POLÍTICA NACIONAL

Formulário mapeará risco de violência contra mulheres; texto vai à sanção

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O Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto que torna obrigatória a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida na rede de atendimento à vítima da violência doméstica e familiar, a ser aplicado preferencialmente pela Polícia Civil no momento do registro da ocorrência. O PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), teve parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF) e segue para sanção presidencial.

Elaborada por peritos brasileiros e europeus e aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o formulário unificado tem como objetivo mapear a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência doméstica. Desde o ano passado, CNJ e CNMP trabalham para implantar o modelo nos órgãos policiais encarregados de realizar o primeiro atendimento.

O objetivo é identificar os fatores que indiquem o perigo de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, sempre preservando o sigilo das informações. Além disso, o documento deve subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e entidades da rede de proteção a fim de gerir o risco identificado. Formulários usados em países como Portugal, Austrália, Canadá, Reino Unido e Estados Unidos serviram de base para elaboração do documento. 

“A ferramenta atua na esfera da prevenção do agravamento da violência contra a mulher, tornando mais eficaz a atuação da rede de atendimento, e fortalecendo a aplicação adequada do conjunto de medidas preconizadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) que buscam impedir a escalada da violência contra a mulher, caso, por exemplo, das medidas protetivas de urgência”, aponta Leila Barros.

Perguntas

Ao identificar os fatores que indiquem o risco de nova agressão ou de feminicídio, o formulário de avaliação também tem como objetivo conscientizar a mulher do grau de risco no qual se encontra, além de ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

São 27 perguntas. O documento questiona, por exemplo, se agressor já ameaçou a mulher ou alguém da família, e se a vítima é financeiramente dependente do agressor. Também procura definir o perfil do agressor: se usa drogas, se já descumpriu medida protetiva, entre outras características. Além da parte destinada à vítima, o questionário conta com uma área avaliativa a ser preenchida por profissional capacitado. 

De acordo com o projeto, o formulário deverá ser aplicado, preferencialmente, pela Polícia Civil durante o registro da ocorrência. Caso não seja possível aplicá-lo nesse momento, o preenchimento ficará a cargo da equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário, quando for feito o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

“Alertamos, entretanto, que o emprego do formulário requer treinamento e, preferencialmente, a própria adesão dos órgãos de atendimento para que possa, de fato, alcançar seus propósitos. Ampliar sua utilização é, sem dúvida, medida coerente com as lutas contra a violência doméstica e familiar, mas exigirá investimento do poder público na qualificação de sua rede de atendimento para o uso adequado do modelo”, ressalta a senadora.

Pandemia

Dados da Rede de Observatórios de Segurança, que atua no monitoramento da violência nos estados de São Paulo, Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro, apontam que, por dia, pelo menos cinco mulheres foram mortas ou vítimas de violência doméstica e familiar durante o ano de 2020. Segundo Leila, o aumento da violência durante a pandemia é mais um motivo para reforçar o uso preventivo do formulário.

— Por isso mesmo a adoção de um formulário que pode atuar na prevenção da escalada da violência contra a mulher é ainda mais necessária — assinalou a relatora. 

A senadora rejeitou todas as emendas para impedir o retorno do projeto à Câmara e garantir uma rápida sanção.

Líder da bancada feminina, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o projeto salvará vidas. 

— Está comprovado que a mulher, antes de ser morta pelo crime de feminicídio, ela recebeu violência psicológica, lesão corporal ou ameaça. Ela é atendida na polícia, faz boletim de ocorrência, ela desiste e volta para casa. Com esse formulário, a autoridade vai que essa mulher é vitima constante de violência e vai aconselhá-la. Não tenho dúvidas que esse projeto vai salvar vidas de brasileiras — disse Simone Tebet.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu hoje (2) um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.

A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de comunicação, fraude e condutas vedadas a agentes públicos.

Além disso, o plenário aprovou documento assinado pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma queixa-crime contra o presidente Jair Bolsonaro.

No documento, que foi endereçado ao ministro Alexandre de Moraes, Barroso pede a apuração de “possível conduta criminosa” relacionada à live transmitida pelo presidente na semana passada. Moraes é relator do inquérito que apura divulgação de informações falsas e ataques ao STF.

Na transmissão, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

TSE

Mais cedo, todos os 15 ex-presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a promulgação da Constituição de 1988 assinaram nota em que defendem a lisura e a segurança do atual formato das eleições no Brasil, realizado por meio da urna eletrônica. O documento é assinado também pelo atual presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e por dois futuros presidentes, os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Edição: Aline Leal

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