POLÍTICA NACIONAL

Frente Ambientalista busca boas práticas estaduais para licenciamento ambiental e mudanças climáticas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - "Riscos e Oportunidades Financeiros da Política Ambiental". Dep. Rodrigo Agostinho (PSB - SP)
Rodrigo Agostinho reclama do desaparelhamento dos órgãos ambientais

Diante de crise na articulação nacional das políticas ambientais, a Frente Parlamentar Ambientalista reuniu na última quarta-feira (5) ações em curso em vários estados para a melhoria dos instrumentos de licenciamento ambiental, de mitigação das mudanças climáticas e de efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Todos esses temas são alvo de propostas em discussão no Congresso Nacional. O novo marco para o licenciamento ambiental, por exemplo, deve ser votado na Câmara dos Deputados após a pandemia. O coordenador da frente parlamentar, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), avalia que o foco desse debate deve estar na superação da atual falta de estrutura técnica para o licenciamento.

Ele defende que a Lei 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, não é o problema, mas o desaparelhamento dos órgãos ambientais e estudos muito mal feitos. “Enquanto alguns setores continuarem insistindo em soluções mágicas, como licenças por decurso de prazo e licenças automáticas, a gente não vai conseguir avançar. A gente quer um texto que garanta eficiência e conservação ambiental, com segurança em relação aos riscos das atividades. Aí, a gente pode avançar”.

A Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) tem promovido intercâmbio e compartilhamento de soluções para os problemas do licenciamento nas 27 unidades federativas. Presidente da Abema, o secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Gomes Vieira, sugeriu dois pontos principais na elaboração do novo marco do licenciamento ambiental.

“O primeiro deles é o enfoque efetivamente no impacto ambiental sem usurpar competências, muitas delas constitucionais, de outros órgãos da federação, e tentar construir uma agenda técnica, dinâmica, com agilidade, segurança e desburocratização. O segundo ponto é trabalhar o estabelecimento da avaliação ambiental estratégica, em que as políticas ambientais, sociais e de desenvolvimento econômico são consideradas concomitantemente no estágio de planejamento.”

A Abema também intensificou as ações compartilhadas em torno da mitigação das mudanças climáticas, sobretudo a partir da negativa do governo brasileiro de sediar, no ano passado, a COP-25, a conferência da ONU sobre o clima. Desde então, foi criada a Câmara Técnica do Clima, com representantes de 16 estados. Ainda em agosto, será lançada a publicação “Boas práticas estaduais pelos compromissos climáticos”, com um resumo das ações e articulações dos estados em relação à  Contribuição Nacionalmente Determinada, com as metas de redução dos gases do efeito estufa.

Também integrante da Abema, o secretário de Meio Ambiente de Pernambuco, José Bertotti Júnior, se queixou de uma série de medidas, principalmente do governo federal, que estariam atrapalhando a tentativa de os estados implantarem suas estratégias de uma economia de baixo carbono.

“Temos assistido inúmeros ataques aos nossos instrumentos de proteção ambiental, como a MP 910/19, que não chegou a ser aprovada no Congresso Nacional; o PL 2633/20, sobre o processo de regularização fundiária em terras públicas, que anistia desmatamentos e promove destruição de florestas; o despacho 4.410, que elimina 200 mil hectares de áreas de preservação permanente; e o Decreto 6.667/20, que pretende tirar a Mata Atlântica do mapa literalmente. De maneira alguma, podemos permitir esses retrocessos”.

Bertotti Júnior espera que a reforma tributária, em discussão no Congresso, ajude os estados a ampliarem os investimentos em meio ambiente.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

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POLÍTICA NACIONAL

Dia Mundial do Turismo: projetos buscam recuperar o setor

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Um dos setores mais impactados pela pandemia de covid-19, o turismo não teve muito a comemorar neste domingo (27), Dia Mundial do Turismo. Levantamentos apontam que o segmento acumula em todo o país uma queda de faturamento de mais de R$ 180 bilhões desde o início da crise sanitária, que resultou no fechamento de mais de 440 mil empregos formais. Preocupados com a recuperação do setor, o primeiro a parar por causa da pandemia, senadores apresentaram uma série de projetos para amenizar as perdas e acelerar a retomada do turismo.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), Izalci Lucas (PSDB-DF), lamentou a situação das empresas do setor. Ele destacou a aprovação de uma série de linhas de crédito para empresas no Congresso e apontou que o Dia Mundial do Turismo serviu, sobretudo, para reflexão sobre como superar a crise e para pensar o período pós-pandemia.

