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Gestão Eficaz conclui ciclo de capacitação com palestra sobre nova Lei de Licitações

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O ciclo de capacitação Gestão Eficaz de 2021, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), foi concluído na manhã desta segunda-feira (29) com palestra sobre a nova Lei de Licitações. A temática reuniu, online, centenas de participantes de 47 municípios e 21 instituições, totalizando quase 400 visualizações no canal do órgão no YoutTube.

Na oportunidade, o auditor federal Kleberson de Souza falou sobre a relevância deste tipo de encontro. “Tem impacto significativo na rotina das organizações por levar conhecimento e fortalecer essa atuação orientativa e  preventiva do tribunal, o que  é fundamental para a boa e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade”, disse.

De acordo com ele, como a Lei tem 194 artigos, foram escolhidas para a palestra as novidades que têm maior impacto para os entes jurisdicionados. “Um desses exemplos é a padronização de práticas, que traz questões consideradas exitosas no âmbito federal e transferindo para as esferas estaduais e municipais. Outro exemplo é a centralização de compras”, explicou.

O evento, voltado à capacitação e melhora na entrega de serviços à população, teve por intuito o saneamento de irregularidades recorrentes e dúvidas frequentes identificadas pela Corte de Conta.

Sua programação foi inaugurada no dia 11 de novembro, contemplando quatro assuntos atuais: Transferências da União na Plataforma Brasil, Lei Geral de Proteção de Dados, novo Sistema Geo-Obras e  nova Lei de Licitações.

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Presidente do TCE-MT define composição da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, definiu a composição e o funcionamento da Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), instituída pela Resolução Normativa nº 13/2021. A formação do grupo de trabalho foi publicada no Diário Oficial de Contas (Doc) desta quinta-feira (27.01).

Presidente do TCE-MT, conselheiro, José Carlos Novelli | Foto: Tony Ribeiro

A CPNJur tem a finalidade de promover a aguarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificar o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais, bem como de assegurar o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.

Conselheiro do TCE-MT, Valter Albano | Foto: Thiago Bergamasco

Compõem a CPNJur o conselheiro Valter Albano, como presidente, bem como o conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o procurador-geral de contas Alisson Carvalho, o secretário-geral da Presidência, Marco Rockenbach, o secretário-geral de Controle Externo, Manoel Conceição da Silva, o consultor jurídico-geral, Gregory Maia, e o chefe de gabinete de conselheiro Flávio Vieira.

De acordo com o documento, caberá à Comissão o exercício das atribuições definidas no art. 64 do novo Regimento Interno do TCE-MT e no art. 2º da Resolução Normativa nº 13/2021.

Desse modo, deverão ser submetidos à CPNJur os processos de consultas formais, a serem encaminhados pela unidade técnica responsável, após emissão de parecer, para pronunciamento; as propostas normativas, exceto portarias, e as minutas de projetos de lei, a serem encaminhadas pela Presidência, previamente à deliberação do Plenário, para pronunciamento.

A equipe também deverá supervisionar as atividades da Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur), que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências, além de organizar, conduzir e elaborar as atas das Mesas Técnicas e sistematizar os produtos, normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e resoluções de consultas.

A CPNJur

A criação da CPNJur levou em consideração a necessidade de institucionalização do processo de garantia de qualidade das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais apresentados pelas unidades do TCE-MT, a fim de mantê-los estáveis, íntegros e coerentes, previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.

A norma tem em vista ainda que as competências constitucionais delegadas aos tribunais de contas estaduais devem ser garantidas e estar claramente delimitadas, permitindo o adequado cumprimento do seu papel constitucional na realização de julgamentos e emissão de pareceres submetidos a sua jurisdição.

Além disso, levou em consideração que a realização do juízo de negativa de executoriedade, assim como os demais processos analisados pelo TCE-MT, deve alicerçar-se na segurança jurídica e no atendimento dos princípios, normas e regramentos processuais vigentes no Direito e praticados pela manifestação estatal da atividade judicante.

 

 

 

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