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Funcionário obrigado a trabalhar nas férias vai à Justiça e ganha salário duplo

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Reprodução: iG Minas Gerais

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Uma empresa do interior paulista do setor de higiene e limpeza doméstica foi condenada a pagar o salário dobrado a um ex-empregado que era acionado e trabalhava remotamente mesmo durante as férias

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ( TRT-SP ) da 2ª Região determinou que “a prova oral colhida no feito confirmou que o reclamante era constantemente acionado durante seu período de férias, vez que era o único profissional habilitado a suas funções”, e que a situação não se repetiu só uma vez. 


O desembargador-relator, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, ressaltou que “não respeitado o direito do trabalhador à desconexão, tem-se que o instituto resta violado, ofendendo-se assim a finalidade das férias”

A votação unânime condenou o empregador a repetir a remuneração paga relativa aos períodos de descanso de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, acrescidos de um terço. 

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente que caiu em golpe de troca do cartão

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Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL

Banco deverá pagar R$ 9,4 mil para cliente

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a devolver R$ 9,4 mil a um cliente que teve o dinheiro descontado do saldo após ser vítima do “golpe da troca do cartão”.

O consumidor entrou na Justiça alegando ter caído no golpe ao fazer uma compra com um vendedor ambulante. Ele afirmou só ter percebido a troca do cartão de crédito no dia seguinte. Duas transações feitas nesse intervalo, de R$ 5,8 mil e R$ 3,6 mil, não foram reconhecidas pelo autor da ação, que disse que os gastos fogem ao seu padrão de despesas. Foi a negativa do banco em relação à devolução dos valores que motivou o processo.

A decisão de primeiro grau julgou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o recurso do cliente. O relator, desembargador Thiago de Siqueira, considerou que havia verossimilhança nas alegações do autor do processo, que conseguiu comprovar, com histórico de faturas, que as transações no valor total de R$ R$ 9,4 mil fugiam do padrão. Além disso, o magistrado entendeu que o fato de os golpistas terem tido sucesso no uso do cartão significa que o sistema de proteção do banco falhou, o que caracteriza defeito na prestação do serviço.

De acordo com Siqueira, caberia ao banco o ônus de provar que as transações com o cartão de crédito do cliente foram feitas dentro da regularidade, sem que houvesse falha no sistema de segurança da empresa, o que não aconteceu.

Apesar de ter obtido a indenização por danos materiais, o consumidor teve o pedido de indenização por danos morais negado. A turma julgadora destacou que não há provas suficientes que o cliente passou por situação vexatória decorrente da postura do banco, como inclusão do nome em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, e que “o simples aborrecimento não basta para configurar o dano moral”.

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