamentária para o abono salarial anual na lei orçamentária (LOA) de 2021. O benefício está previsto na Constituição, lembra o TCU. O governo argumenta, no processo em andamento na Corte, que só precisaria prever os gastos de 2021 em 2022, ano do pagamento.

O parecer discorda dessa argumentação e aponta que o programa ficou sem dinheiro. “Não houve, na LOA 2021, programação orçamentária necessária e suficiente para honrar o direito do trabalhador de receber o abono salarial anual referente ao ano base 2020, que deveria ter sido pago, no todo ou pelo menos em parte, em 2021.”

Fonte: IG ECONOMIA

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Auxílio Brasil: fila é o dobro do anunciado pelo Ministério

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Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente
Agência Brasil

Sancionada MP que torna o Auxílio Brasil em R$400 permanente

Novos dados compilados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apontam que a demanda reprimida pelo Auxílio Brasil em maio era mais que o dobro da fila oficial do governo. De acordo com informações da entidade, naquele mês havia 1,8 milhão de famílias esperando o benefício, enquanto o Ministério da Cidadania apontava que eram quase 765 mil.

A diferença ocorre porque o levantamento da CNM leva em conta as inscrições de famílias no Cadastro Único (CadÚnico) que atendem ao critério para ingresso no programa — renda mensal per capita inferior a R$ 210 — e tiveram os dados atualizados há menos de 24 meses. Para entrar na fila oficial do Ministério da Cidadania, no entanto, é preciso passar por outros filtros.

Os invisíveis do Auxílio Brasil Cresce número de brasileiros que teriam direito ao benefício Em maio, 18,1 milhões de famílias recebiam o benefício de R$ 400, de acordo com os dados do governo. Mas o anúncio de que haverá uma ampliação no valor (para R$ 600) e no número de beneficiados pelo programa fez com que a procura por atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) crescesse. A CNM se preocupa com a pressão na estrutura desses postos, o que vem sobrecarregando os municípios, conforme destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. 

“O programa Auxílio Brasil está passando por alterações preocupantes, como a elevação de R$ 400 para R$ 600 do benefício, que só dura até o final do ano. E depois?”, questiona ele.

R$ 12,2 bi a mais por mês

Aliado a esse movimento, o período de atualização cadastral de quem já estava inscrito no CadÚnico também sobrecarrega os municípios. Ao longo da pandemia, a averiguação dos dados foi suspensa para não penalizar as famílias que não tinham condições de confirmar os dados pessoalmente e não colocar os servidores da assistência social em risco, pois havia uma série de restrições sanitárias.

“A pressão dessa averiguação cadastral recai sobre os municípios. Como os servidores da assistência social não estão dando conta da fila de quem está nessa atualização cadastral, como é que vão fazer busca ativa para identificar as famílias que estão em situação de pobreza, por exemplo?”, pondera Ziulkoski.

Os retrocessos no Brasil em 2022 Em seu relatório, a CNM pontua que os novos acessos ao programa estavam ocorrendo em ritmo mais lento que os cadastros. A entidade critica, no entanto, o pagamento linear, por não considerar a situação de vulnerabilidade das famílias.

Se houvesse uma focalização maior, seria possível atender mais famílias, distribuindo melhor os valores de acordo com as necessidades delas.

A CNM ainda estima que seria necessário um gasto mensal de R$ 12,2 bilhões para o período entre agosto e dezembro de 2022 para zerar a demanda reprimida do programa. “O valor estimado é 66% superior à média mensal (R$ 7,4 bilhões) de gasto do programa até julho deste ano”, diz a entidade.

Para ampliar o programa este ano, o governo aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que driblou as regras fiscais e eleitorais e permitiu o pagamento de um benefício maior a mais famílias. A partir de terça-feira, serão atendidas 20,2 milhões de famílias, que receberão um benefício de R$ 600. O Orçamento de 2022 previa R$ 90 bilhões para o programa. Com a PEC, foi liberado um extra de R$ 26 bilhões para a ação.

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Fonte: IG ECONOMIA

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