— Este ano não temos muito o que comemorar, até porque o turismo talvez seja o setor mais afetado. Foi o primeiro a ser afetado e provavelmente será o ultimo a se recuperar, mas o Congresso fez a sua parte. Aprovamos auxílio-emergencial e aprovamos financiamentos. Eu sei que nem todos receberam, mas avançamos bem no crédito. E pedi agora recentemente ao ministro para conversarmos sobre o novo marco regulatório. É uma perspectiva de abertura dos nossos meios para facilitar e ampliar o turismo brasileiro, que é de fundamental importância para a economia — apontou Izalci em entrevista à Agência Senado.

Entre as medidas já aprovadas pelo Senado para fazer frente ao tombo do setor — que vinha bem antes da pandemia, com crescimento de 2,2% em faturamento no ano passado, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) — está a medida provisória que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos nesse momento de crise por meio do Fundo Geral do Turismo (Fungetur). Aprovada sem mudanças pelos senadores, a MP 963/2020 foi promulgada no início do mês dando origem à Lei 14.051, de 2020, que promete, segundo o governo, dar fôlego financeiro para manter as empresas e os empregos até o retorno das vendas.

Mas R$ 5 bilhões é pouco diante das perdas acumuladas durante a pandemia. A confederação calcula que em seis meses (de março a agosto), o turismo no Brasil perdeu R$ 182,86 bilhões. Ainda que tenha registrado em julho a terceira alta mensal seguida (+4,8%), o nível de atividade do turismo ainda se encontra 56,7% abaixo do verificado no primeiro bimestre de 2020, antes da pandemia. Os dados estão no relatório ICV-Tur, da CNC, com base em dados do IBGE. As projeções apontam que o faturamento real do setor encolherá 37,2% neste ano, com perspectiva de volta ao nível pré-pandemia somente no terceiro trimestre de 2023.

Em relação ao emprego, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, entre março e julho de 2020, a força de trabalho formal do turismo encolheu 12,8% — a maior queda quando comparada aos demais setores da economia. Foram fechados 446,3 mil postos formais no período.

Já prevendo o fechamento de postos de trabalho e a crise do setor com o início da pandemia, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou em maio um projeto (PL 2.868/2020) para priorizar empresas de turismo, hotéis, parques e lazer na destinação de linhas de crédito com recursos da União.

— É imperioso que o projeto passe porque os prejuízos são enormes e o objetivo desse projeto de lei é exatamente para atender com prioridade com concessão de linhas de crédito com recursos da União os setores mais afetados, além da equalização de juros de financiamento. Entendi que seria necessária a racionalização de recursos para os setores mais afetados para que consigam resistir, minimizar os prejuízos, manter empregos e obter fôlego até que passe a pandemia — disse Lasier à Agência Senado.

O senador visitou na semana passada a região de Gramado e Canela, principais destinos turísticos do Rio Grande do Sul, e ressaltou a importância da ajuda a municípios cujas economias dependem principalmente do turismo. Também destacou os cuidados no turismo nesse “novo normal”.

— Hotéis e pousadas foram fechados por longo tempo. A maneira de socorrê-los é conceder linhas de crédito. Semana passada estive em Gramado e presenciei uma situação curiosa. O pessoal entendeu que tinha passado a pandemia e correu em massa para Gramado. Resultado: encheram o hospital. Então, tem que tomar precauções — apontou o senador.

Os municípios editaram decretos permitindo a reabertura de hotéis, parques e museus de forma gradual, com uma série de exigências como a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial de todas as pessoas que ingressarem em espaços públicos e no comércio.

Segundo o boletim epidemiológico do Centro de Operações de Emergências (COE) de Gramado de quinta-feira (24), o município registrou 1.106 casos desde o início da pandemia, com 24 óbitos e 1.024 curados. Na mesma data, o Brasil tinha 4.660.368 diagnósticos de covid-19, com 139.931 óbitos registrados e 4.023.789 pessoas recuperadas.

