POLÍTICA NACIONAL
Flávio Bolsonaro tenta barrar CPI do MEC no Senado
O Palácio do Planalto pretende intensificar a partir desta terça-feira a ofensiva para barrar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para investigar suspeitas de corrupção no Ministério da Educação. A articulação governista, que até então estava sendo tocada pelo novo líder do governo na Casa, Carlos Portinho (PL-RJ), deve ganhar o reforço do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), responsável por coordenar a campanha à reeleição do pai, o presidente Jair Bolsonaro (PL).
Portinho foi diagnosticado no fim de semana com Covid-19 e se manterá em isolamento até quinta-feira. Ele vinha apostando numa resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a instalar uma CPI às vésperas da campanha eleitoral. O Planalto, porém, não quer depender de Pacheco, que é visto com desconfiança pelo entorno de Bolsonaro, e pretende intensificar as conversas para tentar convencer senadores a retirarem seu nome da lista de apoio. Ontem, o presidente do Senado disse que o pedido, quando apresentado, será analisado com “celeridade”.
Governistas avaliam que, embora haja 28 assinaturas para a abertura de uma CPI — uma a mais do que as 27 necessárias —, muitos senadores estão suscetíveis a desistir por causa da proximidade das eleições. O argumento de aliados do Planalto é que uma comissão em plena campanha poderá ficar esvaziada, com integrantes sendo acusados de usar o colegiado como palanque. Além disso, tentam convencer senadores a desistir alegando que já há investigação em curso da Polícia Federal e da própria Controladoria-Geral da União.
A base governista está focada em dois senadores que veem como mais propícios a retirarem seus nomes: Eduardo Braga (MDB-AM) e Alexandre Giordano (MDB-SP). Ambos já foram beneficiados pelo chamado orçamento secreto, instrumento usado pelo governo para conquistar apoio no Congresso. Segundo os documentos enviados ao STF por Pacheco, Giordano indicou ao menos R$ 30 milhões em emendas de relator. Braga, por sua vez, não detalhou valores no ofício no qual admite ter recebido.
Pressão sobre Pacheco
Procurados ontem, Giordano e Braga disseram, por meio de suas assessorias, que mantêm o apoio à CPI.
Em outra frente, Portinho tenta convencer Pacheco a barrar a comissão do MEC com o argumento de que há na fila pedidos para instalação de outras três CPIs já protocolados no Senado: uma sobre obras paradas do MEC em gestões passadas; outra sobre a atuação do narcotráfico no Norte e Nordeste do país, e uma terceira que trata da atuação de ONGs na Amazônia.
Nos bastidores, líderes governistas do Senado ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso Pacheco decida abrir a CPI da oposição antes das outras comissões.
Apesar da expectativa do governo, porém, interlocutores de Pacheco afirmam que ele deve instalar a CPI do MEC se a oposição conseguir manter o apoio necessário e protocolar o requerimento. A ideia é evitar o que aconteceu no ano passado, quando o presidente do Senado foi obrigado pelo Supremo a abrir a CPI da Covid após segurar a abertura por meses.
O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), deu o dia de hoje como prazo para protocolar o pedido. A ideia é garantir que mais parlamentares assinem o requerimento para blindá-lo de eventual retirada de nomes da lista na última hora.
Em outra frente, um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as suspeitas no MEC trouxe depoimentos que reforçam a proximidade do ex-ministro Milton Ribeiro com pastores investigados por operarem o esquema. Um servidor do ministério relatou que, a partir de maio de 2021, o então ministro passou a receber Arilton Moura e Gilmar Santos inclusive em casa. Segundo documentos obtidos via Lei de Acesso à Informação, Moura esteve 90 vezes na sede do MEC desde o início do governo Bolsonaro.
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Fonte: IG Política
POLÍTICA NACIONAL
Novo Código Civil: Senado recebe anteprojeto de juristas e analisará o texto
O Senado recebeu oficialmente nesta quarta-feira (17) o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança.
A partir de agora caberá aos senadores analisar a proposta que será protocolada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Pontos podem ser incluídos, alterados ou até mesmo excluídos.
Durante a sessão, Pacheco agradeceu o empenho do grupo coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e destacou que o país e o mundo passaram por profundas transformações desde a edição do Código atual (Lei 10.406, de 2002).
