GERAL

Governo aprova padronização de portais do governo federal

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O governo federal aprovou o manual de diretrizes para a padronização dos portais do governo federal no novo portal institucional denominado Gov.Br. A portaria do Ministério das Comunicações foi publicada hoje (25) no Diário Oficial da União.

O documento trata sobre elementos necessários à padronização, layouts possíveis, descrição de itens obrigatórios e variáveis do portal, boas práticas para aplicação de conteúdo editorial e diretrizes para elaboração de conteúdos de vídeos, infográficos e tagueamento. Elas devem ser aplicadas por todos os órgãos e entidades federais em seus portais oficiais.

O Portal Único é desenvolvido na plataforma Plone e reúne, em um só lugar, todos os serviços e informações oferecidas digitalmente ao cidadão. De acordo com o governo, o layout está alinhado às boas práticas de design de experiência e interação do usuário utilizadas no mundo.

O objetivo da nova proposta de unificação digital, o portal gov.br, é de “atender às necessidades dos brasileiros na procura por informações e serviços públicos, facilitando e tornando o relacionamento com a administração pública mais transparente, simples e moderno”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Geral

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GERAL

Governo Federal regulamenta Selo Biodiesel Social

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (22) um decreto que regulamenta e altera a denominação do Selo Combustível Social para Selo Biocombustível Social. A concessão do direito de uso do selo permite ao produtor de biodiesel ter acesso às alíquotas reduzidas de PIS/Pasep e COFINS, que variam de acordo com a matéria-prima adquirida e região da aquisição. 

A medida visa aumentar a inclusão da agricultura familiar ao permitir que tanto as cooperativas agropecuárias, que não detenham Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf), quanto as instituições que comercializam a produção de agricultores familiares possam ser habilitadas e reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) como entidades aptas a comercializar as matérias-primas dos agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel – PNPB. 

O decreto mantém as reduções das contribuições do PIS/Cofins nos mesmos patamares e não há ampliação dos beneficiários. Dessa forma, não há renúncia fiscal adicional. 

O Ministério da Agricultura regulamentará os procedimentos e requisitos para concessão/renovação do Selo Biocombustível, bem como fiscalizará os produtores de biodiesel. A pasta será responsável por fixar o prazo de validade do selo. 

O ministério estabelecerá também a porcentagem mínima de agricultores familiares que as cooperativas agropecuárias deverão possuir em seus quadros de cooperados para os fins de habilitação como fornecedoras de matéria-prima originada da agricultura familiar e de concessão do selo Biocombustível Social aos produtores de biodiesel.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Geral

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