BRASIL E MUNDO

Governo dos EUA retira Alexandre de Moraes da lista de sancionados pela Lei Magnitsky

Publicados

7 dias atrás

12 de dezembro de 2025, 20:26

Por

Da Redação

Ministro do STF, Alexandre de moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta sexta-feira (12) a retirada do nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sujeitas a sanções pela Lei Magnitsky. A decisão, publicada em comunicado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro norte-americano, também excluiu da lista a esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex, vinculado à família.

As sanções da Lei Magnitsky haviam sido impostas a Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump no final de julho do ano passado. Em setembro, a lista foi atualizada para incluir também o nome de Viviane Barci de Moraes.

A Lei Magnitsky é um instrumento da legislação dos EUA que permite a imposição unilateral de sanções a indivíduos estrangeiros suspeitos de violações de direitos humanos. As medidas incluem o bloqueio de bens e interesses financeiros dentro da jurisdição norte-americana, bem como a proibição de entrada no país para os alvos.

Na ocasião da imposição das sanções, o órgão do Departamento do Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e de autorizar “prisões arbitrárias”. Entre os exemplos citados estavam o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões tomadas contra empresas de mídia social americanas.

De acordo com Scot Besset, então Secretário do Tesouro, Moraes seria responsável por uma “campanha opressiva de censura”, por “detenções arbitrárias que violam os direitos humanos” e por “processos politizados”, mencionando inclusive ações “contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

A remoção dos nomes da lista, portanto, reverte as restrições anteriormente aplicadas, liberando eventuais bens e interesses nos EUA que pudessem estar bloqueados e permitindo a entrada no país para os envolvidos. O comunicado do OFAC não detalhou os motivos específicos para a retirada das sanções.

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BRASIL E MUNDO

Senado aprova PL que pode reduzir pena de Bolsonaro e outros condenados

Publicados

1 dia atrás

18 de dezembro de 2025, 08:06

Por

Da Redação

Em uma sessão marcada por intensos debates, o Plenário do Senado Federal deu o aval final ao Projeto de Lei 2.162/2023, que propõe uma significativa redução nas penalidades aplicadas aos indivíduos condenados ou em processo por sua participação nos eventos de 8 de janeiro de 2023. A matéria, conhecida por alguns como “PL da dosimetria”, segue agora para a sanção presidencial.

A votação registrou 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, refletindo a polarização em torno do tema. De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto gerou discussões acaloradas, especialmente durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde também foi aprovado.

Um dos pontos de maior discórdia residia na abrangência da proposta, com temores de que a redução de penas pudesse beneficiar condenados por outros delitos graves, como crimes violentos ou contra a administração pública. Para endereçar essa preocupação, o relator Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe o benefício da diminuição das penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Essa alteração foi classificada como de redação, evitando que o projeto tivesse de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

Visões divergentes e justificativas

O senador Esperidião Amin defendeu o texto, argumentando que o projeto visa a “corrigir distorções” nos processos relacionados ao 8 de janeiro. Para o relator, a iniciativa representa um passo inicial rumo a uma eventual anistia e busca “trazer um alento” sem intensificar os ânimos. “Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de ‘blindagem ampla’ ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira”, declarou Amin.

No panorama da bancada mato-grossense no Senado, a votação revelou divisões. Enquanto José Lacerda (PSD) se posicionou contra o projeto, os senadores Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) manifestaram voto favorável à medida.

Impacto nas condenações e Lei de Execução Penal

Na prática, o PL 2.162/2023 impacta a pena final de condenados em diversas categorias relacionadas aos atos de 8 de janeiro, abrangendo tanto processos já concluídos quanto aqueles ainda em curso. O projeto estabelece que, para crimes cometidos em contexto de multidão, os indivíduos que não tiveram papel de financiadores ou líderes poderão ter suas penas reduzidas em um terço a dois terços, diferenciando participantes secundários de organizadores.

A proposta também introduz modificações significativas na Lei de Execução Penal. Uma das principais alterações é a unificação do percentual de cumprimento da pena para progressão ao regime mais brando, fixando-o em 16% (ou 1/6) para o regime fechado, independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça. Atualmente, réus primários precisam cumprir 25% da pena e reincidentes, 30%. Com a nova regra, reincidentes nos crimes do 8 de janeiro teriam que cumprir 20% da pena.

Outra mudança relevante permite que pessoas em prisão domiciliar considerem o trabalho como forma de remição de pena, algo que hoje é permitido apenas para o estudo nessa modalidade.

A repercussão do projeto em casos de alta visibilidade, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a anos de prisão, também é um tema de debate. Segundo o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator da matéria na Câmara, a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, caso o projeto se converta em lei. A medida agora aguarda a decisão da Presidência da República.

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