— Na virada do século não existiam redes sociais. Diversos direitos não haviam sido institucionalizados. Os arranjos familiares oficialmente aceitos eram bastante restritos. Posso dizer sem exageros que ganhamos uma bússola.[…] Parlamentares vão trazer muitas contribuições ao texto, aprimorando, alargando, eventualmente restringindo seu alcance. Mas o fato é que a peça produzida por esta comissão de juristas é o alicerce a partir do qual as paredes de um Código Civil atual e moderno serão edificadas — disse Pacheco.
“Nós éramos felizes e não sabíamos”, brincou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação ao comentário do presidente do Senado sobre a inexistência de redes sociais quando da edição do atual Código Civil. Moraes esteve recentemente envolvido em embates com o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter). Para o ministro, a atualização do código vem em boa hora e traz avanços na regulamentação das redes e em questões do cotidiano dos brasileiros.
— Há necessidade dessa regulamentação, do tratamento da responsabilidade, do tratamento de novas formas obrigacionais. Então, a comissão fez exatamente isso — apontou.
Atualização
O presidente da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, Luis Felipe Salomão, parabenizou o presidente do Senado pela criação do colegiado e reforçou que as inovações propostas são um ponto de partida para o trabalho dos parlamentares. Segundo Salomão, parte das sugestões segue a jurisprudência, ou seja, decisões que vêm sendo tomadas em tribunais do país.
— Essa comissão criou uma interação para que pudéssemos trazer ao Senado todos os avanços técnicos jurídicos que nós conseguimos obter, seja pelo consenso da doutrina, seja pelos avanços da jurisprudência, seja pelos enunciados em jornadas que foram realizadas ao longo desse tempo. Tudo isso foi consolidado nesse texto, mercê do talento dos juristas que aqui hoje participam dessa entrega simbólica, mas, ao mesmo tempo, muito carregada de conteúdo que nós apresentamos ao eminente presidente — disse o ministro do STJ.
Na mesma linha, o ministro do Superior Tribunal de Justiça e vice-presidente da comissão de juristas, Marco Aurélio Bellizze; e o professor e relator-geral do anteprojeto Flávio Tartuce apontaram que o anteprojeto apresentado é uma proposta de reforma que reflete a visão majoritária do direito civil hoje no país.
— Nós estamos entregando para esta Casa um projeto que expressa a posição hoje do direito civil brasileiro. E cabe agora ao Congresso Nacional analisar aqueles textos, aquelas alterações que convêm e aqueles que não — afirmou Tartuce.
Participação de mulheres
Pela primeira vez, a redação do Código Civil contou com a participação de juristas mulheres. A professora Rosa Maria de Andrade Nery, que também foi relatora-geral do texto, citou versos da poetisa Cora Coralina para ilustrar a importância do trabalho das juristas.
— Este livro também foi escrito por mulheres que fizeram a escalada da montanha da vida, removendo pedras, plantando flores. Este livro: Versos… Não. Poesia… Não. Apenas um modo diferente de contar velhas estórias” — recitou.
Entre as principais novidades do texto está a inclusão do chamado direito digital, medida que coloca o Brasil na vanguarda em termos de código civil, de acordo com a relatora parcial da Subcomissão de Direito Civil Digital, a advogada e professora Laura Porto:
— Nós estamos vivendo em uma era totalmente digital, onde as novas tecnologias permeiam todas as esferas das nossas vidas, e elas transformaram radicalmente toda a nossa forma de nos relacionar, de trabalhar e até de interagir. Nesse contexto, se torna imprescindível que o nosso arcabouço legal esteja alinhado com os desafios e as demandas deste mundo contemporâneo — observou.
Na avaliação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a atualização do Código é urgente diante das mudanças sociais e tecnológicas. Ela disse esperar que a proposta avance rapidamente.
— Vamos agora para os debates, ouvir o nosso povo e, com certeza, no diálogo, trazer o consenso para a gente entregar para o Brasil uma reforma que não vai ser perfeita, nunca, mas uma reforma que atenda às necessidades do nosso povo — disse.
Comissão
O trabalho do grupo de 38 juristas começou em agosto de 2023. Foram analisadas 280 sugestões da sociedade e realizadas várias audiências públicas, com o apoio da Consultoria Legislativa do Senado, para chegar a um texto com mais de mil artigos.
O atual código substituiu o chamado Código Beviláqua, que foi promulgado em 1916.
Conheça as principais mudanças propostas pelos juristas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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