POLÍTICA NACIONAL

Fundos de investimento para o agronegócio terão incentivos fiscais

Publicados

em


A Presidência da República promulgou trechos que antes haviam sido vetados da Lei 14.130/2021. Essa lei instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), que são um instrumento para que o agronegócio possa captar recursos no mercado financeiro.

A Lei 14.130/2021 é decorrente do PL 5.191/2020, projeto de lei que tinha sido vetado parcialmente pelo presidente Jair Bolsonaro. O Congresso Nacional, porém, derrubou em 1º de junho os quatro vetos que ele havia feito. Com a derrubada, foram reincorporados à lei trechos que preveem benefícios fiscais para os investidores, como isenção de Imposto de Renda na fonte para as aplicações efetuadas e também para os rendimentos de cotas negociadas em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.

Fiagro

Esses fundos permitem que qualquer investidor, nacional ou estrangeiro, possa direcionar seus recursos ao setor, seja diretamente (com a aquisição de imóveis rurais) ou indiretamente (com a aplicação em ativos financeiros atrelados ao agronegócio). Os fundos serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs), que captarão os investidores.

A promulgação dos trechos que haviam sido vetados pelo presidente — e que foram recuperados pelo Congresso Nacional — foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (11).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comentários Facebook
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

AGU entra com recurso para suspender depoimento de Bolsonaro

Publicados

em


source
Jair Bolsonaro
O Antagonista

Jair Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o depoimento do presidente Jair Bolsonaro à Polícia Federal, que foi determinado para as 14h desta sexta-feira pelo ministro Alexandre de Moraes. Com isso, Bolsonaro não compareceu no horário marcado na Superintendência da PF em Brasília. O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da AGU para adiar o depoimento.

A AGU quer levar a discussão para o plenário do STF, sob o argumento de que o presidente não seria obrigado a comparecer. A informação foi antecipada pela colunista Bela Megale.

A Superintendência da PF no Distrito Federal chegou a reservar uma sala para a realização do ato, mas investigadores já tinham expectativa de que o presidente não compareceria. Representantes da Advocacia-Geral da União chegaram ao local por volta das 13h50 para avisar que Bolsonaro não iria ao depoimento e informar que entraram com recurso no STF para adiar a oitiva.

Pela manhã, Bolsonaro conversou com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para traçar a estratégia a respeito do assunto. O entendimento da AGU é que ele não é obrigado a comparecer, por isso o órgão passou a preparar um recurso a ser apresentado ao STF para suspender o depoimento. Bolsonaro também conversou com o ministro da Justiça Anderson Torres, que é o superior hierárquico da Polícia Federal.

Como o STF suspendeu o instrumento da condução coercitiva, que serve para obrigar um investigado a comparecer para prestar depoimento, não há uma retaliação prevista em lei para sua ausência no interrogatório desta sexta-feira. O ministro Alexandre de Moraes ainda deve analisar se há medidas a serem tomadas sobre o assunto.

A decisão de Moraes foi proferida ontem em resposta a um outro pedido da AGU para que Bolsonaro não comparecesse ao depoimento, cujo prazo venceria nesta sexta-feira, dia 28.

O presidente teria a prerrogativa de escolher data, horário e local para o interrogatório, mas a AGU apenas apresentou, na véspera do fim do prazo, um pedido de dispensa. Por isso, Moraes negou o pedido e determinou o comparecimento pessoal à PF para o depoimento.

“Em momento algum, a imprescindibilidade do absoluto respeito ao direito ao silêncio e ao privilégio da não autoincrimnação constitui obstáculo intransponível à obrigatoriedade de participação dos investigados nos legítimos atos de persecução penal estatal ou mesmo uma autorização para que possam ditar a realização de atos procedimentais ou o encerramento da investigação, sem o respeito ao devido processo legal” , escreveu Moraes.

Prosseguiu o ministro: “Em uma República, o investigado – qualquer que seja ele – está normalmente sujeito ao alcance dos poderes compulsórios do Estado necessários para assegurar a confiabilidade da evidência, podendo, se preciso, submeter-se à busca de sua pessoa ou propriedade, dar suas impressões digitais quando autorizado em lei e ser intimado para interrogatório” .

Segundo Moraes, embora a lei preveja que caberá ao investigado escolher o “direito de falar no momento adequado” ou o “direito ao silêncio parcial ou total”, “não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”.

Leia Também

Esse inquérito foi aberto para apurar a suspeita de vazamento de documentos sigilosos de uma investigação da PF a respeito de ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O inquérito foi aberto pelo Supremo e tramita sob relatoria de Moraes.

Bolsonaro divulgou os documentos em sua rede social e também durante uma transmissão ao vivo em julho na qual divulgou informações falsas a respeito da confiabilidade das urnas eletrônicas.

O presidente, então, mostrou documentos de uma investigação da PF sobre ataque ao TSE, mas que não tinha nenhuma relação com as urnas eletrônicas. O deputado bolsonarista Filipe Barros (PSL-PR), que participou da live, também é investigado.

A divulgação de documentos sigilosos constitui crime, por isso o STF abriu inquérito para apurar a conduta do presidente. O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas diligências pendentes para a PF concluir a investigação.

Em novembro, Bolsonaro prestou depoimento em um outro inquérito, sobre suspeita de interferência indevida na Polícia Federal. Neste caso, ele foi ouvido no próprio Palácio do Planalto pela equipe da corporação. Inicialmente, Bolsonaro também tentou ser dispensado do depoimento, mas mudou de posicionamento e concordou em ser ouvido pela PF.

Em dezembro, a Polícia Federal chegou a intimar Bolsonaro a prestar depoimento. Por ser presidente da República, ele tem a prerrogativa de escolher data, horário e local para o seu depoimento. Por isso, o agendamento dependia de uma resposta do Palácio do Planalto à polícia.

Juristas ouvidos pelo GLOBO explicam que, por ser investigado, e não testemunha, Bolsonaro não é obrigado a depor — prestar depoimento como investigado é um ato de defesa e, portanto, a pessoa se defende se quiser.

“Mas como existe uma ordem judicial para que Bolsonaro vá, caso ele não compareça estará, sim, descumprindo uma ordem judicial” , pondera Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio.

Uma hipótese que, caso seja concretizada, poderia levar, em tese, ao cometimento de crime de responsabilidade por parte do presidente. No STF, a expectativa é que Moraes, em caso de falta por parte de Bolsonaro, analise quais medidas adotar.

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana