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Governo de MT amplia acesso a Redesim e permite que empresas de outros estados peçam inscrição estadual

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Com o intuito de simplificar, agilizar e desburocratizar os procedimentos cadastrais, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) ampliou a integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), inserindo a abertura, atualização e baixa dos contribuintes de outros estados.

Até então, eram realizados via Redesim apenas os procedimentos cadastrais referentes às empresas localizadas em território mato-grossense. Com a mudança, os contribuintes de outras unidades federadas também poderão usar o sistema integrado para ter, por exemplo, uma inscrição estadual em Mato Grosso. Nesse caso, o contador deve estar cadastrado no Conselho Regional de Contabilidade e na Sefaz – os registros são realizados pelo CRC/MT.

Para empresas de outro estado que desejam abrir uma inscrição estadual para venda a consumidor final, com base na Emenda Constitucional 87/2015, o processo é totalmente automatizado: basta que o contribuinte ou o seu contador efetue o pedido via Redesim, marcando a opção “Sim” somente para tipo de inscrição estadual desejado.

Já para aqueles contribuintes que querem o credenciamento como substituto tributário, o procedimento deve ser realizado em duas etapas. Na primeira é necessário efetuar o pedido de Inscrição Estadual marcando a opção “Sim” para o tipo de inscrição estadual desejada, ou seja, como substituto tributário.

Na segunda etapa, o contribuinte ou o contador responsável pela empresa precisa encaminhar um processo para a Sefaz com os documentos relacionados no artigo 54 da Portaria nº 005/2014, para análise do credenciamento. O pedido deve ser feito via sistema e-Process, utilizando o modelo de formulário denominado “Cadastro/Credenciamento – Substituto Tributário de Outra Unidade da Federação”.

Em relação à baixa da inscrição estadual, o contribuinte deverá acessar o sistema Redesim e selecionar o Estado de Mato Grosso ao fazer a solicitação. Nos casos de atualização dos dados cadastrais, o procedimento é todo automático, portanto, ao efetuar o registro no estado de localização do estabelecimento, a inscrição estadual de Mato Grosso será atualizada.

Todos os procedimentos e regras referentes a ampliação da integração à Redesim, referente aos contribuintes de outra unidade federada, foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira (11.04), por meio da Portaria nº 071.

Fonte: GOV MT

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TCE-MT emite parecer favorável às contas do Executivo Estadual

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Conselheiro-relato, Valter Albano.

Com destaque para a solidez fiscal e rigoroso cumprimento dos limites e percentuais constitucionais e legais, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Poder Executivo Estadual, referentes ao exercício de 2021. 

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o balanço foi apreciado em sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (29). Em seu voto, aprovado por unanimidade do Pleno, o relator destacou que, mesmo diante das dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, o Governo de Mato Grosso conquistou resultados promissores na política fiscal e de desenvolvimento.

“A pandemia impôs aos gestores públicos desafios gigantescos no sentido de, ao mesmo tempo, conter a doença e garantir o funcionamento dos governos e da economia. E mesmo diante desses desafios o Governo de Mato Grosso cumpriu rigorosamente os limites e percentuais constitucionais e legais referentes aos repasses de recursos aos poderes e órgãos autônomos do estado, aos gastos com pessoal, aos investimentos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, e ainda apresentou resultado fiscal superavitário”, sustentou Albano.

Quanto à situação fiscal, salientou que o estado alcançou a 7ª posição na classificação geral do Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), e a 2ª posição no pilar referente à solidez fiscal. Além disso, pontuou que Mato Grosso atingiu a nota máxima (A) no índice de Capacidade de Pagamento dos governos regionais, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), utilizado para aferir a situação fiscal de cada ente da federação nas análises de concessões e operações de crédito.

“É notória, portanto, a condição de solidez fiscal atualmente ostentada pelo Estado Mato Grosso, sendo desnecessário maiores comentários sobre o cenário macroeconômico e financeiro”, argumentou o relator.
Quanto às irregularidades mantidas nos autos, para as quais, inclusive, verificou circunstâncias atenuantes, o conselheiro ponderou que não se mostraram capazes de comprometer os atos de governo essenciais ao alcance da sustentabilidade fiscal e do cumprimento dos limites constitucionais e legais.

“Ressalto que para todas as irregularidades constatadas estou recomendando ao Poder Legislativo Estadual que, quando da apreciação e julgamento dessas contas e respeitadas a autonomia e discricionariedade do Poder Executivo Estadual, oriente-o a adotar providências permanentes de aperfeiçoamento dos atos de governo”, asseverou Albano.

Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável às contas anuais do Governo de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2021, sob responsabilidade do governador Mauro Mendes.

Pleno se manifesta

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, parabenizou Albano, a equipe técnica do órgão e do gabinete do conselheiro pela qualidade do voto, bem como as contas ora relatadas.

“Fica muito claro que as contas deste exercício melhoraram com relação às contas do ano anterior, que já haviam sido muito superiores às anteriores. Ver que as contas evoluíram é uma alegria para o TCE e seus membros e traz uma certeza, uma segurança de que temos um governo que está realmente imbuído dos melhores propósitos no sentido da gestão fiscal e, inclusive, dos investimentos em políticas públicas”, declarou o presidente.

No mesmo sentido se manifestou o conselheiro Waldir Teis, que parabenizou o relator pelos números, precisão e clareza do voto, bem como destacou o excesso de arrecadação do estado de quase 9%. “É sinal de que o estado não tem como parar. Mesmo com tudo que aparece de adversidade, continua crescendo. Isso mostra que acreditam no estado, mas só acreditam quando há boa gestão. Sem boa gestão, não há investimento”.

Já o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto salientou que o documento apresentado na sessão de hoje ficará registrado com êxito na história do Tribunal de Contas e servirá de parâmetro para as próximas contas anuais de governo do Estado de Mato Grosso, cumprimentando ainda o governador Mauro Mendes pelos resultados da gestão.

Sérgio Ricardo, por sua vez, elencou pontos do voto que, segundo ele, mereciam destaque: excesso de arrecadação, superávit, independência, investir, construir, operando e investindo, crescimento positivo, realizações, resultado fiscal positivo, equilíbrio fiscal, resultado financeiro positivo, capacidade financeira, sustentabilidade, contenção de gastos e capacidade de investimento. “Acho que escolhi o lugar certo para viver. Estou feliz aqui em Mato Grosso. Desde a gestão de Dante de Oliveira não tinha visto o estado crescer tanto e isso me agrada muito como cidadão”.

O voto e o resultado das contas também foram elogiados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Como conselheiro, me sinto realizado ao ver um perfil numérico, uma equação de sucesso como essa que hoje foi relatada pelo conselheiro Valter Albano numa maestria fantástica. Fico muito feliz em ver que o estado, numericamente, encontra-se resolvido. O primeiro passo do governador foi fantástico, de transformação econômica, agora precisamos atuar fortemente na questão social, vislumbrar o próximo passo”.

Contas de Governo

 Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. A partir dessa avaliação, emite um parecer prévio que é enviado à Assembleia Legislativa.

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