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Governo de Diamantino atualiza Decreto e amplia horário de funcionamento de bares e restaurantes

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O Governo de Diamantino publicou em Diário Oficial nesta sexta-feira (07.05) o Decreto de Lei 98/2021 que autoriza o funcionamento de bares e restaurantes, incluindo aqueles que funcionam dentro de prédios comerciais e supermercados nos horários entre às 06h00 e 00h00 min. A medida tem caráter temporário e excepcional, com validade nos dias 08 e 09 de maio em razão a comemoração alusiva ao Dia das Mães.

Leia o documento na íntegra:

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 98 DE 07 DE MAIO DE 2021.

DECRETO Nº 98 DE 07 DE MAIO DE 2021.

Altera provisoriamente o Decreto 83, 73 e 79/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que o Município de Diamantino/MT, encontra-se enquadrado como “RISCO ALTO”, na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo

Decreto Estadual n° 874/2021;

CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar aglomerações em dias úteis.

Considerando a comemoração do dia das Mães, prevista para o dia 9 de maio de 2021.

DECRETA:

Art. 1° Fica excepcionalmente autorizado no âmbito do município de Diamantino/MT, o funcionamento das atividades econômicas e comercio em geral, dos bares e restaurantes, inclusive aqueles em funcionamento no interior de prédios comerciais e supermercados, nos dias 8 e 9 de maio/2021 (feriado do dia das mães) da 06h as 00h.

Art. 2º As medidas de segurança e distanciamento devem ser respeitadas, mantendo-se inclusive a utilização de apenas 50% do espaço, devendo tal medição ser realizada por número total de mesas e cadeiras, sendo terminantemente vedado o uso do espaço em pé. Devendo ainda haver espaço mínimo de 1metro e 50centimetros entre as mesas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos devem oferecer álcool em gel a todos os clientes e tomar todas as medidas de prevenção ao COVID-19.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 07 de maio de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

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Governo de Diamantino ajusta Decreto e retoma horário integral nos órgãos do município

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O Governo de Diamantino, editou o Decreto de Lei 117/2021 determinando a adoção de novas regras para o funcionamento do comércio e dos órgãos públicos da gestão municipal, que retornam ao horário integral de funcionamento. As novas regras foram publicadas nesta sexta-feira (11.06) em diário oficial.

De acordo com o novo regimento adotado em razão da classificação de risco para a transmissão do novo coronavírus ter se mantido em “MODERADO”, todo o comércio fica autorizado a iniciar suas atividades a partir das 05 horas devendo encerra-las às 23 de segunda à domingo e determina que os órgãos de gestão da prefeitura retornem ao horário integral de funcionamento, sendo das 07 da manhã, às 17 horas, de segundas às sextas-feiras, sendo o atendimento ao público mantido apenas no período da tarde.

Fica mantido o toque de recolher para a circulação de pessoas, todos os dias a partir das 00:00 horas, perdurando até às 05:00 da manhã, exceto ao trânsito de pessoas em deslocamento de ida ou retorno dos serviços essenciais, bem como os dispositivos da Lei Municipal 1348/2021 que fixa multa de até R$ 5 mil a pessoas físicas e jurídicas que desobedecerem às regras de distanciamento social.

Ficam proibidas festas e reuniões de qualquer natureza, devendo os fiscais do PROCON, Vigilância Sanitária, da saúde e Conselho Tutelar dispersar aglomerações quando constatar o acúmulo maior do que 5 pessoas, salvo em razão de serviços essenciais.

O Decreto 117/2021 passa a vigorar a partir da tarde desta sexta-feira e tem validade pelos próximos 10 dias, podendo ser prorrogado conforme alterações na classificação de risco pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT).

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