Auxílio

Entre outras propostas apresentados por senadores para recuperar o setor está o PL 3.285/2020, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que destina R$ 3 bilhões da União para estados, municípios e Distrito Federal em investimentos emergenciais de apoio ao turismo durante e depois do estado de calamidade pública gerada pelo coronavírus.

O projeto estabelece que a transferência dos recursos ocorrerá ainda em 2020, em parcela única, por meio de renda emergencial mensal aos trabalhadores do setor (no valor de R$ 600, em três parcelas sucessivas). E de subsídio mensal, que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, para manutenção de microempresas e empresas de pequeno porte que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.

Jean Paul observa que o turismo brasileiro registrou o melhor desempenho do setor desde 2017, com aumento de 2,2% no faturamento real ante o ano anterior, totalizando R$ 238,6 bilhões.

“Foi um aumento nominal de R$ 5,1 bilhões em relação a 2018. A pandemia da covid-19 desestruturou esse crescimento no Brasil e em todo o mundo. Ademais, devemos pensar nos milhões de trabalhadores e microempreendedores individuais que, atualmente, encontram-se sem renda e não estão atendidos pelo auxílio emergencial criado pela Lei 13.982, de 2020“, conclui Jean Paul na justificativa do projeto.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) aponta que o governo deveria conceder incentivos fiscais para ajudar a restruturação do setor de turismo. A autorização para a União conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia está prevista no PL 800/2020, que aguarda deliberação do Plenário do Senado.

“O setor deve receber esse incentivo tributário porque se trata de uma área econômica que contribui fortemente para a distribuição de renda, justamente porque é uma cadeia produtiva bem mais pulverizada”, justifica Rogério.

Cassinos 

A fim de estimular o setor, o senador Irajá (PSD-TO) apresentou um projeto de lei, o PL 4.495/2020, que permite a implantação de resorts com cassinos — os chamados resorts integrados. Ele afirma que a medida pode ajudar a expandir o turismo no país. O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, também defende esse tipo de empreendimento.

A legalização dos jogos de cassino dentro dos resorts integrados, seguida de um processo de concessão para exploração, atrairá grandes investidores para o mercado de turismo brasileiro, dinamizando a atividade econômica em todas as regiões do Brasil”, aponta Irajá.

Dário Berger (MDB-SC), por sua vez, sugere que os veículos usados para atividades de turismo tenham seu licenciamento renovado enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus, independentemente da existência de débitos relativos a tributos, encargos, multas de transito e ambientais vinculados ao veículo (PL 4.307/2020).

“Quando as pessoas se sentirão seguras novamente para viajar? Qual impacto da redução das diversas atividades econômicas na renda das pessoas? Como a redução de renda impactará no turismo?”, questiona o senador.

Também está em análise no Senado o PL 1.829/2019, apresentado pelo ex-deputado Carlos Eduardo Cadoca para “estimular e modernizar a atividade turística e o transporte aéreo no Brasil”. Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto atualiza conceitos e diretrizes do turismo às recomendações da Organização Mundial do Turismo (OMT) e de outros organismos internacionais e incorpora iniciativas e práticas já adotadas pelo Ministério do Turismo, pela Embratur e pelo trade turístico nacional à Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008).

MPs

Além da MP 963/2020, que liberou crédito de R$ 5 bilhões para auxiliar empreendimentos turísticos, o Senado aprovou outras iniciativas do governo para estancar as perdas do segmento turístico e regulamentar os direitos dos consumidores nesse período atípico. É o caso MP 948/2020, editada para detalhar regras de adiamento ou cancelamento de eventos, serviços ou reservas nos setores de cultura e turismo devido à pandemia de covid-19. Aprovada pelos parlamentares, a proposta foi sancionada (Lei 14.046, de 2020).

Outra medida provisória aprovada durante a pandemia, a MP 907/2019 transforma o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) em uma agência com status de serviço social autônomo. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, é hoje a Lei 14.002, de 2020, e também trata de benefícios tributários sobre o pagamento de leasing de aeronaves e motores da aviação comercial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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