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Fiscal de contratos em afastamento não pode atestar notas

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Na hipótese de afastamento simultâneo do fiscal de contratos e do substituto, a administração pública deve nomear outro servidor público para exercer a atividade por tempo determinado. A orientação foi expedida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em consulta formalizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) no canal “Pergunte à CGE“.

Na resposta, a CGE argumenta que o servidor público em afastamento de suas funções, como em licença para tratamento de saúde, fica impedido de praticar atos como representante da administração pública. Por isso, o fiscal titular ou substituto em afastamento legal não poderíam atestar a nota fiscal do contrato por e-mail, por exemplo, como questionado na consulta.

“Assim, ainda que houvesse a viabilidade operacional de, ainda que ausente, o servidor fiscal utilizar seu e- mail funcional para cumprir a função de fiscalização, os atos praticados nesse período de afastamento das funções não possuem eficácia jurídica, sendo, portanto, inválidos”, explica a CGE.

Além disso, o atesto da nota por fiscal afastado de suas funções não seria efetivo já que, dificilmente, o servidor teria como conferir e comprovar a entrega do bem ou a prestação do serviço correspondente ao documento fiscal durante o seu período de licença.

A CGE destaca que eventuais fiscais nomeados por tempo certo e determinado em virtude do afastamento legal dos titulares devem se valer das informações constantes nas anotações e nos relatórios produzidos pelos fiscais anteriores para acompanhar o contrato em questão e atestar as notas de bens e serviços já entregues.

Em recorrentes capacitações e orientações técnicas sobre fiscalização de contratos, a CGE destaca que uma das atribuições do fiscal é fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços.

Na hipótese de verificar divergências na entrega de mercadorias ou na prestação de serviços, o fiscal deve recusar o recebimento, notificar a empresa para promover as devidas adequações e anotar (por escrito) a ocorrência para informar ao setor de gestão de contratos, a fim de embasar futuras decisões sobre alterações contratuais.

Fonte: GOV MT

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Jovens de Sorriso recebem bolsa de estudo e formação em comunicação e cultura

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Contemplado no edital Conexão Cultura Jovem da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), o laboratório de comunicação e cultura (LabCom) Ribalta está oferecendo formação e bolsa de estudo a 40 jovens de Sorriso, município a 400 km da capital mato-grossense. As atividades tiveram início no dia 1º fevereiro com quatro oficinas de capacitação nas áreas de criação, conteúdo, redes sociais e planejamento de projetos socioculturais.

Além dos conhecimentos que serão adquiridos durante quatro meses, cada um dos participantes do projeto recebe bolsa de estudo mensal de R$ 400,00. Moradores de residenciais dos programas habitacionais do município, os jovens foram selecionados por meio de avaliação social, que considerou o bairro de residência e renda familiar. Também foi levado em conta a motivação e interesse em participar da oficina escolhida.

“Temos certeza de que o projeto vai ser muito positivo na vida profissional desses jovens, pois a economia no município está em pleno crescimento, com vagas nessas áreas de comunicação e cultura. O objetivo do LabCom Ribalta é garantir que todos estejam  aptos a ingressarem no mercado de trabalho”, comenta Francisco Guimarães, diretor de produção cultural do projeto.

Produção e edição de vídeos, designer gráfico, comunicação visual, roteiros, técnicas jornalísticas e marketing digital são algumas das aulas que fazem parte da grade curricular. Na oficina de planejamento de projetos socioculturais,  os estudantes aprendem a transformar uma ideia criativa numa ação que possa impactar e mudar a realidade de sua comunidade.

Com 10 alunos por oficina, o processo de aprendizagem ocorrre em formato híbrido, com aulas presenciais e conteúdos online. As aulas presenciais ocorrem na sede do LabCom Ribalta, localizado no bairro Bela Vista, em Sorriso.

Fonte: GOV MT

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