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Fim do piso para saúde é inconstitucional e inviabiliza o SUS, dizem entidades

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Entidades do setor da Saúde afirmam que aprovação da PEC pode sucatear o SUS
Reprodução: iG Minas Gerais

Entidades do setor da Saúde afirmam que aprovação da PEC pode sucatear o SUS

Entidadas ligadas ao setor de saúde classificam a PEC Emergencial, que deve ser votada nesta quinta (25) no Senado, como inconstitucional e como um risco à manutenção do SUS (Sistema Único de Saúde), já que a proposta prevê o fim do piso orçamentário para saúde e educação.

Segundo a Folha de S. Paulo , as entidades organizadas na ação Frente pela Vida divulgaram nesta terça (23) um apelo aos parlamentares pela derrubada do trecho que trata da vinculação de receitas. 

Embora encontre resistência por parte dos congressistas, a PEC emergencial é vista como saída para cortar despesas e abrir espaço para o pagamento de uma nova rodada de auxílio emergencial. 

A PEC conta com a defesa do ministro da Economia Paulo Guedes. Segundo o comandante da pasta, em um momento de orçamento engessado, a aprovação do pacote emergencial daria aos gestores públicos, inclusive ao Congresso, o poder de decidirem onde aplicar os recursos

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Militar que deixar Forças Armadas deverá indenizar União por gastos em formação

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Militar da Aeronáutica terá que pagar o curso de Engenharia Aeronáutica à União
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Militar da Aeronáutica terá que pagar o curso de Engenharia Aeronáutica à União

A Justiça decidiu que um militar da Aeronáutica ao se desligar das Forças Armadas  teria que pagar indenização pelos valores despendidos em sua formação acadêmica a União . A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma decisão que permitia o desligamento sem contrapartidas.

O militar, primeiro-tenente Engenheiro Mecânico da FAB, estudou no Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) de 2015 a 2019 e se formou em Engenheiro Mecânico-Aeronáutico. Quando recebeu uma oferta de trabalho, ajuizou uma ação para pedir o rompimento do vínculo jurídico com a União Federal, sem o pagamento de indenização por curso realizado. Na ação, ele alegou que não poderia ser impedido de se desligar da FAB tendo em vista o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, que garante o livre exercício profissional.

Porém, a AGU argumentou que a lei também afirma que quando contar com menos de três anos, será exigida indenização das despesas efetuadas pela União para a concessão do requerimento do interessado.

“A União alega que os artigos são constitucionais, que o direito à profissão não é absoluto e pode ser limitado por lei infraconstitucional, inclusive pautado em decisões do Supremo Tribunal Federal, e que o erário não pode suportar o custeamento durante cinco anos, que foi realizado com a formação como engenheiro mecânico, e depois de um ano da formatura o autor se desligar e ir para a iniciativa privada. Então, o Estado precisa ter um retorno do investimento que foi feito para a formação do autor”, pontuou o Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis.

Na decisão, o relator do caso, Desembargador Federal Wilson Zauhy, acatou os argumentos apresentados pela União referindo a necessidade de contrapartida necessária aos valores investidos pela União na formação dos militares, submetidos a um regime jurídico especial.

O Subprocurador Regional da União da 3ª Região, Marco Aurélio Bezerra Verderamis destaca que a decisão é importante para que os valores gastos pelo Poder Público na formação do profissional não sejam perdidos, sem que o conhecimento adquirido no curso tenha proveito para a sociedade.

“O objetivo do dispositivo legal e do recurso interposto pela União é de que os custos realizados com dinheiro público e investidos no autor sejam devolvidos, uma vez que ele não utilizará o conhecimento que obteve em prol do Estado pelo menos durante três anos”.

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