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Feliz Natal cumpre com todos limites constitucionais e legais e recebe parecer favorável
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Gonçalo Domingos de Campos Neto. |
Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, as contas anuais de governo do município de Feliz Natal, referentes ao exercício de 2021, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O balanço foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (27).
Na ocasião, o relator destacou que a prefeitura cumpriu com todos os limites constitucionais e legais relacionados à saúde, educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, aplicação dos recursos do Fundeb, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.
As receitas arrecadadas pelo município totalizaram R$ 73,1 milhões e as realizadas de R$ 72,32 milhões. Nesse contexto, apontou que o desempenho fiscal foi satisfatório, pois houve economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos de curto prazo.
“É próprio concluir que a única irregularidade que permaneceu nos autos, referente à divergência nas informações inseridas no Sistema Aplic acerca dos decretos que dispõem sobre os créditos adicionais, não compromete as contas ora apreciadas”, sustentou o conselheiro.
Além disso, acrescentou que, após o exercício do contraditório, restou demonstrado que o ente encontra-se regular, com certificado de regularidade da Previdência, e não há inadimplência quanto às contribuições previdenciárias.
Frente ao exposto, Gonçalo Domingos de Campos Neto acolheu o Parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com a ressalva e recomendação contida na íntegra do voto. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade do Plenário.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT
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Polícia apreende mais de 100m³ de madeira ilegal em Mato Grosso
Policiais militares da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental apreenderam mais de 103 metros cúbicos de madeira em toras transportadas ilegalmente, durante uma ação de fiscalização ambiental realizada na zona rural do município de Feliz Natal, no entorno da Estação Ecológica Rio Ronuro, na tarde deste sábado (27.12).
A apreensão ocorreu durante operação de patrulhamento ostensivo e preventivo realizada entre os dias 26 e 28 de dezembro, com foco na proteção da Unidade de Conservação Estação Ecológica Rio Ronuro. A equipe da Polícia Militar Ambiental atuava em conjunto com a guarnição da Polícia Militar do município de Feliz Natal.
Durante a ação, seis caminhões carregados com madeira em toras foram interceptados na estrada de acesso que liga a unidade de conservação ao município. Ao todo, foram apreendidos aproximadamente 103,1999m³ de madeira, transportados sem a devida licença ambiental exigida para todo o percurso da viagem.
No momento da chegada da equipe militar ao local da abordagem, os motoristas dos caminhões fugiram para uma área de mata. Foram realizadas buscas na região, porém os suspeitos não foram localizados.
Diante da constatação do crime ambiental, cinco caminhões, juntamente com a carga de madeira, foram removidos e encaminhados para a unidade policial de Feliz Natal para as providências cabíveis. Um dos veículos foi destruído e inutilizado no local, conforme prevê a legislação ambiental.
Os caminhões e a madeira apreendida foram posteriormente depositados na Prefeitura de Sinop, que ficou como fiel depositária, sendo a carga doada conforme os procedimentos legais.
Foram lavrados autos de inspeção, termos de apreensão, depósito, doação e destruição/inutilização. Não houve aplicação de multa no local.
A Polícia Militar reforça que ações de fiscalização ambiental seguem intensificadas com o objetivo de coibir crimes ambientais e preservar as unidades de conservação do Estado de Mato Grosso.
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